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Normas administrativas

Os depósitos judiciais e a atualização dos valores

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Sabemos que ao Banco Central do Brasil compete exercer a fiscalização das instituições financeiras. Em relação aos depósitos judiciais, além das determinações do citado órgão, o Poder Judiciário celebra contratos com bancos e estes passam a receber os valores seguindo algumas normas administrativas que regulamentam os depósitos judiciais, em decorrência dos convênios e acordos celebrados entre as instituições financeiras e os Tribunais de Justiça de cada estado.

No estado de São Paulo1, o convênio e acordo firmado entre o Tribunal de Justiça e o Banco Nossa Caixa S/A2, previsto para durar até o ano de 2019, dispõe que a remuneração dos depósitos judiciais efetuados em dinheiro, seja efetuada pelos índices de poupança3(TR + juros de 0,5% a.m.).

Todavia, a atualização dos valores emanados de condenação judicial, geralmente estabelece a atualização monetária com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, mais à aplicação dos juros legais.

Como sabido, nos termos do artigo 406, do Código Civil, dispositivo aplicável às condenações judiciais, o percentual de juros é de 1% (um por cento) ao mês4.

Portanto, a diferença, como se vê, já será substancial num mês. Se o depósito ficar retido por muitos e muitos meses, a perda será cada vez mais significativa.

Evidentemente, tal questão não vem à baila quando o devedor efetua o depósito judicial a título de pagamento, ficando o valor, de imediato, à disposição do credor para levantamento incontinenti.

Ou seja, o devedor efetua o depósito e deixa claro que poderá ser levantado pelo credor, extinguindo-se a execução nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Logo, cumprindo o devedor a sua obrigação e no prazo legal, não poderá ser responsabilizado por eventual diferença entre o valor depositado e o levantado (artigo 624, do CPC e artigos 233 e 234, do Código Civil).

Do depósito judicial para garantia do juízo

Ocorre que, na maioria das vezes, os devedores depositam o valor não para pagamento ao credor, mas apenas e tão somente para garantia do juízo, uma vez que ingressarão com impugnação ou outro recurso cabível.

Procedem dessa maneira visando obter vantagens, como uma composição por um valor inferior.

Depois de meses, ou anos, após o julgamento de todos os recursos cabíveis, o credor irá receber o que foi determinado pelo Judiciário. Entretanto, notará uma grande diferença entre o valor devido (estabelecido no título executivo judicial) e o valor depositado no banco.

Comparemos uma situação, a título ilustrativo: imagine um depósito de R$ 1 milhão, oferecido para garantia do juízo no dia 21 de agosto de 2007. Após o julgamento da impugnação (ou outro recurso do devedor), o credor se dirige ao banco com o Mandado de Levantamento, para “receber o bem da vida”.

O valor foi depositado para garantia do juízo e não para pagamento ao exeqüente. Como vimos, estará sendo atualizado pelo índice de remuneração da caderneta de poupança.

Já o montante devido, cuja atualização deverá seguir as diretrizes do título executivo judicial, será bem superior àquele depositado judicialmente, uma vez que os juros serão os legais.

Partindo dessa premissa, o credor exeqüente encontrará à sua disposição, no banco, a importância de R$ 1.073.745,00 (um milhão setenta e três mil setecentos e quarenta e cinco reais), no dia 21 de agosto de 2008.

Outrossim, efetuando o cálculo do montante devido, nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, perceberá o credor-exeqüente que o seu crédito é, na verdade, de R$ 1.204.992,05 (um milhão duzentos e quatro mil novecentos e noventa e dois reais e cinco centavos), para a mesma data.

Ou seja, encontrará a “pequena” diferença de R$ 131.247,05 (cento e trinta e um mil duzentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), entre o valor depositado pelo devedor e o valor aduzido do título executivo judicial.

Por oportuno, restaria a questão: Quem será o responsável pelo complemento dessa diferença? Eis a questão.

Da responsabilidade do devedor pela diferença de atualização

Desde logo, entendemos que o responsável pela diferença será o executado que resolveu procrastinar, tumultuando o Poder Judiciário ao ingressar com recursos muitas vezes impertinentes.

Ora, o valor depositado para garantir a execução foi corrigido pelos índices da caderneta de poupança pela instituição financeira. No entanto, sobre o valor do débito, sem olvidar dos consectários legais, incidirão juros legais mais correção pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos exatos do título executivo judicial.

O devedor, ao optar pelo depósito judicial para garantia do juízo, ao invés de efetuar o pronto adimplemento do débito devidamente atualizado ao credor, para obter o efeito liberatório da dívida, que extinguiria à execução, deve estar ciente de que, ao final, será o responsável pelo valor devidamente atualizado, até a data do efetivo pagamento, nos exatos termos do título judicial!

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 é advogado integrante do escritório Borges Neto, Advogados Associados, pós-graduado em Direito Civil e Direito Processual Civil.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2008, 20:15

Comentários de leitores

3 comentários

Caro amigo Vicente, Parabéns pela excelente...

Grimaldo Marques (Advogado Assalariado)

Caro amigo Vicente, Parabéns pela excelente trabalho, que muito contribuirá para futuras lides. Grimaldo Marques

Credo! No final do primeiro parágrafo quis di...

Richard Smith (Consultor)

Credo! No final do primeiro parágrafo quis dizer "devedor" e não "credor" (coitado do credor!).

A responsabilidade final pela recepção, por p...

Richard Smith (Consultor)

A responsabilidade final pela recepção, por parte do exeqüente, da TOTALIDADE do valor devido em virtude de sentença judicial é do credor! E isto na Justiça do Trabalho, por exemplo, é pacífico há muito tempo. Todas as pessoas sabem (ou deveriam saber) como são remunerados os depósitos judiciais, sabem também dos longos prazos para a tramitação dos recursos e que aqueles primeiros não seguem as taxas de juros legais (1% a.m.) então, não haverá nunca como desacartar a responsabilidade objetiva do devedor no aperfeiçoamento final da sentença, ou seja, no pagamento total do débito ao credor. Mas agora, cá entre nós, assunto muito mais "raçudo" seriam as diferenças de remuneração dos depósitos judiciais em São paulo, ocorridas nas décadas de 80/90, não? Faço trabalhos de quantificação dessas diferenças, para ações de recuperação dos valores. Em processos longos e de valor elevado (grandes desapropriações, por exemplo), podem haver diferenças significativas. richardsmith@ig.com.br

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