Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Forma de pagar

Advogado não pode reter dinheiro que cliente ganhou na Justiça

O advogado não pode decidir, por si só, a forma de pagamento dos honorários devidos a ele, nem descontar, como bem entender, o valor dos créditos recebidos pelo seu cliente. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma colheu parte do recurso de um advogado de São Paulo para que seu cliente pague a ele a porcentagem devida a título de honorários.

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, caso não concorde com a forma de pagamento estabelecida, o advogado deve procurar a parte responsável pela quitação dos honorários para tentar modificá-la.

Segundo o processo, o advogado defendeu uma empresa de confecções em cobrança movida contra o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP). A ação da empresa foi acolhida pela Justiça e o hospital foi condenado a pagar os valores devidos à empresa e os honorários advocatícios. Estes foram definidos pela sentença em 10% da causa.

Para o pagamento, foi determinada a expedição de precatório porque o hospital é uma autarquia. O precatório foi dividido em dez parcelas de R$ 2,3 mil. No pagamento da primeira parte, em outubro de 2001, a empresa de confecções já estava falida. Ao receber a prestação, o advogado reteve o valor, entendendo que “representava o montante de seus honorários advocatícios, ou seja, 10% do valor total”.

A massa falida (a empresa de confecções) procurou a Justiça e o advogado foi intimado a depositar, em favor da massa, o valor da primeira prestação paga pelo hospital. Ele não cumpriu a determinação. Diante disso, a primeira instância determinou o bloqueio judicial das contas bancárias do advogado, liberando posteriormente os valores que excederam a quantia da parcela retida.

O advogado contestou o bloqueio de suas contas com um pedido de Mandado de Segurança. A ação foi rejeitada em primeira e segunda instâncias. Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, ele não poderia ter levantado a quantia como o fez — a seu critério. Segundo o TJ-SP, há “a necessidade de o advogado promover a habilitação de seu crédito no juízo universal da falência”, pois a empresa de confecções já estava falida no início do recebimento dos valores.

O advogado recorreu ao STJ. Ele afirmou ter levantado o valor que lhe pertence e que “não há dispositivo legal que obrigue o advogado a receber a verba sucumbencial [honorários] em parcelas, já que se trata de verba de caráter alimentar”. Ainda segundo ele, a empresa só pode receber o que pertence a ela, “jamais verbas autônomas de titularidade de terceiros”, no caso seus honorários.

Decisão

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, os honorários pertencem ao advogado, que tem o direito de executar a cobrança de sua parte. No entanto, segundo a ministra, a cobrança dos honorários deve respeitar a forma determinada na decisão judicial, principalmente quando a dívida é paga em parcelas, como no caso. A ministra destacou que, ao pagar a primeira parcela da dívida, o Hospital das Clínicas apresentou uma memória de cálculo definindo o valor de cada item da parcela — a rubrica do principal, a dos juros, a das custas e a dos honorários advocatícios. “Diante disso, não podia o recorrente se arrogar de valores pagos à sua cliente para satisfazer o restante do crédito por ele detido frente ao Hospital”, salientou.

Nancy Andrighi entendeu que, realmente, o patrono não é obrigado a receber seus honorários em parcelas. No entanto, “para fazer valer seu direito, deveria ter se insurgido quanto à forma de pagamento adotado pelo hospital, requerendo o desmembramento dos créditos, valendo-se, inclusive, do disposto no artigo 23 da Lei 8.906/94, para que seus honorários fossem pagos via precatório individualizado, expedido em seu favor, em parcela única”. Para a ministra, “ao reter a totalidade da primeira parcela, o recorrente (advogado) apropriou-se de valores que vão além do que lhe era devido a título de honorários”, pois a prestação também incluía valores da empresa falida — sua cliente — e de custas.

Por outro lado, segundo a ministra, a empresa falida também não agiu de forma totalmente correta. “A massa falida não deveria ter pleiteado a devolução da totalidade da primeira parcela, visto que parte dela referia-se a 10% dos honorários advocatícios pagos pelo hospital ao recorrente (advogado)”. Diante disso, a ministra acolheu parte do recurso do patrono para determinar à empresa que devolva a parcela pertencente a ele, que foi retida em virtude do bloqueio de valores na conta bancária do profissional.

A 3ª Turma determinou à empresa falida a devolução ao advogado de R$ 216,86 (10% dos honorários, pagos pelo hospital junto com a primeira parcela depositada a favor da empresa de confecções), devidamente corrigidos desde agosto de 2002, mês em que o valor bloqueado na conta do advogado foi transferido para a empresa.

RMS 24.010

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2008, 10h45

Comentários de leitores

17 comentários

Existem advogados que praticam a ética ainda, n...

Edison Pedro (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Existem advogados que praticam a ética ainda, não porque aprenderam com o código, mas porque trouxeram do berço!!

Deviam criar cotas para chatos...ia encher as f...

Márcio (Advogado Autônomo)

Deviam criar cotas para chatos...ia encher as faculdades de comentaristas da conjur...

Quando eu entrei na JT contra a Açominas, meu "...

Zerlottini (Outros)

Quando eu entrei na JT contra a Açominas, meu "adevogado", além de não saber o quanto eu tinha direito de receber, ainda me deu dois cheques sem fundo. Ele só me pagou quando eu o ameacei de ir à Ordem. Esses são os profissinais deste país chamado Brasil, onde o molusco ainda entope as faculdades de cotas pra todo mundo. Qualquer dia, ele cria cotas para os analfabetos - como ele - nas faculdades Federais. Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 19/09/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.