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13 outubro 2008

Segurança na internet

Direito à privacidade não se confunde com anonimato

Por Gláucia Milício

Incentivar a clandestinidade na internet significa torná-la um mundo em que ninguém é obrigado a nada, nem responsável por nada. Com base neste entendimento, a 30ª Vara Cível de São Paulo determinou que a Google Brasil (dona da conta de e-mail) informe os dados de um leitor responsável por deixar comentários injuriosos em diversas reportagens de um site de notícias. Ainda cabe recurso.

A empresa responsável pela publicação do site resolveu ir à Justiça depois de o leitor deixar incansáveis comentários com o objetivo de tirar a credibilidade das notícias, usando nome falso, CPF de outra pessoa e endereço inexistente.

O site alegou que, como responsável que é por suas publicações, por dever de oficio, por convicção e filosofia deve tomar todas as providências necessárias para colocar um basta na atitude do acusado que tem como finalidade denegrir a qualidade de seus trabalhos.

Para embasar o pedido, os advogados usaram precedente da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A segunda instância, ao julgar um processo envolvendo a Telemar Norte Leste e Ibase (Instituto de Análises Sociais e Econômicas), entendeu que os provedores, funcionando como as portas de entrada e saída da rede, têm a obrigação de averiguar os dados dos internautas que sejam seus clientes, possibilitando a investigação dos atos irregulares praticados por eles.

O site, representado pelo escritório Amaro Mores e Silva Neto Advogados, argumentou também que a atitude de quem se esconde atrás de um nome falso é repudiada pelo Direito, a começar pela Constituição Federal, que diz no artigo 5º que é livre a manifestação do pensamento, sendo vetado, contudo, o anonimato.

E mais: os documentos anexados no processo mostram que o leitor infringe os princípios constitucionais da liberdade de expressão, segundo o site. E, por isso, pediu que seus dados não fossem protegidos pelo sigilo. Assim, poderia tomar as devidas providências judiciais contra “seus reles e grosseiros atos”.

A 30º Vara Cível acolheu o pedido por reconhecer que não há dúvidas de que “determinada pessoa não identificada, está a lançar comentários ofensivos junto ao site, fato que está a tumultuar sua manutenção e administração, devendo ser acrescentado que há receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, em caso de persistência dessa situação”.

A Vara registrou ainda que o Google tem um prazo de 15 dias para apresentar resposta. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 1 mil.

Gláucia Milício é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

13/10/2008 23:02 paecar (Bacharel)
Por outro lado, o tal informante da Veja, no ca...
Por outro lado, o tal informante da Veja, no caso do grampo do ministro Gilmar e do senador Demóstenes, tem sua identidade protegida pela lei de imprensa. Durma-se com um barulho desse.
13/10/2008 20:13 Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)
Luiz Pereira Carlos, no exercício de seus amplo...
Luiz Pereira Carlos, no exercício de seus amplos direitos outorgados pela Constituição da Republica Federativa do Brasil, Capitulo II Art. 5º. LV e respaldado pelo Decreto Lei No. 27 de 1992 Art. 8º (Int.Dct.Anexo) denominado Pacto de São José da Costa Rica, o qual o Brasil é signatário. Vem por meio desta, juntar documentos, negar novas publicações na internet e as imputações de Calunia, Injuria e Difamação, considerar que já atendeu, em tempo, as determinações deste tribunal retirando a pagina da internet www.pedagiourbano.kit.net, que já fui julgado e absolvido, ação de mesmo teor e pertinência material, junto à justiça no processo de No. 2004.001.028447-0 que tramitou na 31ª. Vara Crime, cujo mesmo, autor (LAMSA) ora articulista e litigante de má fé com único propósito de nos amedrontar, por esse motivo, é sabedor e consta como parte integrante nos autos desta absolvição (doc.Anexo) como principal testemunha da acusação. E também em anterior procedimento junto ao XXIV JEC processo No. 2003.801.001005-9 a LAMSA figurando como Ré, confessa e propõe devolver o dinheiro pago no pedágio na sala de audiência, e nos bastidores propõe ao autor passe livre em troca do silencio jurídico, (doc.Anexo), sob as alegações de fraude, inconstitucionalidade, extorsão, etc. Portanto, o hoje autor LAMSA, sempre soube e aceitou NA INTIMIDADE sua condição amplamente divulgada na referida pagina junto a internet a sua condição impune, de estar participando de um esquema fraudulento de arrecadação criminosa em AVENIDA.
13/10/2008 20:08 Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)
Esse negocio de Orkut e divulgação na internet,...
Esse negocio de Orkut e divulgação na internet, tem variantes diversas e cada caso é um caso. POR EXEMPLO: EU ESTOU TENTANDO DENUNCIAR O pedagio urbano da linha marela A SIMPLESMENTE 12 ANOS, não consigo um advogado que o faça, pois me dizem que a justiça jamais lutaria contra tamanho poder economico, de fato, nesse tempo eu ja vi processo desviado dentro do tjrj, ja vi juiz saindo pela tangente e não cumprindo suas obrigações constitucionais, MPRJ então nem se fal, TCM a mesma coisa. Quer dizer, o cara tem que botar a boca no trombone, e tambem não adianta muito, até a imprensa tem medo de perder a conta de publicidade da OAS, é o caos, é a falencia do ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO, e o pior é que aparece um juiz que se junta com o esquema e quer amordaçar o contribuinte. Fla sério, comigo vai ficar dificil colocar fucinheira...

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