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10 setembro 2008

Defesa prévia

Acusado de tráfico junto com Edinho tem ação anulada pelo STJ

Se faltou apresentação da defesa prévia antes do recebimento da denúncia, a Ação Penal deve ser considerada nula desde que a denúncia foi recebida. Em decisão unânime, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a Ação Penal contra Nicolau Aun Júnior. Ele é acusado de tráfico de entorpecentes. A decisão dá ensejo para que outros acusados, entre eles Edson Choubi do Nascimento, o ex-goleiro Edinho, também consigam trancar a ação.

Os ministros entenderam que, durante o processo, não foi observado observado o direito à defesa preliminar prevista na Lei 11.343/06, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências.

O ministro Og Fernandes lembrou que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de anular a Ação Penal se não for apresentada defesa preliminar. A decisão foi comunicada à Justiça paulista para que se dê imediato cumprimento. Ficou determinado que seja observado o “rito estabelecido na Lei n. 11.343”.

No HC, Aun Júnior alegou falta de justa causa para a Ação Penal e nulidade absoluta do processo. Segundo ele, não teria sido obedecido o que determina a Lei 10.409/02, que dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde.

Parecer do Ministério Público Federal entendeu no mesmo sentido das alegações. Segundo o MPF, anteriormente, o procedimento penal para a apuração dos crimes envolvendo entorpecentes era regulado pela Lei 10.409/02 e já era previsto que o direito à defesa prévia. A norma foi substituída pela Lei 11.343, de 2006, na qual foi mantido o mesmo direito. Segundo o que dispõe o artigo 55 da nova norma, “oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias”.

HC 83.277

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 18 comentários

11/09/2008 11:16 Lucien, saindo da FMU, sem futuro, de volta à São Marcos. (Estudante de Direito - Criminal)
Caiçara, não foi a defesa que deu causa a essa ...
Caiçara, não foi a defesa que deu causa a essa nulidade. Foi erro do Juiz que não usou o rito da Lei 10.409/2002. Fosse a defesa a causadora, realmente não seria cabível. Contudo, num caso de não-cumprimento de formalidade essencial, a nulidade é absoluta e deve ser decretada em qualquer fase do processo, entende? Muitas vezes a mídia e imprensa fazem comentários sem o devido conhecimento da causa, o quê, infelizmente, termina por divulgar informações equivocadas à população. Mas repito: não foi a defesa que deu causa à nulidade. O Juiz é que errou nesse ponto. Com pedido ou não, ele deveria seguir o rito da nova Lei vigente, mesmo porque, no caso, as Cortes Superiores já haviam pacificado entendimento no sentido de que, ainda que a Lei 10.409/2002 não especificou quais os delitos por ela abrangidos, o legislador quis que fossem exatamente os relacionados a entorpecentes. E veto Presidencial foi, nesse ponto, desatento, pois deveria ter deixado especificado isso. Mas o poder do Julgador de suprir as lacunas da lei, usando da hermenêutica, supriu dita lacuna. Eis o quê ocorreu. certo sim que o processo será refeito, e provavelmente a solução condenatória sobrevirá, mas respeitando-se os ditames legais. Sds.
11/09/2008 10:55 caiçara (Advogado Autônomo)
Como alguém pode "atuar na área informalmente"?...
Como alguém pode "atuar na área informalmente"? Dá passes e joga búzios? Brincadeiras à parte, rito Ordinário é como aqueles com mais de 35/40 anos e outros tantos de atuação prática formal chamavam "carinhosamente" o rito previsto na velha lei de 76... Quanto ao caso em tela, não há que se preocupar, afinal o processo vai ser reiniciado, pelas informações da Folha e da Band, logo é besteira falar em trancamento da ação penal como mencionou a reportagem do Conjur. No tocante à referida Lei vê-se que a atuação do comentarista é informal mesmo, fora de autos, eis que o tanto MP/SP quanto o TJ/SP tinham o entendimento pacificado em diversos processos de entorpecente de que como os crimes tratados na "nova lei" haviam sido revogados, também o havia sido o processo a eles atinente, aplicando-se então o ordinario, da 6368/76. No caso em tela, cujas informações apenas obtive via midia, como todo mundo aqui, acredito eu, pois sou "oriundi das paias" (caiçara) e a imprensa local deu ampla cobertura via "A tribuna" e programas regionais televisivos o problema reside no fato de qual tal rito teria sido também opção da defesa. Como ninguém pode alegar a própria torpeza em benefício próprio, ou melhor, reclamar de nulidade a que deu causa, foi "estranho" mesmo o resultado do tal HC, proposto pessoalmente por um dos réus...mas vida processual que segue....
11/09/2008 10:33 Lucien, saindo da FMU, sem futuro, de volta à São Marcos. (Estudante de Direito - Criminal)
Obrigado, colega. Não há do quê desculpar-se. M...
Obrigado, colega. Não há do quê desculpar-se. Muita gente confunde, pois há muitas mulheres que têm meu nome, ainda que deveria ser Luciène. Não se preocupe. rsrsrs

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