Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Grampos descontrolados

Projeto das escutas do governo não agrada defesa, nem acusação

Por  e 

O Congresso Nacional está correndo para aprovar o projeto de lei que pretende controlar os abusos no uso de interceptações telefônicas, legais e ilegais. Mas a opinião de especialistas sobre o texto que está em discussão é a de que, na prática, ele até piora a situação atual. Certo é que a proposta consegue desagradar tanto os defensores do direito amplo de defesa, quanto os que querem garantir a efetividade das investigações a qualquer custo.

O substitutivo do Projeto de Lei do Senado 525, que mescla propostas do governo federal e do senador Jarbas Vasconcelos, será votado em segundo turno, na quarta-feira (10/9), pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Como tramita em caráter terminativo, se aprovado irá direto para a Câmara.

Os senadores decidiram colocar o pé no acelerador depois que reportagem da revista Veja revelou que telefones do Supremo Tribunal Federal estavam grampeados e que agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) foram os responsáveis. A notícia trouxe a transcrição de uma conversa entre o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), coincidentemente, relator do substitutivo que será analisado em caráter terminativo na quarta.

O deputado federal Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), presidente da CPI das Escutas, criticou a pressa do Congresso de votar o projeto que pretende revogar a Lei 9.296/96 — que regula as interceptações telefônicas. Para ele, o Congresso tem de esperar a conclusão da CPI antes de ser aprovada qualquer nova legislação. “No momento, o juiz tem de cumprir à risca, de forma rígida, a legislação atual”, afirmou à revista Consultor Jurídico. Segundo o deputado, a mudança da lei exige discussão em cima do que a CPI está apurando.

Há dois pontos da proposta que são especialmente criticados. O primeiro é a permissão para que as interceptações durem até 360 dias, com autorizações de 60 em 60 dias. O segundo é a previsão de que a escuta pode se estender por tempo indeterminado em caso de crime permanente. E as propostas chegam no momento em que a Justiça considera abusivos os grampos que duram demais.

O Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, começa a rever o entendimento sobre o tempo em que um investigado pode ter suas comunicações monitoradas. O ministro Nilson Naves, da 6ª Turma do STJ, votou em maio deste ano no sentido de que dois anos de interceptação contínua afrontam direitos fundamentais. E começam a surgir mais decisões nesse sentido.

O projeto também inova ao fixar punições para funcionários públicos que fazem grampo ilegal ou uso indevido de escutas autorizadas. Em seu artigo 18, prevê reclusão de 2 a 4 anos, mais multa, para quem violar o sigilo de comunicação telefônica sem autorização judicial. Para os funcionários públicos, a pena deve ser aumentada de um terço até metade.

O artigo 19 estabelece que, quem fizer afirmações falsas para induzir o juiz a autorizar o grampo, será punido com reclusão de um a três anos, mais multa. Para a procuradora da República Silvana Góes, apesar de válida, a discussão sobre o assunto é falaciosa. Ela não considera a Lei 9.296/96 ruim.

“Não estou dizendo que não houve erros”, observou. Para ela, os desvios são pontuais e, como tais, devem ser corrigidos. “Já temos legislação criminal e administrativa para punir esse tipo de abuso”, afirma. O debate, explica a procuradora, ocorre no momento em que pessoas são atingidas por uma evidente mudança no status de investigação de organizações criminosas no país.

O advogado criminalista Luís Guilherme Vieira também considera que a lei em vigor não é ruim e, se fosse aplicada com o sentido que o legislador propôs quando a aprovou, o resultado já seria melhor do que o atual. Segundo o advogado, o Ministério Público não exerce o controle externo como deveria e o Judiciário determina interceptações telefônicas sem fundamentar as decisões.

Em sua análise, outra grave falha do Estado foi a demora para criar e aparelhar a Defensoria Pública. Para ele, se a Defensoria funcionasse bem, não se chegaria a essa situação de descontrole. Luís Guilherme disse que mais de 80% dos grampos são feitos em pessoas assessoradas pela Defensoria. “Nem 10% contratam advogados privados. E, geralmente, são os bons advogados que levam a questão para o Judiciário”, diz.

Ou seja, a maior parte dos abusos nas interceptações telefônicas não chega a ser questionadas adequadamente na Justiça pela falta de aparelhamento das Defensorias.

Em 2003, Luís Guilherme Vieira participou da comissão criada pelo então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, para reformar a lei de interceptação. A chamada “Comissão Ada” tinha como integrantes, além do criminalista, Ada Pellegrini Grinover, Antônio Carlos de Almeida Castro, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes. A proposta de anteprojeto foi apresentada ao ministro, mas não chegou a ser enviada ao Congresso.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 7 de setembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

12 comentários

George, esse posicionamento é reflexo da insati...

Quintela (Engenheiro)

George, esse posicionamento é reflexo da insatisfação da sociedade. Existe uma falsa democracia que atualmente vivemos. Na verdade essa baderna que agrada alguns, porém a maioria vive ansiosa por um “Capitão Nascimento”. Isso é muito perigoso! O Legislativo não funciona e o Judiciário vive num mundo de faz de conta, discutindo filosofia e leis em salas com ar refrigerado debatendo o uso das algemas no cidadão pagador de impostos! Enquanto isso na minha cidade os 3 candidatos a prefeitos são políticos profissionais que já tiveram no poder, não fizeram nada e não o farão novamente. E aqui, no site da Conjur, leio pessoas falando em estado de DIREITO! E que devemos dar o troco nas urnas? Como eu vou da o troco nas urnas? Nem opção eu tenho. Acredito que essa situação se passe em outras capitais do Brasil.

Estranho o posicionamento do colega Armando do ...

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Estranho o posicionamento do colega Armando do prado que, geralmente, se pauta pela defesa dos direitos fundamentais. Esses direitos são (ou devem ser) para todos, ressalte-se, independentemente de classe social ou qualquer outro critério discriminatório.

Alguns comentaristas estão desvirtuando a quest...

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Alguns comentaristas estão desvirtuando a questão. O velho discurso do "quem não deve não teme" é uma falácia sem tamanho. Não se trata de não temer, mas de ver assegurada a intimidade pessoal, como estampa a Constituição. O cidadão honesto não deve se incomodar com essa invasão? Se não é criminoso, não há mal em devassar suas conversas particulares? Francamente. Parece que o Estado policialesco ainda agrada a alguns saudosistas das classes média e alta.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 15/09/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.