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Operação Condor

Marco Aurélio aplica Lei da Anistia para negar extradição

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O seqüestro é considerado crime permanente, que dura enquanto a pessoa estiver em cativeiro. No caso do major do Exército uruguaio Manuel Juan Cordero Piacentini, acusado de participar do sumiço de um cidadão argentino há 32 anos, durante a Operação Condor, o ministro Marco Aurélio afastou a acusação de seqüestro. Como relator do assunto, aplicou a presunção de morte em caso de desaparecimento, prevista na Lei de Anistia, o que caracteriza o crime de homicídio, e não de seqüestro. O pedido de Extradição feito pelo governo da Argentina e do Uruguai foi rejeitado pelo ministro.

A Lei 9.140, de 4 de dezembro de 1995, também reconheceu como mortas pessoas desaparecidas por conta da participação ou acusação de participação em atividades políticas no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988. Além disso, Marco Aurélio explicou que o crime de homicídio, pela legislação brasileira, prescreve em 20 anos.

“Presente o sentido vernacular do vocábulo desaparecimento — ato de sumir, desaparecer —, não há como cogitar da dupla tipicidade relativamente ao disposto no Código Penal brasileiro sobre o seqüestro, a revelar a existência de crime permanente”, escreveu o relator em seu voto.

“Não podemos conceber que, depois da modificação do regime de governo dos países que teriam participado da Operação Condor, o cidadão ainda esteja guardado. Ele já teria aparecido”, declarou Marco Aurélio à revista Consultor Jurídico, nesta quinta-feira (11/9). Segundo o ministro, a operação tinha o objetivo de alijar as pessoas que pudessem colocar em perigo o regime em vigor à época. Portanto, não faz sentido que ele estivesse seqüestrado ainda hoje.

Piacentini é acusado de formação de quadrilha e seqüestro de um cidadão argentino em 1976, durante os anos da Operação Condor, plano de repressão montado por governos de países da América do Sul durante a ditadura militar. Ele foi preso no Brasil em 2007, em Santana do Livramento, fronteira com Rivera, Uruguai. O major estava foragido, com um pedido de prisão expedido pela Justiça uruguaia.

O crime de formação de quadrilha já estava prescrito, de acordo com o parecer do próprio Ministério Público.

Há no Supremo Tribunal Federal quatro votos, incluindo o de Marco Aurélio, contra a extradição do major. O ministro Ricardo Lewandowski abriu divergência. Cezar Peluso pediu vista dos autos. Celso de Mello, Carlos Britto e Joaquim Barbosa não estavam presentes à sessão.

Marco Aurélio declarou que tanto a legislação brasileira quanto a argentina contemplam a figura da morte presumida. No Brasil, está prevista na Lei 6.683/79, que anistiou os que cometeram crimes políticos ou conexos com estes, de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. Além disso,

O relator observou que se o major uruguaio tivesse cometido o crime no Brasil ele não estaria sujeito à persecução criminal, de acordo com a Lei de Anistia. Aceitar o pedido de Extradição do major do Exército uruguaio Juan Manuel Cordero Piacentini seria o mesmo que anular a anistia, disse Marco Aurélio. “Afastar a lei de anistia é um retrocesso dos mais nefastos. A anistia é definitiva, é uma virada de página”, disse o ministro como uma forma de aviso aos que participam de um movimento que pretende reabrir esta discussão.

"Em última análise, o Supremo está a enfrentar, neste caso, na via indireta, é certo, a problemática alusiva a tema que, há pouco, esteve em voga — o alcance da anistia. Se deferida esta extradição, assentar-se-á a viabilidade de persecução criminal, de responsabilidade administrativa e civil, no tocante a fatos cobertos pela anistia e, então, esvaziada na essência será esta última, não mais implicando a suplantação de quadra indesejada", escreveu o relator.

Menezes Direito, Cármen Lúcia e Eros Grau seguiram o voto do relator. Direito observou que o entendimento de afastar a acusação de seqüestro terá repercussão na tipificação do crime de seqüestro. “É uma questão extremamente relevante”, disse ao acompanhar Marco Aurélio.

Ricardo Lewandowski votou no sentido de que se trata de crime permanente, uma vez que, embora tenha acontecido há mais de três décadas, “muitos bebês foram tirados de suas mães no cárcere”. Essas pessoas, hoje, estão em outra família, com nomes trocados e muitos ainda não sabem quem são seus verdadeiros pais.

Cezar Peluso pediu vista, por ter dúvidas em relação ao reconhecimento do crime de homicídio sem o corpo de delito.

EXT 1.079 e EXT 974

Leia o voto de Marco Aurélio

*TEXTO SUJEITO A REVISÃO

EXTRADIÇÃO 974-5 REPÚBLICA ARGENTINA

RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

REQUERENTE(S): GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA

EXTRADITANDO(A/S): MANOEL CORDEIRO PIACENTINI OU MANUEL CORDERO PIACENTINI OU MANUEL CORDERO

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2008, 18h31

Comentários de leitores

6 comentários

Em terra de bandido brasileiro é Rei.

Lima (Advogado Autônomo - Tributária)

Em terra de bandido brasileiro é Rei.

Por outro lado, fugir da "sanha" ou "clamor púb...

paecar (Bacharel)

Por outro lado, fugir da "sanha" ou "clamor público" é o mesmo que ignorar a vontade do povo, o verdadeiro dono do poder. Não nos esqueçamos também que foi em nome desse mesmo "clamor público" que os golpistas de 64 sempre justificaram seus atos.

Mais uma vez o iluste ministro Marco Aurélio de...

E. COELHO (Jornalista)

Mais uma vez o iluste ministro Marco Aurélio demonstra seu grande saber jurídico, bom senso e respeito à constituição.

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