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Cotril deve pagar R$ 15 milhões aos credores do Banco Santos

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Afirma que em contrapartida, o banco impôs à contestante a emissão de uma cédula em favor da co-ré. Afirma que, segundo o banco, após a quitação do crédito bancário, em 24.07.2005, a co-ré PDR devolveria à autora a cédula devidamente endossada, de forma que a autora não teria de honrar com nenhum ônus da emissão. Afirma que como garantia o banco emitiu um documento denominado “carta conforto”, o qual mencionava que a cédula de produto rural destinava-se a constituir uma contra-garantia ao empréstimo. Afirma que os sócios da PDR são os verdadeiros “laranjas” do banco. Afirma que há ausência do dever de indenizar. Afirma que é vítima e há culpa exclusiva da co-ré. Afirma que sua responsabilidade deve limitar-se a pagar os R$49.180,00, quantia que realmente recebeu. Requereu a extinção da causa, a suspensão, a denunciação da lide aos administradores ou, no mérito, a improcedência. Com a contestação foram juntados os documentos de fls. 342/458. Houve réplica (fls. 461/475). O Ministério Público manifestou-se a fls. 480/487. As partes manifestaram-se sobre as provas que pretendiam produzir (fls. 489, 491/493, 494 e 497/498).

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. Não há necessidade de realização de outras provas em audiência ou fora dela, posto que as existentes nos autos são plenamente suficiente para a cognição da causa. Não há necessidade de repetir todas as provas já feitas nos autos dos inquéritos, de outros processos ou procedimentos, como pretende o Ministério Público, por meio dos quais já são bem conhecidos os procedimentos realizados pelos Administradores do Banco e pelas pessoas jurídicas com as quais o Banco negociava. Não há, também, possibilidade de chamamento ao processo, posto que os fatos não se encaixam na hipótese legal (CPC, art. 77).

Já segundo as provas coligidas durante a instrução da causa, os pedidos condenatórios contidos na inicial devem ser julgados procedentes. O procedimento levado a efeito pelas partes é bastante conhecido, e inclusive confessado nas contestações. Até por esta razão não há necessidade de realização de outras provas além das já existentes nos autos. As rés alegam que o Banco, por seus Administradores, teve participação efetiva nas fraudes. Contudo, neste momento, tal alegação é apenas um truísmo sem finalidade prática e, com muito maior razão, após a quebra, já não faz mais sentido.

Doravante, com o devido respeito, os valores buscados pela Massa pertencem ao conjunto de credores e não mais aos antigos responsáveis pelo funcionamento do Banco. O contrato ao qual a Massa Falida pretende dar juridicidade está devidamente juntado aos autos (fls. 22/24). De sua leitura não se vislumbra qualquer problema específico. Contudo, é na leitura do contrato de fls. 27/30 que se percebe que, em verdade, a fraude consistia na criação de uma “moeda” para dar lastro a outros negócios jurídicos, desvirtuando-se a finalidade da cédula e a conduta do Banco. Nos termos da cláusula 3.ª (fl. 28), não há obrigação alguma, mas apenas uma forma de receber os 0,5% do valor de face, criando, por outro lado, uma “moeda” para o banco desviar recursos dos demais investidores, e, agora, dos credores da massa.

Como ninguém ignora, uma obrigação é um processo. O seu desenrolar é processual, desdobrando-se em fases, com os seus antecedentes e conseqüentes lógicos. Portanto, ninguém assume uma obrigação jurídica para nada, sem que ela tenha um desenvolvimento, uma execução, um resultado, uma finalidade, uma causa, tudo imbricado jurídica e logicamente. Enfim, sem que ela se destine a produzir um resultado no mundo fenomênico ou um estado jurídico. Portanto, os deveres resultantes dos contratos “surgem, se processam e se adimplem.” (COUTO E SILVA, Clóvis Veríssimo do. A obrigação como processo, José Bushatsky, Editor, São Paulo, 1976, p. 16).

Neste sentido, “O desenvolvimento da relação obrigacional, polarizado pelo adimplemento, está condicionado por certos princípios gerais, ou específicos a cada tipo de obrigação, ou comuns a alguns deles. Entre os gerais, a nosso juízo [diz o autor], devem-se incluir o da autonomia da vontade, o da boa fé e o da separação entre as fases, ou planos, do nascimento e desenvolvimento do vínculo e o do adimplemento.” – grifei – (Idem, p. 15).

Portanto, não faz sentido a assunção de uma obrigação jurídica sem uma previsão séria de adimplemento. “Obrigar-se é submeter-se a um vínculo, ligar-se, pelo procedimento, a alguém e em seu favor. O adimplir determina o afastamento, a liberação, e, na etimologia da palavra ‘solutio’ surpreende-se vigorosamente essa idéia.” (Idem, p. 44). Aqui, contudo, em virtude da simulação de uma situação jurídica, não há propriamente uma obrigação de pagar, mas apenas uma obrigação simulada, cuja função é ludibriar a confiança dos clientes do Banco. Segundo a doutrina de Orlando Gomes, “A simulação existe quando em um contrato se verifica, para enganar a terceiro, intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada pelas partes. Com a simulação, visa-se alcançar fim contrário à lei.” (Introdução ao direito civil, ed. Forense, Rio de Janeiro, 1988, p. 440). Simular um negócio, de acordo com a doutrina de Francisco Ferrara, “[...] é fazer similar, dar aspecto e semelhança ao não verdadeiro.” (A simulação dos negócios jurídicos, trad. dr. A. Bossa, Saraiva & Cia, São Paulo, 1939, p. 49).

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2008, 20h11

Comentários de leitores

1 comentário

Senhores advogados, aqui está (no vergonhoso ar...

Ferrairo Honório (Advogado Autônomo)

Senhores advogados, aqui está (no vergonhoso arbitramento dos honorários sucumbenciais) a prova mais contundente, expressiva, conclusiva - seja lá como queiram denominar-, de que os juízes têm inveja, raiva, enfim agem contra a classe os advogados. Uma ação judicial, cujo valor inicial da condenação é de mais de R$ 15.000.000,00-(quinze milhões de reais), o maluco, o invejoso, o raivoso juiz arbitra honorários advocatícios em míseros R$ 30.000,00-(trinta mil reais)?????, o que dá menos de 0,2% sobre o valor inicial. Se, contudo, tal valor for corrigido como determinou a sentença, o desrespeito com o advogado, o profissional ou o operador do direito está patente. Queira Deus que este tresloucado juiz, ao se aposentar não venha se albergar nas fileiras da advocacia. Sentenças desrespeitosas como essas devem ser banidas de nosso meio. Vá você juiz, viver com um processo por mais de 3 anos, suportando todo tipo de pressão, raiva, nervosismo, cobrança e preocupações inerentes, para ao final receber míseros, ínfimos honorários que não dignificam, mas envergonham. A advocacia não precisa de esmoler. A advocacia precisa de respeito. Falte o advogado e não terá juiz. Advogados, OAB (s) unamo-nos em torno desta bandeira. Respeito ao que determina a LEI.

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