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Grampos descontrolados

Projeto das escutas do governo não agrada defesa, nem acusação

Por  e 

RELATOR: Senador DEMÓSTENES TORRES

I — RELATÓRIO

Vem a esta Comissão para exame, em decisão terminativa, consoante os arts. 91, I, e 101, II, d, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 525, de 2007, de autoria do ilustre Senador Jarbas Vasconcelos.

Em síntese, o PLS promove as seguintes modificações na Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal:

a) prevê, como requisito da autorização da interceptação telefônica, que o crime a ser investigado seja punido com privação da liberdade por no mínimo um ano, de reclusão ou detenção. Hoje, apenas se admite a interceptação telefônica nos casos de crimes punidos com reclusão;

b) prescreve que devem constar do pedido de interceptação deve a relação dos números de telefones a serem interceptados, com a indicação do titular e da data de ativação da linha, bem como o nome da autoridade policial responsável pela execução da diligência;

c) restringe a possibilidade de pedido de interceptação deduzido verbalmente à hipótese em que a vida da vítima esteja em perigo;

d) estabelece que, finalizada a instrução processual, deve-se dar ciência a todas as pessoas que tiveram suas ligações interceptadas;

e) incrementa a pena para o crime de interceptação ilícita e insere como causa de aumento de pena a hipótese de o crime ser praticado por funcionário público no exercício da sua função;

f) cria tipo penal específico para a situação em que o interessado, mediante informações falsas, induz o juiz a determinar a interceptação telefônica.

Na justificação, o autor argumenta que “crimes de incontestável gravidade (como, por exemplo, crimes ambientais, crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo, contra as finanças públicas) são punidos com a pena de detenção”.

Ressalta que o intuito do PLS é fazer da interceptação telefônica um procedimento mais criterioso, tendo em vista o nível de invasão na intimidade e vida privada das pessoas.

Alerta, ainda, que “No Estado Democrático de Direito não se admite desvirtuamento tão grande das técnicas de investigação policial. É preciso que a polícia e o Ministério Público tenham moderação quanto ao pedido de interceptação telefônica, e que o juiz decida com a maior prudência possível.”

Até o presente momento, não foram apresentadas emendas ao projeto.

II — ANÁLISE

Preliminarmente, cabe mencionar que a matéria está adstrita ao campo da competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal, conforme dispõe o art. 22, I, da Constituição Federal. Além disso, neste caso, qualquer membro do Congresso Nacional tem legitimidade para iniciar o processo legislativo, consoante estabelece o art. 61 da Lei Magna.

Não se observa inconstitucionalidade material, tampouco vícios relacionados à juridicidade ou regimentalidade da proposição.

A discussão sobre as hipóteses e as formas de realização das interceptações telefônicas é assunto que vem freqüentando as páginas de jornal e os noticiários televisivos já há algum tempo.

O tema, como não poderia deixar de ser, é de interesse do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da sociedade.

Cumpre mencionar, neste ponto, que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 3.272, de 2008, de iniciativa do Presidente da República, que regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5º da Constituição e dá outras providências. Essa proposição objetiva dar novo tratamento à matéria, regulando-a integralmente, em substituição à Lei nº 9.296, de 1996, que pretende revogar.

Referido projeto é resultado dos trabalhos de Comissão especialmente instituída para esse fim, no âmbito do Ministério da Justiça, tendo incorporado sugestões provenientes de vários órgãos públicos, entidades públicas e privadas e profissionais da área.

A mensagem que acompanha o PL alerta que “A quebra do sigilo de comunicações telefônicas constitui-se em poderoso meio posto à disposição do Estado para fins de obtenção de prova, mas também em instrumento insidioso de quebra da intimidade, não só do investigado como também de terceiros”.

Ressalta que a matéria há de ser regulada por lei inspirada no princípio da proporcionalidade, buscando a ponderação dos valores envolvidos e o justo equilíbrio entre os meios empregados e os fins a serem alcançados, apoiada nos elementos de adequação, necessidade e proporcionalidade estrita entre a restrição imposta e a vantagem alcançada.

Destaca que a doutrina aponta como grande defeito da Lei nº 9.296, de 1996, “a inobservância do princípio da proporcionalidade, pois ao mesmo tempo em que permite a quebra do sigilo das comunicações telefônicas de qualquer natureza relativamente a todos os crimes punidos com reclusão, independentemente da conduta criminosa, deixa à margem os crimes punidos com detenção para os quais a quebra do sigilo se apresentaria como meio mais adequado de investigação como, por exemplo, no crime de ameaça feita pelo telefone”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 7 de setembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

12 comentários

George, esse posicionamento é reflexo da insati...

Quintela (Engenheiro)

George, esse posicionamento é reflexo da insatisfação da sociedade. Existe uma falsa democracia que atualmente vivemos. Na verdade essa baderna que agrada alguns, porém a maioria vive ansiosa por um “Capitão Nascimento”. Isso é muito perigoso! O Legislativo não funciona e o Judiciário vive num mundo de faz de conta, discutindo filosofia e leis em salas com ar refrigerado debatendo o uso das algemas no cidadão pagador de impostos! Enquanto isso na minha cidade os 3 candidatos a prefeitos são políticos profissionais que já tiveram no poder, não fizeram nada e não o farão novamente. E aqui, no site da Conjur, leio pessoas falando em estado de DIREITO! E que devemos dar o troco nas urnas? Como eu vou da o troco nas urnas? Nem opção eu tenho. Acredito que essa situação se passe em outras capitais do Brasil.

Estranho o posicionamento do colega Armando do ...

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Estranho o posicionamento do colega Armando do prado que, geralmente, se pauta pela defesa dos direitos fundamentais. Esses direitos são (ou devem ser) para todos, ressalte-se, independentemente de classe social ou qualquer outro critério discriminatório.

Alguns comentaristas estão desvirtuando a quest...

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Alguns comentaristas estão desvirtuando a questão. O velho discurso do "quem não deve não teme" é uma falácia sem tamanho. Não se trata de não temer, mas de ver assegurada a intimidade pessoal, como estampa a Constituição. O cidadão honesto não deve se incomodar com essa invasão? Se não é criminoso, não há mal em devassar suas conversas particulares? Francamente. Parece que o Estado policialesco ainda agrada a alguns saudosistas das classes média e alta.

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