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Prova necessária

Motorista se livra de punição por falta de bafômetro

O motorista Jadir Rebelo da Silva foi absolvido do crime de dirigir alcoolizado porque não foi anexado nos autos o teste de bafômetro. A decisão é do juiz Leandro Katscharowiski Aguiar, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau (Santa Catarina).

Segundo o juiz, a exigência foi inserida no Código de Trânsito Brasileiro, de 1997, pela Lei Seca. Ele argumenta que os processos que não tenham a prova técnica, feitos pelo teste de bafômetro ou exame de sangue, devem ter os réus sumariamente absolvidos.

“É que, em virtude da modificação do art. 306 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito brasileiro) pela Lei nº 11.705/08 (Lei Seca), estou convencido que, ao se exigir concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas para a configuração do ilícito penal, a prova técnica, mais especificamente o exame de sangue ou o bafômetro, passou a ser o único meio hábil a comprovar o nível de embriaguez do condutor do veículo automotor”, explica Katscharowiski.

Ele acrescenta que, como não dá para fazer o teste depois, a continuidade de ações desta natureza só atrapalha a celeridade processual

Processo 2008.06.018560-8

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

3 comentários

Como cidadão respeitador das Leis parabenizo su...

futuka (Consultor)

Como cidadão respeitador das Leis parabenizo sua excelencia o senhor Juiz Katscharowiski, que até no nome deu firme demonstração de como é difícil administrar a atual Lei de forma prática. Portanto ao meu ver compete ao poder legislativo chegar a encontrar outras fórmulações para haver maiores ou reais sanções na atual 'lei sêca'.

Prof. Armando, infelizmente, no caso em apreço ...

PJMPSP (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Prof. Armando, infelizmente, no caso em apreço não se trata de simples "firulas", a decisão atende aos princípios da reserva legal e à adequada tipicidade penal. A nova lei, ao exigir a tipificação da conduta a demonstração de que o motorista diriga com a concentração de 0.6 gramas de álcool por litro de sangue limitou deveras as formas de tipificação do delito, restringindo-as às provas científicas e matemáticas, ou seja, excluindo o exame clínico, pelo qual é impossível se atestar esta elementar do novo tipo. Importante frisar, ainda, que, se constatado que o motorista dirige de forma anormal e perigosa para a segurança viária e, realizado o exame do bafômetro, constata-se a concentração alcoolica de 0,5 g/l de sangue, o fato é atípico. Por isto que se defende que a lei anterior era melhor e mais ajustada a realidade brasileira, sendo que o que realmente causou a redução dos níveis de acidente foi o aumento da fiscalização e a publicidade dada a esta fiscalização.

Firulas que só ajudam canalhinhas como no caso ...

Armando do Prado (Professor)

Firulas que só ajudam canalhinhas como no caso relatado.

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