Deficientes terão reserva de vagas em concurso para juiz
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9 de outubro de 2008, 0h00
Os tribunais devem reservar, nos próximos concursos para juiz, até um quinto das vagas para portadores de deficiência física. A determinação é do Conselho Nacional de Justiça. A obrigatoriedade será regulamentada por Enunciado Administrativo, a ser votado no próximo dia 21.
Em sessão nesta terça-feira (7/10), os conselheiros atenderam Pedido de Providências do Ministério Público Federal, que questionou o motivo pelo qual apenas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região havia destinado vagas a portadores de deficiência.
O relator do pedido, conselheiro Rui Stoco, afirmou que a reserva de vagas está prevista na legislação e garante oportunidade de trabalho também na magistratura ao portador de deficiência, o que segue o princípio constitucional da igualdade. O texto que regulamentará a obrigatoriedade deve garantir de 5% a 20% dos cargos de juízes aos deficientes.
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