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Falta de concurso

Resolução que cria cargos na Assembléia de Roraima é contestada

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) recorreu ao Supremo Tribunal Federal para contestar a Resolução 19/2008, da Assembléia Legislativa do estado de Roraima, que criou o cargo de Analista de Controle Interno e Externo. O ministro Cezar Peluso é o relator da Ação Direita de Inconstitucionalidade.

Para a associação, o artigo 3º e seus incisos da resolução estabelecem aos ocupantes deste cargo atribuições técnicas específicas que seriam reservadas ao Tribunal de Contas do estado de Roraima. Por isso, alega que o Poder Legislativo de Roraima está a usurpar claramente a competência, do Tribunal de Contas daquele estado, reservada pela Constituição Federal.

Outro dispositivo constitucional violado pela norma, sustenta a Atricon, é o artigo 37, II, uma vez que os cargos de analistas de controle externo são cargos técnicos de carreira dos tribunais de contas, e devem ser providos exclusivamente mediante concurso público.

ADI 4.136

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2008, 11h03

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