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Segunda Leitura

Segunda Leitura: Especializaçaõ é requisito de eficiência na Justiça

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Vladimir Passos de Freitas 2 - por SpaccaNo quebra-cabeças das discussões sobre a eficiência na Justiça, muitas são as críticas e poucas, as soluções. No entanto, há que se reconhecer que a simples existência do debate já é um avanço. E também que os tribunais estão mais abertos à discussão e buscando medidas de aprimorar seus serviços.

Pois bem, no mosaico de idéias — algumas oportunas, outras nem tanto — surge a especialização de Turmas, Câmaras ou Varas como um ferramenta indispensável à qualidade e agilidade dos julgamentos. E, ao contrário do que se pensa, não se está aí a contar novidade alguma. Nos tempos do Império, já existiam as Varas dos Feitos da Coroa, ascendentes diretas das atuais Varas da Fazenda Pública. À época do Tribunal da Relação do RJ (1751-1808), existiam juízos criminais (Direito e Justiça no Brasil Colonial, Arno e Maria José Wehling, ed. Renovar, p. 561).

Proclamada a República, os estados-membros ganharam autonomia para reger suas Justiças. No Paraná, em 1896, criou-se o 1° Distrito Criminal; em 1919, o Juízo de Órfãos; em 1920, a Vara Cível e do Comércio; em 1925, a Vara de Menores; em 1944, a Vara dos Feitos da Fazenda; em 1952, a Vara de Família; e em 1953, a Vara de Falências. Este é apenas um exemplo e, por certo, deu-se o mesmo nos demais estados. Assim se evoluiu até o início dos anos 90, com poucas alterações, como Varas de Acidentes do Trabalho e Registros Públicos.

A Constituição de 1988 trouxe consigo a explosão da litigiosidade. E aquelas Varas especializadas passaram a ser insuficientes para uma efetiva prestação jurisdicional. Novos temas passaram a fazer parte da Justiça especializada. O TRF da 4ª Região, que sempre foi pioneiro, em 12 de agosto de 1993 aprovou a instalação de cinco Varas Previdenciárias em Porto Alegre e duas em Curitiba e, em 19 de fevereiro de 1997, implantou duas Turmas Previdenciárias. É possível dizer que a partir daí nasceu o Direito Previdenciário no Brasil, ainda que existissem alguns livros que tiveram o mérito do pioneirismo. A partir da especialização, depois praticada no Rio de Janeiro, Belo Horizonte e São Paulo, criou-se farta doutrina, rica jurisprudência e até cursos de mestrado (p. ex. PUC/SP).

Outros temas mereceram especialização. Em 2001 o TRF-4 implantou em Curitiba a primeira Vara especializada em ações do SFH. No Rio de Janeiro, implantaram-se Varas Empresarias. Em Porto Alegre, Vara especializada em cartões de crédito (20ª da Justiça Estadual) e Varas Tributárias (duas na Justiça Federal). Na Justiça Federal de alguns estados, Varas de Crimes Contra a Ordem Econômica rompem com uma tradição de impunidade. Na Comarca de São Paulo, criou-se Vara de crimes de violência doméstica contra a mulher. Varas Federais Ambientais são realidade nas três capitais do sul do país e na Justiça Estadual em Cuiabá, Manaus e Belém (JEC). A Câmara Especial do Meio Ambiente é o maior sucesso do TJ-SP. Câmara especializada em crimes de prefeitos julga bem e rápido no TJ-RS. No TJ-PR, há Câmara de Contratos Bancários e outras tantas especializações.

Mas é pouco. Pouquíssimo para o tamanho do Brasil. Quase nada para a quantidade de TJs e TRFs (32). A omissão revela um descaso no atendimento do princípio da eficiência (CF, art. 37) e para o apelo à especialização que leis modernas vêm fazendo (p. ex., Estatuto do Idoso, art. 70 e Lei Maria da Penha, art. 14). E também para a vontade de grupos sociais, que constantemente reivindicam juízos especializados (p. ex., Estado de SP, 31.8.2008, B4, Executivos sugerem varas de arbitragem).

A iniciativa da especialização não depende do CNJ, do STJ ou do STF. Nem de lei (salvo eventual previsão em Constituição Estadual). É medida da competência de cada TJ ou TRF, porque possuem autonomia administrativa (CF, art. 99). O Regimento Interno dirá, dentro do tribunal, a quem cabe decidir a respeito. Por exemplo, no TRF-4, ao Conselho de Administração (R.I., Art. 20. XIV). Ao TJ-RS, ao Conselho da Magistratura (R.I., art. 8º, VI, “a”). Em um TJ pequeno, poderá ser ao Plenário. Em outros poderá ser a Corte Especial.

E por que são poucos os casos? Por várias razões: a) medo do novo; b) resistência dos juízes das Varas; c) receio de que uma Vara especializada fique com poucos processos (isto pode ser facilmente corrigido através da semi-especialização, ou seja, a Vara é a única competente em certa matéria, mas recebe uma competência residual); d) o juiz ficará com muito poder e poderá exercê-lo inadequadamente (crítica improcedente, pois um mau juiz será mau em qualquer Vara).

Em suma, especializar é uma via adequada para uma melhor prestação jurisdicional. Varas do SFH, ambientais, tributárias (não apenas de execuções fiscais), administrativas, de litígios bancários, previdenciárias (onde não há), de locação e condomínios, de lavagem de dinheiro, de cartões de crédito, de acidentes de trânsito (cível e criminal) e outras tantas, conforme a realidade local, constituem caminho seguro para a agilidade da Justiça e a segurança jurídica.

 desembargador Federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR.

Revista Consultor Jurídico, 7 de setembro de 2008, 11h19

Comentários de leitores

3 comentários

Quem foi meu aluno, ao longo destes últimos tri...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Quem foi meu aluno, ao longo destes últimos trinta anos, já me ouviu dizer que não sei redigir um Instrumento de Procuração, porque na advocacia criminal não se usa tal documento. Nós temos a "apud acta". Este era um dos meus argumentos para sustentar a necessidade de haver especialização entre os Advogados, acabando com a mania de fazer criminal, cível, trabalhista, família, administrativo e, por vezes, fazer chover e fazer sol. acdinamarco@aasp.org.br

A LEI obriga ao Poder Judicário instalar varas ...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

A LEI obriga ao Poder Judicário instalar varas especializadas em direito do consumidor. Aqui em SP, não tem nenhuma. Um juiz do JEC, recentemente ao sentenciar, descobri que ele estava no JEC fazia duas semanas. Tinha 1 ano e meio de atuação na magistratura e tinha passado por 10 VARAS CRIMINAIS ANTES DE CAIR DE PARÁ-QUEDAS NO JEC, onde as ações são 80% de relação de consumo. ALGUÉM VÊ LUZ NO FIM DO TÚNEL?

Especializar varas sem exigir especializaçao do...

analucia (Bacharel - Família)

Especializar varas sem exigir especializaçao dos profissionais e treinamento continuado, é como ter hospitais especializados em coraçao, mas todos serem clínicos gerais formados há cinquenta anos e sem atualizaçao.

Comentários encerrados em 15/09/2008.
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