Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Troca de informações

PPS não quer que servidores da Abin vejam dados de Ministérios

O PPS entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para contestar o parágrafo 4º, do Decreto 6.540, que dá aos servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) o direito de acesso à base de dados dos seus órgãos de origem. Esses servidores são funcionários ligados formalmente aos Ministérios da Justiça, da Defesa, das Relações Exteriores e da Fazenda por meio de órgãos como Polícia Federal, Receita Federal e os centros de inteligência do Exército, Marinha e Aeronáutica.

O decreto foi assinado no dia 19 de agosto de 2008, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o PPS afirma que, na prática, esses servidores trabalham permanentemente para a Abin. “O vínculo não é real, mas meramente formal”, destaca o partido.

Segundo o PPS, o decreto viola os direitos de intimidade e de sigilo de dados, além do devido processo legal, exatamente porque esses servidores têm acesso às bases de dados dos seus órgãos de vínculo formal. Isso abriria, segundo o partido, a oportunidade de se promover “uma verdadeira devassa na vida de qualquer cidadão, ao completo arrepio dos direitos individuais”.

O partido diz que “não se pode conferir a um funcionário público que não pertence a um determinado órgão poderes para ter acesso a dados que estão em poder de outro órgão”.

ADPF 150

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

3 comentários

SEGURANÇA NACIONAL ESTA EM CHEQUE ! Essa his...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

SEGURANÇA NACIONAL ESTA EM CHEQUE ! Essa historia de grampo, objetiva quebrar o sigilo da Operação Satiagraha pois nela estão envolvidos os esquemas do Mensalão e PPP, cujo lavagem de dinheiro e desvio de verbas publicas, enchertos à contituição de 1988, é algo imensurável, tanto quanto o quilate dos empresário e operadores do direito envolvidos às autarquias e ministerios, ambos aliados a senadores, procuradores. # Em cheque e SEGURANÇA NACIONAL E INSTITUCIONAL, tal o nível sofisticado de cooptação e adesão do time do colarinho branco nesses epísódios de vendilhões da Pátria.

Os "Amigos do Dantas" (Associação com fins lucr...

Armando do Prado (Professor)

Os "Amigos do Dantas" (Associação com fins lucrativos) estão unidos e agindo.

A medida é um convite à bisbilhotagem. Se imple...

sebastian (Bacharel - Administrativa)

A medida é um convite à bisbilhotagem. Se implementada, adeus sigilo e um até nunca ao direito à intimidade.

Comentários encerrados em 12/09/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.