Notícias do Direito e da Justiça desta segunda-feira

Em artigo publicado no Folha de S. Paulo desta segunda-feira, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha, comenta que o Conselho Nacional de Justiça foi um importante aliado na correção de distorções no Poder Judiciário, principalmente em relação à prática de nepotismo e aos supersalários. Ele menciona ainda a criação do Justiça Aberta, pelo CNJ, que é um instrumento que garante mais transparência para o Judiciário brasileiro e destaca que este é o momento de se discutir e colocar em prática iniciativas para tornar a Justiça mais célere.

Queda de recursos

O STF declarou a Repercussão Geral de mais nove disputas em andamento na casa. Agora, são 71 causas em que a regra foi aplicada desde maio de 2007. Criada para evitar o julgamento de ações sem relevância ou repetitivas no Supremo, a Repercussão Geral ainda não possui estatísticas próprias sobre seu impacto na movimentação da casa. A informação é do jornal Valor Econômico.

Vitória das exportadoras

O jornal Valor Econômico publica que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região admitiu a imunidade da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para a Johnson & amp; Johnson e a Eleb Embraer Liebherr Equipamentos do Brasil -subsidiária da Embraer que fabrica trens de pouso de aeronaves. O TRF-3 foi o último do país a aplicar a cobrança da CSLL sobre os valores auferidos pelas empresas por meio da exportação.

Posse no CNJ

O ministro Gilson Dipp, do STJ, toma posse nesta segunda-feira (8/9) no cargo de corregedor do CNJ. Ele vai substituir o ministro Cesar Asfor Rocha, que assumiu a presidência do STJ. A cerimônia acontecerá no prédio do STF. A informação é do jornal Gazeta Mercantil

Nulidade de eleição

Em entrevista ao jornal O Globo, o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, José Eduardo Alckmin, afirma que caso um vereador comprovadamente ligado às milícias seja eleito, sua eleição pode ser anulada.

ISS e leasing

Advogados ouvidos pelo jornal DCI são unânimes em afirmar que a incidência de ISS sobre as operações de leasing é ilegal. O STJ, no entanto, entendeu em decisão recente a legalidade da cobrança. O Supremo Tribunal Federal ainda vai avaliar a questão.

Convite especial

A colunista do jornal O Estado de S.Paulo, Dora Kramer, comenta que o convite para que o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, vá à CPI das escutas telefônicas demonstra falta de sintonia entre os poderes.

Nome preservado

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro impediu que a candidata à prefeitura de Campos, Rosinha Garotinho (PMDB), retirasse o nome do marido do registro de sua candidatura. Ela pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

Alvo de investigação

O jornal O Estado de S.Paulo informa que o ex-funcionário do Serviço Nacional de Inteligência (SNI) e da Agência Brasileira de Informações (Abin), Jairo Martins de Souza, é um dos alvos da investigação paralela que está sendo feita pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) no caso do grampo feito nas conversas entre o presidente do Supremo, Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres (DEM-TO). Martins foi o responsável pela gravação que mostrava o funcionário dos Correios, Maurício Marinho , recebendo propina, que culminou na CPI dos Correios.

Fora do padrão

Nota do jornal DCI informa que a C&A foi condenada a pagar R$ 30 mil por danos morais a uma empregada discriminada por não atender ao “padrão de beleza” da empresa.

Cobrança eleitoral

A administração de Gilberto Kassab (DEM), candidato à reeleição para a Prefeitura de São Paulo, está cobrando judicialmente uma dívida referente a parcelas da taxa do lixo não pagas em 2003 por um apartamento localizado na rua da Consolação, Jardins (zona oeste), de propriedade da ex-prefeita Marta Suplicy (PT), também candidata à prefeitura. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o processo corre no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Interpelação judicial

O advogado Nélio Machado, que defende o banqueiro Daniel Dantas, disse que vai interpelar judicialmente o chefe do gabinete de Segurança Institucional, general Jorge Armando Félix, no STF. Segundo Machado, Félix não deveria ter ligado Dantas à implementação de escutas para espionar o presidente do STF, Gilmar Mendes. Em festa pelo dia que comememorou o dia do profissional de inteligência, em Brasília, neste domingo (7/9), Félix pediu união aos servidores da Abin. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Ocupação militar

O jornal Folha de S.Paulo informa que as tropas federais vão chegar ao Rio de Janeiro no próximo dia 11 de setembro para tomar a frente da segurança durante o período eleitoral.

