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CNJ libera acesso a processo eletrônico para qualquer advogado

A partir de agora, os advogados poderão ter acesso aos processos que tramitam no Conselho Nacional de Justiça, ainda que não estejam atuando nele. O Plenário do CNJ revogou o Enunciado Administrativo 11, que restringia o acesso aos autos de processos eletrônicos “apenas às partes e seus advogados constituídos e ao Ministério Público”.

A decisão de revogar o enunciado foi capitaneada pelo conselheiro Técio Lins e Silva. Para ele, o enunciado feria o Estatuto da Advocacia e inviabilizava as atividades usuais dos advogados como conhecer os autos antes de aceitar o caso e a coleta de prova emprestada para instruir a causa de seu cliente.

“O enunciado, ao tolher o direito de acesso aos autos pelo advogado não constituído, foi mais rígido e específico que a própria lei que o inspirou”, escreveu Técio Lins em seu voto.

A decisão foi tomada nesta terça-feira (9/9) no Procedimento de Controle Administrativo 2007.10.0000.393-2.

Conheça o enunciado revogado

“Nos processos digitais findos ou em curso perante o Conselho Nacional de Justiça, o acesso à íntegra dos autos é limitado às partes e seus advogados constituídos e ao Ministério Público (Lei 11.419/2006, artigo 11, parágrafo 6º).”

(Precedente: Procedimento de Controle Administrativo nº 200710000003932 — Julgado em 15 de maio de 2008 — 62ª Sessão Ordinária)

Revogado na 69ª Sessão Ordinária do dia 09 de setembro de 2008

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2008, 13h51

Comentários de leitores

1 comentário

A publicidade é princípio básico da administraç...

Pinheiro (Funcionário público)

A publicidade é princípio básico da administração pública! O CNJ está descumprindo a Constituição ao restringir o acesso aos autos a quem é advogado.

Comentários encerrados em 18/09/2008.
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