Crime de descaminho exige procedimento administrativo

25/10/2008 11:40Nicoboco (Advogado Autônomo)É sabido que o contrabando ou descaminho enseja...

É sabido que o contrabando ou descaminho ensejam a pena de perdimento dos bens introduzidos irregularmente. Para a persecução penal, basta a Receta fazer um rol das mercadorias apreendidas e informar o valor dos tributos sonegados. Não há necessidade de aguardar término de processo administrativo para constituição de crédito tributário, se os valores podem ser levantados de plano. É mais uma tese de advogado que ameaça vingar.

24/10/2008 23:46jose brasileiro (Outros)Depois que o poder judiciário julgou que portar...

Depois que o poder judiciário julgou que portar uma ar-15, não era crime, devido a existencia da possibilidade de registro da arma. Aqui tudo e possivel.

24/10/2008 21:57Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)Muito oportuno o pertinente artigo. Ocorre, que...

Muito oportuno o pertinente artigo. Ocorre, que é da dúbia cultura do Poder Público deste país atropelar o devido processo legal, chegando ao cúmulo de apreender, violar, remover,e por aí afora, sem a obrigatória instauração do previsto processo administrativo. É o país da DITADURA ADMINISTRATIVA, em parcela das vezes, formada por servidores mal intencionados, arrogantes e despreparados para o mister. Definitivamente, este país falta muito para ser SÉRIO!!!

24/10/2008 20:01Ticão - Operador dos Fatos () Sem dúvida é uma boa solução para alcançar a ...

Sem dúvida é uma boa solução para alcançar a prescrição.