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7 outubro 2008

Ordem de pagamento

STJ decide se honorário tem preferência sobre crédito fiscal

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decide, nesta terça-feira (7/10), se honorários advocatícios têm preferência sobre créditos fiscais. A questão será definida no julgamento de um Recurso Especial relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques.

Em fevereiro deste ano, a Corte Especial do STJ definiu que, não só os honorários advocatícios contratados, como os de sucumbência, têm caráter alimentar. Os honorários de sucumbência são aqueles arbitrados quando a causa é julgada e são devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. São diferentes dos honorários contratados, aqueles fixados no momento da contratação do advogado pelo cliente.

Reconhecer o caráter alimentar dos honorários confere a eles o status de salário, já que se trata do resultado do trabalho do advogado. A questão é definir se isso garante aos honorários determinados privilégios em caso de execução como, por exemplo, a preferência no pagamento em relação a créditos fiscais.

REsp 1.068.838 e EREsp 706.331

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

7/10/2008 23:38 alvaromaiaadv (Advogado Autônomo)
"CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - ARTIGO 100 D...
"CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A definição contida no § 1-A do artigo 100 da Constituição Federal, de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, presente a Emenda Constitucional nº 30, de 2000. Precedentes: Recurso Extraordinário nº 146.318-0/SP, Segunda Turma, relator ministro Carlos Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso Extraordinário nº 170.220-6/SP, Segunda Turma, por mim relatado, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de agosto de 1998. (...) Ora, salários e vencimentos dizem respeito a relações jurídicas específicas e ao lado destas tem-se a revelada pelo vínculo liberal. Os profissionais liberais não recebem salários, vencimentos, mas honorários e a finalidade destes não é outra senão prover a subsistência própria e das respectivas famílias. Repita mais uma vez que os honorários advocatícios consubstanciam, para os profissionais liberais do direito, prestação alimentícia. (...) (Rext 470407, Relator: Ministro Marco Aurélio, DJ 13-10-2006)"
7/10/2008 15:53 Émerson Fernandes (Advogado Autônomo - Civil)
Importante ressaltar que o reconhecimento, e a ...
Importante ressaltar que o reconhecimento, e a consequente efetivação do caráter alimentar dos honorários, não beneficia apenas uns poucos profissionais de grandes bancas, envolvidos em ações de valores consideráveis, mas a maioria dos advogados autônomos de pequenos e médios escritórios, que efetivamente sobrevivem de seus honorários e deles tiram o sustento de sua família e a manutenção de sua profissão.
7/10/2008 12:04 Régis C. Ares (Advogado Sócio de Escritório)
Ora... HONORÁRIO é HONORÁRIO... Se são contr...
Ora... HONORÁRIO é HONORÁRIO... Se são contratados ou sucumbenciais, isso não altera a característica de contraprestação pelo trabalho exercido. Portanto, sendo de NATUREZA ALIMENTAR, tem o privilégio decorrente, com preferência no pagamento. Questionar isso tem o mesmo sentido de colocar em dúvida a necessidade do advogado precisar comer, se vestir etc.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 15/10/2008.