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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito desta segunda-feira

O jornal O Estado de S.Paulo adianta na sua edição desta segunda-feira que o presidente Lula, na reunião que terá com os ministros do Supremo Tribunal Federal, vai propor a demissão dos agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) que grampearam o ministro Gilmar Mendes. O jornal repercute ainda o desejo da oposição de ingressar com um pedido de impeachment do presidente Lula por crime de responsabilidade.

CPI das Escutas

O jornal O Estado de S.Paulo publica declaração do vice-presidente da República, José Alencar, que criticou e pediu providências contra as escutas telefônicas no STF. O jornal publica ainda que, para afastar suspeitas de envolvimento à responsabilidade pelo grampo ilegal feito nos telefones do presidente do Supremo, ministro da Justiça, Tarso Genro, colocou-se à disposição para apurar os fatos. Nesta terça, segundo a publicação, a CPI da Escutas Telefônicas vai ouvir o chefe da seção de Operações Especiais do STF, Aílton Carvalho de Queiroz. O presidente da CPI, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), deve protocolar um requerimento propondo a convocação do segundo homem na hierarquia da Abin, José Milton Campana, para prestar depoimento à Comissão.

Solidariedade no Supremo

A colunista da Folha de S.Paulo, Renata Lo Prete, publica que a confirmação do episódio das escutas telefônicas no gabinete do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, uniu ainda mais os ministros da Corte. Ela revela que o ministro Carlos Britto foi quem recomendou que Mendes cancelasse sua viagem a Seul. O ministro Marco Aurélio também telefonou a Gilmar Mendes prestando solidariedade, de acordo com a colunista.

Voto livre

A Polícia Federal desencadeou, no domingo, a Operação Voto Livre, para coibir a ação de milícias contra eleitores no Rio de Janeiro. A candidata a vereadora, Carminha Jerominho (PT), acusada de comandar uma milícia em Campo Grande, foi presa. Ouvido pela reportagem do jornal O Globo, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, desembargador Roberto Wider, elogiou a ação policial.

Nova convocação

O jornal Folha de S.Paulo informa que o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), decidiu acatar a sugestão de senadores do DEM e marcar reunião emergencial da Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência do Congresso Nacional. Os congressistas querem ouvir esclarecimentos do diretor da Abin, Paulo Lacerda, e do ministro chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), general Jorge Armando Félix sobre as escutas telefônicas ilegais.

Autonomia financeira

O Jornal do Commércio, do Rio de Janeiro, publica nesta segunda-feira entrevista com o membro do Conselho Nacional de Justiça, Rui Stoco. Na entrevista, ele afirma que atualmente os Tribunais de Justiça possuem pelo menos 30 fontes de recursos, que podem assegurar sua autonomia financeira. Ele destaca ainda um projeto de lei que deve alterar a assistência judiciária gratuita. Segundo Stoco, muitos dos que pleiteam a gratuitade têm condições de custear os serviços de um advogado.

Reestruturação do Gaeco

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella Vieira, anunciou a reestruturação da atuação do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), órgão do Ministério Público Estadual. Atualmente, além de investigar o crime organizado no Estado, principalmente a facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital), o grupo também é responsável pela maior parte das investigações contra o chamado "o outro PCC", uma referência irônica dos promotores aos policiais civis corruptos. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

Créditos de ICMS

O Superior Tribunal de Justiça permitiu que créditos não utilizados de ICMS possam ser contabilizados como custo nos balanços das empresas. Na decisão, tomada pela primeira turma do STJ, o ministro relator José Delgado declarou que em relação a "empresa exportadora imune ao pagamento de ICMS, que se vê acumulando créditos mês a mês sem que consiga obter junto ao Estado o ressarcimento de tal custo tributário, a norma do regulamento que proíbe que se considere o ICMS suportado como custo acaba por implicar a tributação de lucro inexistente, tanto a título de IRPJ como de CSLL”. A informação é do jornal Valor Econômico

Defesa da Corte

Num evento que debateu os 20 anos da Constituição, o presidente do STF, Gilmar Mendes, respondeu às críticas de que a Corte tem legislado no lugar do Congresso. Na opinião de Mendes, publicada pelo jornal Folha de S.Paulo, a Constituição de 1988 mudou a alma da Corte e ela não pode se calar diante da inércia do Legislativo e se limitar a declarar uma lei inconstitucional.

Portaria polêmica

O jornal Valor Econômico publica que a Portaria 665, da Receita Federal, publicada em abril deste ano, poderá ter efeitos desastrosos para os contribuintes. A norma estabelece os procedimentos a serem seguidos pelos auditores na comunicação de fatos que possam configurar crimes fiscais. O advogado Américo Lacombe afirma que tanto o STF quanto o STJ entendem que o parcelamento suspende a punibilidade, ou seja, a capacidade punitiva do Estado.

Fundo partidário

Os juízes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo rejeitaram as contas prestadas referentes ao exercício de 2002 do Partido Socialista Brasileiro (PSB). Com a decisão, os magistrados ainda suspenderam a transferência de novas cotas do fundo partidário ao diretório regional do partido. As contas foram reprovadas porque, entre outras irregularidades, houve mistura de recursos recebidos do fundo partidário com de outras origens, impossibilitando o controle pela Justiça Eleitoral. A informação foi veiculada pelo jornal Gazeta Mercantil.

Folha de pagamento

Especialistas em Direito Tributário ouvidos pelo jornal DCI apontam que a alteração da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho pode acarretar em aumento dos salários e em prejuízo para os empregadores. A questão ainda será analisada pelo STF.

Suspeitos da Abin

O diretor da Abin, Paulo Lacerda, suspeita que o suposto grampeamento de conversas do presidente do STF, Gilmar Mendes, tenha partido de pessoas prejudicadas pela Operação Satiagraha. Ao jornal O Globo, Lacerda disse não acreditar que as escutas tenham partido da Abin, mas que pediu a abertura de sindicância interna.

Operação Navalha

O jornal Correio Braziliense publica em sua edição desta segunda-feira que emissários de Zuleido Veras, dono da construtora Gautama, bateram à porta de senadores pelo menos 21 vezes nos 12 meses que antecederam a Operação Navalha. A intenção era interceder junto aos senadores para que a Gautama pudesse participar de licitações. Na ação da Polícia Federal, em maio de 2007, foi desarticulado um esquema de fraudes em licitações que resultou em ação penal contra 61 pessoas.

Posse na ABLJ

O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, será o novo membro da ABLJ (Academia Brasileira de Letras Jurídicas). O ministro ficará na cadeira número 32, que vinha sendo ocupada pelo professor de direito constitucional José Alfredo de Oliveira Barracho. A posse ocorrerá nesta segunda-feira (1/9), às 19h, no Auditório do Instituto dos Advogados Brasileiros, no Rio de Janeiro. A informação é do jornal Correio Braziliense.

STF contrariado

Reportagem do jornal Valor Econômico informa que prosseguem a abertura de inquéritos policiais e as denúncias contra contribuintes, mesmo depois que o STF decidiu, em 2003, que os contribuintes só podem ser responder por crimes tributários após o término dos processos administrativos. Recentemente, tanto o Supremo quanto o STJ aplicaram o mesmo posicionamento para as discussões relativas a contribuições previdenciárias.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2008, 9h53

Comentários de leitores

1 comentário

Santa falsidade, Batman. Carminha Jerominho, a...

Silvio Curitiba (Advogado Associado a Escritório)

Santa falsidade, Batman. Carminha Jerominho, ao contrário do noticiado, não é do PT, e sim do PT do B.

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