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Dados secretos

Conamp contesta sistema de controle de grampos do TJ-RJ

§ 2º. Somente o magistrado ou serventuários por ele autorizados e cadastrados nos termos previstos no artigo 7º, § 2º deste Provimento terão acesso ao sistema DCP para dar andamento a processo qualificado como sigiloso, com exceção do primeiro andamento para a abertura de conclusão, conforme determinado no parágrafo anterior.

§ 3º. As informações referentes à medida cautelar sigilosa não ficarão disponibilizadas para consulta por meio de boleta nos terminais de auto-atendimento, na internet ou nos distribuidores.

Art. 7º. Aberta a conclusão ao Juiz, o envelope lacrado será encaminhado imediatamente ao Magistrado ou aos serventuários autorizados e devidamente por ele cadastrados na DGTEC - Diretoria Geral de Tecnologia de Informação, quando será por um deles deslacrado para autuação da medida.

§ 1º. O magistrado deverá encaminhar por ofício à DGTEC o nome e a matrícula do seu secretário e do funcionário autorizado a movimentar o sistema, na hipótese prevista no presente Provimento.

Art. 8º. Realizada a autuação da medida cautelar sigilosa pelo magistrado ou serventuários por ele autorizados e cadastrados, é obrigatório o preenchimento dos demais dados constantes no sistema DCP, como, por exemplo, tipo de personagem, nome do acusado, dados básicos, documentação, endereços e outros dados disponíveis, bem como quaisquer outras alterações supervenientes.

§ 1º. Qualquer complementação ou alterações de dados no cadastramento da medida cautelar sigilosa junto ao sistema DCP somente poderá ser realizada pelo magistrado ou serventuários por ele autorizados e cadastrados.

§ 2º. As informações atualizadas e completadas pelo magistrado ou serventuários por ele autorizados e cadastrados não ficarão disponíveis para consulta e somente o Juiz e os serventuários autorizados terão acesso aos dados sigilosos.

§ 3º. Verificando o magistrado que não se trata de pedidos de interceptação de comunicação telefônica, telemática ou de informática, nos termos do artigo 1º deverá o mesmo desabilitar o processo como sigiloso no sistema DCP.

Art. 9º. É obrigatório o preenchimento completo da tela "medidas sigilosas" constante no menu do sistema DCP, salvo na hipótese de declínio de competência.

§ 1º. O preenchimento da tela "medidas sigilosas" constante no menu do sistema DCP é obrigatório, devendo o sistema ser alimentado com todos os dados solicitados, inclusive o número telefônico de todos os terminais a serem interceptados.

§ 2º. Deferida ou indeferida a medida cautelar sigilosa o andamento processual no sistema somente será autorizado, após o preenchimento de todos os campos do cadastramento das "medidas sigilosas" no sistema DCP; enquanto não preenchidos todos os campos, o processo não poderá ser movimentado no sistema, e conseqüentemente não será permitida a baixa da conclusão lançada.

Art. 10. As remessas e devoluções dos autos serão realizadas em envelopes lacrados tanto pelo remetente como por seu destinatário, assim como os ofícios e outras peças pertinentes enviados a outros órgãos, vedada a expedição de carta precatória para os fins deste Provimento.

Art. 11. Durante o Plantão Judiciário da Capital ou do Interior as medidas cautelares sigilosas apreciadas, independentemente do seu deferimento, deverão ser encaminhadas pelos servidores do Plantão ao Departamento/Serviço de Distribuição da respectiva Comarca, devidamente lacradas.

§ 1º. As medidas cautelares sigilosas previstas no presente Provimento que forem apreciadas durante o período do Plantão deverão ser lançadas no sistema informatizado, desenvolvido especificamente para tal período, pelo magistrado ou serventuários por ele autorizados e cadastrados, devendo ser resguardado o sigilo das informações lançadas no mesmo.

§ 2º. Na Ata do Plantão Judiciário constará, apenas, a existência da distribuição de "medida cautelar sigilosa", sem qualquer outra referência e não será arquivado no Plantão Judiciário nenhum ato referente à medida.

Art. 12. Os ofícios expedidos em cumprimento à decisão judicial que defere a medida cautelar sigilosa, somente poderão ser gerados pelo sistema DCP, onde serão inseridos dados exclusivamente colhidos do próprio sistema, ficando vedada a confecção de ofícios em qualquer outra forma ou editor de textos.

§ 1º. Os ofícios gerados no sistema DCP deverão conter, obrigatoriamente, os seguintes dados:

I- Número do ofício gerado exclusivamente no sistema;

II- Número do protocolo;

III- Data da distribuição;

IV- Tipo de ação;

V- Número do inquérito;

VI- Órgão postulante da medida (Delegacia de origem ou Ministério Público);

VII- Número dos telefones que tiveram a interceptação ou quebra de dados deferida;

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

6 comentários

PARABÉNS CONAMP ESPERO QUE SEJAM VITORIOSOS , D...

veritas (Outros)

PARABÉNS CONAMP ESPERO QUE SEJAM VITORIOSOS , DAQUI A POUCO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA VAI TER QUE PEDIR AUTORIZAÇÃO ATE PARA IR AO BANHEIRO .

CONSIDERANDO que o próprio Gilmar Mendes, Minis...

gilberto (Oficial de Justiça)

CONSIDERANDO que o próprio Gilmar Mendes, Ministro/Presidente do STF e presidente do CNJ, é um entusiasta da idéia elaborada pelo TJ/RJ, essa ação direta de inconstitucionalidade tem tudo para não vingar. Meus pêsames, membros do parquet, em ver seus anseios autoritários naufragarem.

Dr. Aristides, a quem se tributam todos os me...

José R (Advogado Autônomo)

Dr. Aristides, a quem se tributam todos os merecidos encômios enquanto Procurador Geral da República, não use a carteira da OAB, que lhe entregamos com satisfação e entusiasmo, para patrocinar vertentes autoritárias, por favor...

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