Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

Noticias da Justiça e do Direito desta sexta-feira

Em nota publicada pelos jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S.Paulo, O Globo, Correio Braziliense e Gazeta Mercantil, o ex-deputado Roberto Jefferson rechaçou a denúncia do Ministério Público Federal, na qual é apontado como “líder da quadrilha” que atuava nos Correios. O presidente do PTB classificou a denúncia “uma peça política alardeada em época eleitoral".

Lei de cotas

Resultado de uma ação civil pública movida em 2006 pelo Ministério Público do Trabalho, a Justiça do Trabalho determinou que a empresa Samarco Mineração cumpra a Lei 8.213/91 (Lei de Cotas), que estabelece uma reserva de vagas para portadores de deficiência nas empresas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Normalmente, são firmados termos de ajustamento de conduta (TACs) com as empresas com o objetivo de negociar mais tempo para as contratações. A informação é do jornal Valor Econômico.

Candidatos processados

Reunidos em São Luís (MA), os presidentes dos Tribunal Regionais Eleitorais decidiram pressionar o Congresso para aprovar uma lei que inclua o exame da vida pregressa como requisito para concessão de registros de candidaturas. Eles defenderam mudanças na lei eleitoral com o objetivo de fortalecer as decisões dos TREs . A informação foi veiculada pelo jornal O Globo.

Homicídio doloso

O juiz do 3º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, Sidney Rosa da Silva, decidiu que o soldado da PM Marcos Parreira do Carmo, acusado da morte do estudante Daniel Duque, vai a júri popular em 30 de outubro. O policial - que fazia a segurança de Pedro Velasco, filho da promotora Márcia Velasco - será julgado por homicídio doloso, cuja pena pode chegar a 20 anos. Os jornais O Estado de S.Paulo e O Globo abordaram o caso.

Recado do senador

O senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) avisa que em nenhum momento vai estabelecer prazo para parlamentares demitirem parentes. Para ele, em algum momento, cada senador vai perceber que não pode manter uma prática que transgrida uma decisão do Supremo Tribunal Federal. A proibição da prática de nepotismo nos três poderes da União foi determinada no último dia 20 pelo STF. A notícia foi veiculada pelo jornal Correio Braziliense.

Sem sigilo

O jornal O Estado de S.Paulo informa que o Superior Tribunal de Justiça revogou o segredo de Justiça do inquérito da Operação Pasárgada, deflagrada em abril pela Polícia Federal em Minas, Bahia e Distrito Federal. A decisão foi tomada a pedido do MPF, que alegou não haver mais amparo legal para a manutenção do sigilo.

Contribuição previdenciária

O jornal Valor Econômico publica em sua edição desta sexta-feira (12/9) que, em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal deverá dificultar a cobrança de contribuições previdenciárias pela Justiça do Trabalho, hoje responsável pela arrecadação de cerca de R$ 1 bilhão por ano aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social. O Tribunal Superior do Trabalho possui uma súmula no mesmo sentido (Súmula 368), mas, segundo a procuradoria do INSS, o TST já havia deixado de aplicá-la e aguardava o julgamento do Supremo para sua revogação, o que não deve mais ocorrer. O assunto também foi abordado pelos jornais DCI e Gazeta Mercantil.

Vitória da Folha

O juiz Marcos Terencio Agostinho Pires, da comarca de Água Boa (MT), extinguiu uma ação de indenização ajuizada por Carlos Raimundo Santos Júnior, pastor da Igreja Universal do Reino de Deus, contra o jornal Folha de S.Paulo e a jornalista Elvira Lobato. O juiz entendeu que não houve nenhuma ofensa à personalidade do autor.

Cooperação suspeita

Em notícia publicada pela Folha de S.Paulo, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, disse que não vai mais comentar o episódio das escutas telefônicas de que foi vítima. Limitou-se a dizer que espera que as investigações da Polícia Federal indiquem a legalidade ou não da suposta colaboração entre a PF e a Agência Brasileira de Inteligência. Por sua vez, o jornal O Globo publicou que Gilmar Mendes não vai depor à CPI das escutas ilegais, conforme chegou a ser aventado. Ele se disse impedido institucionalmente de falar à comissão de inquérito.

