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Diferença paga

Justiça dá correção do Plano Bresser a poupadores de São Paulo

Os donos de caderneta de poupança na Caixa Econômica Federal em junho de 1987 terão direito à diferença de 7,45%. A decisão desta segunda-feira (8/9) é da juíza federal Maria Lúcia Lencastre Ursaia, da 3ª Vara Federal de São Paulo. O reajuste vale para os poupadores com residência em São Paulo. Naquele mês, o governo de José Sarney baixou o plano Bresser na tentativa de controlar a inflação. A diferença é resultado do percentual de 18,6106% aplicado quando deveria ser de 26,06%.

A Ação Civil Pública, proposta pela Associação de Defesa e Proteção dos Direitos do Cidadão pedia, além da indenização, indenização por dano moral coletivo a ser pagão ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

A juíza Maria Lúcia Ursaia entendeu que o prejuízo suportado pelos poupadores deve ser reparado por recomposição material, com o pagamento dos valores não creditados na época. No entanto, esse prejuízo para a juíza não constitui dano moral, “que ademais não foi demonstrado” pela associação.

Segundo Maria Lucia, “nos contratos de poupança há o período aquisitivo de trinta dias, quando a quantia permanece depositada para fazer jus ao rendimento dos juros legais e correção monetária.” Depois de iniciado o período aquisitivo, se houver alteração na legislação ela não pode ser aplicada retroativamente, “já que a regência dos contratos de poupança ocorre pela lei em vigor à época em que foram formalizados”.

Como a Resolução 1.338 do Banco Central, que criou o plano, foi editada em 16 de junho de 1987, ela não poderia alterar o índice de correção monetária de junho daquele ano, a ser creditado em julho, das cadernetas com aniversário entre o 1º e o 15º dia, ou estaria sendo aplicada retroativamente. Maria Lúcia destacou que os efeitos da sentença não se limitam aos poupadores sócios da associação.

Ação Civil Pública 2007.61.00.007927

[Notícia alterada às 13h de terça-feira (9/9) para correção de informação]

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Pessoal, Não esqueçam de consultar o site d...

Linda (Outros)

Pessoal, Não esqueçam de consultar o site da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB (www.amb.com.br), para ter acesso aos candidatos que respondem a processo, são eles: Aline Côrrea - Vice-Prefeita do PP com 01 processo Paulo Maluf - Prefeito do PP com 07 processos Gilberto Kassab - Prefeito do DEM com 01 processo Marta Suplicy - Prefeita do PT com 09 processos. Para consultar os vereadores do mandato anterior, acesse o www.transparencia.org.br e www.excelencias.org.br. "O que mais preocupa não é o grito dos violentos, nem dos corruptos, nem dos desonestos, nem dos sem ética. O que mais preocupa é o silêncio dos bons" Martin Luther King

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