Ofensiva oposicionista

PSDB, PPS e DEM solicitaram ao Ministério Público da União que também apure o caso de escutas ilegais no STF. Representação neste sentido foi encaminhada neste domingo (7/9) ao procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza. A informação foi veiculada pelo jornal O Estado de S.Paulo.

Lavagem de dinheiro

O jornal O Estado de S.Paulko publica que o presidente do STF, Gilmar Mendes, defendeu que o Conselho Nacional de Justiça intervenha nas varas especializadas em lavagem de dinheiro. Mendes acredita que policiais, procuradores e juízes não podem fazer o trabalho a seis mãos e lembra que a criação dessas varas é questionada no próprio Supremo.

Carro emprestado

O delegado da Polícia Federal, Protógenes Queiroz, que foi responsável pela Operação Satiagraha, pediu à Justiça que os 17 veículos apreendidos na ação fossem colocados à sua disposição e de outros policiais da equipe de investigação “para uso em serviço e segurança pessoal”. O pedido foi acolhido pelo juiz substituto da 6ª Vara Federal Criminal, Marcio Rached. O caso foi publicado pelo jornal O Estado de S.Paulo.

Arrozeiro denunciado

O jornal O Estado de S.Paulo publica que a Procuradoria Regional da República da 1ª Região denunciou o arrozeiro e prefeito de Pacaraima (RR), Paulo César Quartiero (DEM), por seqüestro e cárcere privado, roubo e dano qualificados. Segundo o jornal O Estado de S.Paulko , ele é acusado de invadir a missão religiosa do Surumu, em 2004, em retaliação à demarcação da reserva Raposa Serra do Sol. Quartiero nega a acusação.

Suspensão de processo

O jornal Gazeta Mercantil informa que os líderes da Igreja Renascer em Cristo, Estevan Hernandez Filho e Sonia Haddad Moraes Hernandez, ingressaram com pedido de liminar no STF. Eles querem a suspensão do processo por lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa.

Direito de resposta

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo concedeu direito de resposta de dois minutos ao candidato à prefeitura, Geraldo Alckmin (PSDB), na propaganda eleitoral do PRTB. A informação foi publicada pela Gazeta Mercantil.

Procurador processado

Duas notas publicadas na coluna “Painel”, do jornal Folha de S.Paulo, informam que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais pediu ao Conselho Nacional do Ministério Público a abertura de processo contra o procurador da República Raimundo Cândido Júnior. Cândido, que preside a seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil, é acusado de atuar como advogado em ações contra o MP.

Omissão do vice

O deputado estadual Campos Machado (PTB-SP), candidato a vice-prefeito de São Paulo na chapa do ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB), revelou ser dono de um escritório de advocacia não incluso na declaração de bens entregue por ele ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Machado disse que vai encaminhar correção da informação ao TRE-SP. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

Discrição suprema

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, teve uma participação discreta no Dia da Independência, informa o jornal Correio Braziliense. Nesta segunda-feira (8/9), ele depõe à Polícia Federal sobre as escutas telefônicas ilegais.

Ofensiva de Dantas

Segundo o jornal Correio Braziliense, a defesa do banqueiro Daniel Dantas irá explorar brechas abertas pela acusação de que a Abin participou ativamente de escutas na Operação Satiagraha. E mais: vai alegar a suspeição do trabalho da Polícia Federal e da Justiça. Os advogados estudam entrar inicialmente com recursos no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, para anular ou trancar o processo contra Dantas.

Áreas de conflito

A região Nordeste, os estados de Roraima e Pará, além do Entorno do Distrito Federal são, de acordo com mapa traçado por autoridades do governo federal, as localidades do país mais vulneráveis sob o aspecto da segurança durante o processo de eleições. Até agora, pelo menos quatro estados já requisitaram tropas federais. A informação foi publicada pelo jornal Correio Braziliense.

Poucas condenações

Levantamento publicado pelo jornal Valor Econômico concluiu que, apesar do rigor das leis contra o racismo, essas normas não têm sido eficazes para condenar a prática na Justiça. No STF, o tema racismo rendeu poucas discussões até hoje, segundo pesquisa feita no site da corte. Foram encontrados apenas três casos julgados – um que resultou em condenação, outro na extinção do processo e o terceiro foi julgado procedente para o recebimento de queixa-crime.