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Apropriação indébita

Deputado não consegue se livrar de ação por crime tributário

O Supremo Tribunal Federal arquivou o pedido de Habeas Corpus do deputado federal Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES). Ele pediu para que fosse reconhecida a extinção do crime de apropriação indébita previdenciária. Ele responde Ação Penal em trâmite no STF. Não conseguiu.

O deputado afirmou ter quitado o que devia à Previdência Social e, portanto, não poderia ter seu nome associado a listas de parlamentares que respondem a processos na Justiça. Vellozo informou ter anexado no HC certidões negativas que eximem de débitos previdenciários o Consórcio Intermunicipal para Recuperação das Bacias do Rio Santa Maria da Vitória e Jucu.

O ministro Eros Grau, relator da ação, observou que a Corte firmou o entendimento (HC 93.846) de que em hipóteses como à dos autos, “o que se pretende é um habeas corpus preventivo para impedir que o Plenário examine (a ação penal). Portanto, não é habeas corpus contra ato de ministro, não é habeas corpus contra ato de Turma. É um habeas corpus preventivo contra ato do Plenário”. Dessa forma, ele não conheceu do pedido.

HC 95.312

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2008, 18h48

Comentários de leitores

1 comentário

Pessoal, Não esqueçam de consultar o site da ...

Linda (Outros)

Pessoal, Não esqueçam de consultar o site da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB (www.amb.com.br), para ter acesso aos candidatos que respondem a processo, são eles: Aline Côrrea - Vice-Prefeita do PP com 01 processo Paulo Maluf - Prefeito do PP com 07 processos Gilberto Kassab - Prefeito do DEM com 01 processo Marta Suplicy - Prefeita do PT com 09 processos. Para consultar os vereadores do mandato anterior, acesse o www.transparencia.org.br e www.excelencias.org.br. "O que mais preocupa não é o grito dos violentos, nem dos corruptos, nem dos desonestos, nem dos sem ética. O que mais preocupa é o silêncio dos bons" Martin Luther King

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