Perícia nas maletas

Os jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S.Paulo, O Globo, Correio Braziliense e Gazeta Mercantil informam que atendendo a pedido do MPF, a Justiça Federal determinou o recolhimento, em 24 horas, de todas as maletas de interceptação em poder de órgãos do governo. A decisão judicial foi expedida pela juíza federal Maria de Fátima de Paula Pessoa Costa, titular da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal.

Investigação prejudicada

O juiz federal Sérgio Fernando Moro afirmou nesta quinta-feira (11/9) que a atual discussão sobre combate ao crime organizado é uma tentativa de limitar os métodos de investigação, o que considera um retrocesso para o Brasil. Titular de Vara Especializada no Combate à Lavagem de Dinheiro em Curitiba, Moro criticou a proposta do presidente do STF, Gilmar Mendes, de se criar varas especiais para apurar abuso de autoridade. A notícia foi veiculada pela Folha de S.Paulo.

Escuta do CNJ

O jornal Folha de S.Paulo informa que integrantes do MPF criticaram a decisão do Conselho Nacional de Justiça de criar uma central para registrar todas as investigações em que há uso de escutas telefônicas. Também questionaram as recentes declarações do presidente do STF, Gilmar Mendes, de que o país vive um Estado policial.

Patente anulada

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro, declarou a nulidade da patente do contraceptivo Yasmin, principal medicamento da Schering e líder de mercado no país. A ação foi movida pela Libbs Farmacêutica, que possui um produto com mesmo princípio ativo que o Yasmin - chamado Elani e 30% mais barato. A informação é do jornal Valor Econômico.

Penhora de dinheiro

O Superior Tribunal de Justiça reiterou a decisão que permite a penhora de dinheiro do Banco do Estado de São Paulo (Banespa), incluídos os valores pertencentes aos correntistas. A decisão manteve ordem de penhora de R$ 2 milhões. A notícia foi abordada pelos jornais DCI e Gazeta Mercantil.

Veto à CPI

O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), criticou nesta quinta-feira (11/9) a decisão do STF que proibiu a CPI dos Grampos de ter acesso aos dados das Operações Satiagraha e Chacal, que investigaram o banqueiro Daniel Dantas. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

Juiz especial

A colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, informa que o ministro Joaquim Barbosa vai expedir ofício à Justiça de São Paulo reafirmando a necessidade de que um juiz se dedique com exclusividade a ouvir as testemunhas do processo do mensalão. Advogados já se articulam para contestar os pedidos de Barbosa, afirmando que ele pretende “privilegiar um caso em detrimento dos demais”.

Afastamento definitivo

A cessão de 52 agentes da Agência Brasileira de Inteligência para a Operação Satiagraha provocou o afastamento definitivo do delegado Paulo Lacerda e de outros três integrantes da agência. Lacerda estava fora do comando da agência desde o dia 1º de setembro, depois da divulgação do grampo de uma conversa telefônica entre o presidente do STF, Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). O jornal O Estado de S.Paulo informa ainda que Paulo Lacerda está preso a outro problema que reforça a decisão do Palácio do Planalto de mantê-lo em definitivo fora da agência: ele é investigado pela própria PF por suspeita de “plantar” informações falsas para prejudicar pelo menos dois ministros do STF — Gilmar Mendes e Sepúlveda Pertence.

Participação ínfima

Em entrevista, o ex-agente do Serviço Nacional de Informações, Francisco Ambrósio do Nascimento, apontado como autor dos grampos ilegais contra o presidente do STF, Gilmar Mendes, disse que sua colaboração na Operação Satiagraha foi mínima. Entre as atividades assumidas por ele estavam a de recuperar e-mails do HD de um computador pertencente a Daniel Dantas. Ambrósio disse que a tarefa não teve relação com grampos. A notícia foi veiculada pelos jornais O Estado de S.Paulo, Correio Braziliense e Gazeta Mercantil.

