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Base de cálculo

Questionada lei que vincula remuneração ao salário mínimo

A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) recorreu ao Supremo Tribunal Federal para contestar a lei que regula a profissão de técnico em radiologia. O ministro Joaquim Barbosa é o relator da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

A Lei 7.394/85 define que todos os operadores de raio X terão salário equivalente a dois salários mínimos. E ainda: que sobre esse salário os profissionais terão 40% de adicional por risco de vida e insalubridade. Como a lei foi editada em 1985, a CNS alega que há desrespeito à Constituição Federal de 1988, que proíbe, para qualquer fim, a vinculação ao salário mínimo.

Na ação, a Confederação lembra julgamento do STF no Recurso Extraordinário (RE) 565.714, a partir do qual foi editada a Súmula Vinculante 4, que diz: “Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.

Com a ADPF, a Confederação busca a “segurança jurídica” para garantir a eficácia da Súmula Vinculante 4. Alega que, devido à relevância do caso, é necessária uma liminar para suspender o artigo 16 da Lei 7.394/85 (que vincula o salário) até uma decisão definitiva do STF para adequação aos preceitos da Súmula.

ADPF 151

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2008, 15h46

Comentários de leitores

3 comentários

Peço perdão pelas redundâncias... Culpa da pres...

aldmax (Funcionário público)

Peço perdão pelas redundâncias... Culpa da pressa.

Acredito que a imposição legislativa no que diz...

aldmax (Funcionário público)

Acredito que a imposição legislativa no que diz respeito à remuneração dos profissionais dessa área é bastante necessária, haja visto o ofício de enorme risco à saúde desempenhado por esses profissionais. Assim não sendo, os empresários do ramo não terão freios em promover arrocho salarial contra esses profissionais, que já se pratica em certa medida, dependendo da localidade. A situação do meio demonstra isso. Quanto mais afastada a região dos grandes centros, maior é o desrespeito praticado contra esses profissionais.

É engraçado como no Brasil se discute com tanta...

Carol (Estudante de Direito)

É engraçado como no Brasil se discute com tanta facilidade questões abstratas. Ora, as normas são de caráter abstrato! Nada mais coerente, não é verdade? Não, não é verdade. A adequação desta norma e discussões nesse sentido tem relevância apenas no plano imaginativo, mas quando vem a realidade, sinceramente, torna-se difícil aderir estas discussões ao caso concreto. O que digo é que, se, porventura, se der “ganho de causa” a essa base de cálculo sobre o efetivo salário do trabalhador, haverá, deveras, um caos no faturamento empresarial. Tendo em vista que suas contribições recaem sobre a folha de pagamento, teremos prejuízos inenarráveis e a sujeição à quebra de muitos empregadores. Siga a lógica legislativa: sendo o adicional de insalubridade desvinculado da BC “01 salário mínimo”, passando a se vincular ao salário efetivo do trabalhador (o qual é, no mínimo, o dobro daquele), logo, haverá um adicional de pelo menos o dobro do anteriormente percebido pelo empregado, quiçá, pelo empregador, o qual, terá uma contribuição patronal muito maior e um faturamento muito menor. Sinceramente, não sei até que ponto isto é constitucional. E se o for, não sei também até que ponto será “segurança jurídica” aos patrões, por conseguinte, aos empregados.

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