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Sessão de descarrego

STJ inaugura aplicação da Lei de Recursos Repetitivos

O Superior Tribunal de Justiça aplicou pela primeira vez a Lei de Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08). A partir desta quarta-feira (10/9), não devem chegar ao tribunal recursos que questionem a possibilidade de empresa telefônica cobrar pelo fornecimento de certidões sobre dados de livros societários poderá chegar ao STJ. A previsão é de que milhares de recursos deixarão de subir para a Corte.

Por unanimidade, a 2ª Seção decidiu que, além de pagar o valor correspondente ao custo do serviço de fornecimento de certidões, o interessado deve requerer formalmente os documentos à empresa por via administrativa. O ministro Aldir Passarinho Junior (relator) decidiu levar o caso à análise da Seção depois de perceber que se tratava de recurso repetitivo sobre questão com jurisprudência pacífica.

O recurso analisado nesta quarta envolve uma das várias ações em que acionistas da Brasil Telecom pedem documentos societários para entrar com processo contra a empresa. O objetivo é receber diferenças resultantes de contratos de participação financeira celebrados na compra de linhas telefônicas. No caso em questão, a acionista não pagou o serviço e não provou que pediu formalmente os documentos à empresa.

Depois da publicação do acórdão, a decisão será comunicada aos presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais para que sejam adotados os procedimentos previstos na Lei dos Recursos Repetitivos. A Seção também sugeriu que a Comissão de Jurisprudência do STJ edite uma súmula sobre a questão.

Filtro de recursos

Com a adoção da nova lei, cerca de 120 mil processos que se baseiam em menos de 20 temas podem deixar de lotar anualmente o tribunal. O cálculo foi feito recentemente pelo ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do STJ.

Só discussões em torno de regras dos contratos bancários podem encerrar quase 50 mil processos de uma vez. O tema foi colocado na pauta da 2ª Seção pelo ministro Ari Pargendler e discute de capitalização de juros a inscrição do devedor em cadastros de restrição ao crédito.

Na 1ª Seção, o julgamento de temas como o pagamento de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria por previdência privada e aspectos da cobrança de ICMS e de contribuições deve tirar das prateleiras do tribunal quase 40 mil recursos em uma só tacada.

A nova regra funciona da seguinte maneira: quando um ministro identifica diversos recursos sobre o mesmo assunto, aplica a lei e determina a suspensão dos processos nos tribunais de segunda instância — o que evita que subam ao STJ. Definido o posicionamento do tribunal, ele é aplicado automaticamente a todos os recursos iguais.

Boa parte do sucesso da nova lei depende de a segunda instância respeitar as decisões proferidas pelo STJ e as aplicar nos processos iguais. De qualquer maneira, os recursos contra decisões que contrariam temas pacificados serão decididos individualmente, o que agiliza seu andamento.

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2008, 20h09

Comentários de leitores

5 comentários

Ares de modernidade surgem em nossa Justiça. P...

dinarte bonetti (Bacharel - Tributária)

Ares de modernidade surgem em nossa Justiça. Parabéns ao nosso Tribunal É impressionante pensar que passamos tanto tempo sem esse obvio mecanismo de aceleração de julgados pela Excelsa Corte. O pais passa por importantíssimas mudanças, inclusive na área da Justiça,que se moderniza, se prepara para o século XXI.

Abre-se o caminho para o Hal-IBM julgar. Ensino...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

Abre-se o caminho para o Hal-IBM julgar. Ensinou-se durante décadas que o direito é sempre igual, mas nunca é semelhante. Agora reduzido a Algoritimo estamos na mão de Deus ex machina(apó mechanés theós).Viva o direito clonado. Os tribunais assumem sua simbologia.

Julgando na batelada ou matando inocentes, para...

André Cruz de Aguiar - Vironda e Giacon Advogados (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Julgando na batelada ou matando inocentes, para citar os comentários anteriores, fato é que ninguém mais agüenta processo demorando dez, vinte anos para acabar. E é como a história da montanha, que vai a Maomé se o Profeta não consegue ir para ela: o problema tem que ser resolvido de alguma forma, mesmo que seja da pior, até porque a sociedade e os operadores do Direito não colaboram para reduzir o número de litígios. Enfim, acredito que essa medida vai ajudar a resolver o gargalo da prestação jurisdicional em nosso país, mais do que as alterações da execução de título judicial -- ops, cumprimento de sentença -- proposta em uma das últimas "reformas" que acabaram de detonar de vez o Código Buzaid -- que, de tão reformado, já deveria ter sido substituído por outro.

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