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Decisões superiores

Entendimentos no STJ após reforma estrutural do sistema executivo

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Que a multa incidiria a partir da intimação pessoal do devedor do trânsito em julgado da decisão, sendo ainda necessário, para alguns, que o requerimento de intimação antecedesse preferentemente a interposição do requerimento de cumprimento, com o fim de que na memória de cálculo já constasse a multa de 10% pelo inadimplemento no prazo legal de 15 dias.

No único precedente do respeitável Tribunal, analisando a temática, adotou-se o entendimento exposto na alínea “b” supra, privilegiando-se uma suposta eficiência processual em detrimento da legitimidade, de modo que se afirmou que:

[...] a reforma da Lei teve como escopo imediato tirar o devedor da passividade em relação ao cumprimento da sentença condenatória. Foi-lhe imposto o ônus de tomar a iniciativa de cumprir a sentença de forma voluntária e rapidamente. O objetivo estratégico da inovação é emprestar eficácia às decisões judiciais, tornando a prestação judicial menos onerosa para o vitorioso. [...] O artigo 475-J não previu, também, a intimação pessoal do devedor para cumprir a sentença. [...] O termo inicial dos quinze dias previstos no artigo 475-J do CPC, deve ser otrânsito em julgado da sentença. Passado o prazo da lei, independente de nova intimação do advogado ou da parte para cumprir a obrigação, incide a multa de 10% sobre o valor da condenação.[11]

O ministro relator afirmou ainda:

[...] O bom patrono deve adiantar-se à intimação formal, prevenindo seu constituinte para que se prepare e fique em condições de cumprir a condenação. Se, por desleixo, omite-se em informar seu constituinte e o expõe à multa, ele (o advogado) deve responder por tal prejuízo.

De imediato, deve-se não concordar com o “comentário” do Ministro, com tons de legislador, ao criar uma “obrigação” aos advogados, não prevista na lei, completamente incabível e equivocada, fato que mereceu inúmeras críticas, eis que o advogado deve sempre agir como profissional responsável e técnico e, para tanto, jamais deverá coadunar com criações desprovidas de normatividade, como a desejada pelo julgador.

E, ao se acreditar na responsabilidade do advogado, defende-se estar de acordo com o modelo constitucional de processo a exigência de intimação do devedor do trânsito em julgado da decisão na pessoa do advogado, sendo exagerada a exigência de intimação pessoal do mesmo.

Obviamente, que a intimação pessoal ofertaria um maior benefício na defesa ao devedor.

No entanto, sabe-se que um dos grandes problemas do sistema revogado era o de se encontrar o devedor para ser citado para pagar em 24 horas ou nomear bens à penhora.

Caso se exigisse a intimação pessoal, o devedor estaria obtendo maior prazo e continuaria podendo se furtar ao pagamento.

Desse modo, ao se adequar o princípio da efetividade normativa, buscando conciliar a eficiência com a legitimidade, parece que a melhor opção repousa na necessidade de se assegurar a defesa técnica do devedor, mediante a intimação de seu patrono.

Da fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento

Em face da adoção do modelo sincrético não foram poucas as vozes da doutrina que se manifestaram no sentido de que não seria mais possível a fixação de honorários na segunda fase procedimental (execução).

Dierle José Coelho Nunes é advogado, doutor em Direito Processual (PUC-Minas/Università degli Studi di Roma “La Sapienza”), mestre em Direito Processual (PUC-Minas), professor universitário e membro da Comissão de Ensino Jurídico da seccional mineira da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

O precedente acerca da oenhora on line é: STJ, ...

dierle (Professor Universitário)

O precedente acerca da oenhora on line é: STJ, AgRg no Ag 946131 / RS, 3T. Min. Rel. Ary Pargendler, j. 27/05/2008, p. DJe 05.08.2008.O autor.

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