Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Execução fiscal

TRF da 3ª Região admite discussão de prescrição sem penhora

As empresas não são obrigadas a oferecer bens para penhora na fase de execução fiscal enquanto discutem a prescrição da cobrança de tributo. O entendimento é do juiz convocado Ricardo China, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS).

O posicionamento já é pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, em São Paulo, estado que concentra o maior número de processos deste tipo, as empresas não conseguiam o direito. Motivo: a maior parte dos juízes do TRF da 3ª Região rejeita a tese. Deste modo, as ações não chegavam ao STJ.

No caso, uma empresa de Embu (SP), ao ser citada em execução fiscal, alegou que a dívida estava prescrita e não deu bens para penhora, apresentando uma Exceção de Pré-Executividade.

O juiz de primeira instância não admitiu a alegação. Ele entendeu que na execução fiscal a única defesa cabível deve ser feita por meio de embargos, depois de garantida a dívida por depósito ou penhora.

Com um Agravo de Instrumento, a empresa, representada pela advogada Fátima Pacheco Haidar, recorreu ao TRF-3. Ricardo China aceitou a tese de que o juiz de primeira instância deve examinar a prescrição. Assim, a empresa ficou desobrigada de oferecer bens à penhora ou fazer qualquer depósito. “Desde que não se faça necessária a produção de provas, ou seja, que possa ser apreciada de plano, mediante o exame dos autos”, ressaltou o juiz.

Como fundamento, ele citou duas decisões do STJ, uma relatada pela ministra Eliana Calmon, em 2006, e outra pela ministra Denise Arruda, no ano passado. “Considerando a possibilidade de apreciação da prescrição em sede de exceção de pré-executividade, conforme argüido pelo agravante, bem como a viabilidade de seu conhecimento independentemente da produção de provas, deve ser concedida a tutela, a fim de que o Juízo de origem aprecie o pedido”, concluiu Ricardo China.

Segundo o juiz, “o conhecimento de exceção em sede de agravo poderia representar supressão de instância”. Assim, ele concedeu o pedido de efeito suspensivo para determinar o conhecimento da exceção pelo juízo de origem.

Processo 2008.03.00.031188-9

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2008, 10h50

Comentários de leitores

4 comentários

Presunção de liquidez e certeza da CDA deixou d...

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Presunção de liquidez e certeza da CDA deixou de valer? O processo executivo passou a ter fase de cognição? Calote ocorre sim por parte das Empresas que não pagam seus tributos, contando com a mora administrativa para o lançamento tributário, a inscrição em DA e a Execução Fiscal. Depois disso tudo, ainda não precisam garantir o Juízo para discutir dívidas que, na maioria dos casos, não estão prescritas não. Realmente, dever é bom negócio!

Tem mais: se o cidadão não pode cobrar do estad...

Roberval Taylor (Consultor)

Tem mais: se o cidadão não pode cobrar do estado imposto que pagou a maior depois de decorridos os 5 anos, o mesmo vale em sentido contrário.

Reconhecimento de prescrição nada tema ver com ...

Roberval Taylor (Consultor)

Reconhecimento de prescrição nada tema ver com "calote". Trata-se de instituto indispensável para que se tenha um mínimo de segurança jurídica.O artigo 5º da CF, em seu inciso LXXVIII (EC 45) diz que um dos direitos do cidadão á a duração razoável do processo. CALOTE ocorre quando o Estado não paga o precatório.. E mais: se processos de execução prescrevem é porque há funcionários públicos (inclusive procuradores) que não cumprem corretamente suas obrigações. O contribuinte não pode ser condenado por tal omissão, até porque há juros e acréscimos sobre essas dívidas.Parabens ao TRF3 e principalmente à advogada, dra. Fátima.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 10/09/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.