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Efetividade do processo

Gratuidade de Justiça se estende a atos extrajudiciais, diz STJ

A gratuidade da Justiça se estende a atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo judicial, mesmo em se tratando de registro imobiliário. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Por unanimidade, a Truma decidiu que é válido ato de juiz de Direito que determinou a expedição de certidões de registro de imóveis sem o recolhimento prévio dos valores devidos, que seriam pagos ao final pelo sucumbente.

“A natureza de taxa dos emolumentos cobrados pelos tabeliães e oficiais de registro não retira a faculdade de a lei isentar da cobrança tais verbas quando houver uma finalidade constitucional a ser cumprida”, afirmou a ministra Eliana Calmon.

No caso concreto, o titular do Ofício dos Registros Públicos da Comarca de Piratini (RS) apresentou Mandado de Segurança para anular o ato do juiz da Comarca que determinou a extensão da gratuidade judicial a atos extrajudiciais, mais especificamente ao ato de expedição de certidão de registro de imóveis.

A decisão estabelecia o fornecimento, sem o devido e imediato pagamento dos emolumentos, de 15 certidões de registro de imóveis, a fim de instruir uma ação de execução. Nesse processo foi concedida assistência judiciária gratuita.

No recurso, o titular do ofício sustentou a ilegalidade do ato apontando exercício privado da atividade de registro, inexistência de isenção constitucional ou legal para a hipótese, impossibilidade de dispensa da exigência de pagamento dos emolumentos sob pena de infração constitucional, entre outros. Pediu a anulação do ato e a expedição de ordem inibitória contra comandos de igual teor.

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2008, 13h36

Comentários de leitores

2 comentários

Os cartórios deveriam funcionar com funcionário...

Zé Mário (Advogado Autônomo - Administrativa)

Os cartórios deveriam funcionar com funcionários públicos concursados e suas respectivas funções com preços mais acessíveis à população. O exercício privado só cria uma máfia.

A questão da gratuidade nos cartórios extrajudi...

analucia (Bacharel - Família)

A questão da gratuidade nos cartórios extrajudiciais precisa ser resolvida, pois na prática é muito difícil, praticamente impossível conseguir. Em geral, nem se sabe quem é concede se é juiz ou o tabelião, e para quem reclamar. Se toda vez tiver que ir ao STJ a pessoa acaba pagando ou desiste. Na notícia a gratuidade partiu de um processo judicial, porém o mais comum é a parte ir ao Cartõrio e pedir o registro de um único imóvel ou uma segunda via da certidão de nascimento e ter que pagar, mesmo sendo carente. Afinal, não se sabe o critério.

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