Contra o nepotismo

O juiz substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Jéferson Suzin, concedeu liminar a ação popular e suspendeu os efeitos do decreto assinado pelo governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), e pelo chefe da Casa Civil, Rafael Iautauro, nomeando Eduardo Requião, irmão do governador, para o cargo de secretário estadual dos Transportes. A informação foi veiculada pelo jornal O Estado de S.Paulo.

Video-conferência

Durante o julgamento pelo Plenário do STF de um pedido de Habeas Corpus movido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Supremo vai decidir se é legal ou não ouvir presos por meio de vídeo-conferência. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

Pesquisas com embriões

Questionadas no STF por todo esse tempo até serem consideradas, em maio passado, uma prática constitucional, uma incógnita atormentou a cabeça de cientistas, religiosos e representantes da sociedade civil: quantos embriões estão congelados no país? A Anvisa revela que apenas 643 das 26,8 mil unidades congeladas e disponíveis foram cedidas para estudos. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

Agenda militar

Candidatos a prefeito se rebelaram contra a orientação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro para que eles informem os horários das visitas às comunidades e que o horário das mesmas seja limitado das 12h às 18h. A ordem para o agendamento partiu do presidente em exercício do TRE-RJ, desembargador Alberto Motta Moraes. O assunto foi abordado pelos jornais O Globo, O Estado de S.Paulo, Jornal do Brasil, Folha de S.Paulo e Gazeta Mercantil.

Balanço do crime

O jornal O Estado de S.Paulo publica dados do Degase de dezembro de 2007 que apontam que dos 2.608 menores internos no Rio de Janeiro, 435 cumpriam medida sócioeducativa por lesão corporal. Em seguida, aparece roubo, com 389 casos. O tráfico vem somente em terceiro lugar, com 384 casos. Entre os internos, 19% têm até 14 anos, dos quais 4% são crianças menores de 12. Os de 15 anos representam 14%, os de 16 são 26% e os de 17, 31%. Os índices de 2007 e 2005 são similares. Outro levantamento feito pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e divulgado pelo jornal O Globo aponta que está aumentando o número de crimes que chegam a julgamento nos tribunais fluminenses.

Demora condenada

A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo abriu investigação para saber por que os presos da chamada “tropa de choque” do Primeiro Comando da Capital não foram levados ao fórum de Francisco Morato, provocando o atraso no processo que levou o STF a conceder Habeas Corpus e libertar 10 dos 12 réus do caso. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2008, 11h44

Comentários de leitores

1 comentário

GUARDA MUNICIPAL. ****************************...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

GUARDA MUNICIPAL. ********************************************************************** A Guarda Municipal representa o desejo político de MANIPULAR o poder de policia objetivando aterrorizar a população, locupletar a administração publica, atuando na industria de multas e repressões, criando dificuldades para vender facilidades em troca de votos, ou apoio político. Formando verdadeiros Currais Eleitorais. Isso eles não conseguem fazer, por exemplo, com a POLICIA MILITAR uma vez que esse profissionais de segurança é concursados e não se intimidam ao sofrer ameaças de promoções, salários e demissões sumarias, para cumprir desmandos. A GUARDA MUNICIPAL é fantoche de político corrupto, que atua na industria de multas e repressões sem nenhum compromisso com a legalidade a segurança da população, atuam no horário comercial multando, agredindo trabalhadores e muitas vezes extorquindo, abandonam a populção nos horários noturnos, feriados e finais de semana, é ilegal e inconstitucional o seu falso poder de policia, e se tentarem romper essa legalidade exclusiva dos policiais concursados estarão cometendo o mesmo erro das MILICIAS. Guarda Municipal tem a função de: Estar prersente nos Hospitais, Escolas e Comunidades Carentes objetivando orientar. Ajudar Idosos em vias publicas Colaborar com a preservação do Patrimônio Publico. Orientar os jovens e as crianças. Proteger o cidadão denunciando e informando a Policia, aos Bombeiros e Defesa Civil. Permanecer nos locais públicos feriados, DIA & NOITE a exemplo da Policia Militar.

Comentários encerrados em 20/09/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.