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30 novembro 2008

Foro negado

Deputado de MT não terá denúncia julgada pela Justiça estadual

O deputado estadual no Mato Grosso José Geraldo Riva, denunciado com mais dez pessoas pelo Ministério Público por improbidade administrativa, teve uma liminar negada pelo Supremo Tribunal Federal. O ministro Ricardo Lewandowski rejeitou o pedido em Habeas Corpus do deputado para que o processo fosse desmembrado aos tribunais onde cada denunciado tem foro.

Devido ao fato de o conselheiro Humberto Bosaipo, do Tribunal de Contas do Mato Grosso, estar entre os acusados, o processo foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, onde tem foro privilegiado. Já o deputado José Geraldo Riva tem foro no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por isso o pedido para que as denúncias envolvendo seu nome fossem remetidas para a Justiça estadual.

Para o ministro, porém, como o fato não era de flagrante ilegalidade, não havia motivos para conceder o pedido em caráter liminar.

HC 96.669


Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

30/11/2008 15:04 Ticão - Operador dos Fatos ()
CÔMICO Por que será que ele quer levar par...
CÔMICO Por que será que ele quer levar para o tribunal estadual? Alias essa história de prerrogativa de foro tá ficando engraçada. Enquanto os tribunais superiores não faziam nada, sentavam em cima do processo, todos estavam gostando. Bastou começar a botar para andar que estão todos se arrependendo desse privilégio. E antes que algum chato venha dizer que não é privilégio já vou explicando. Privilégio é poder delinquir com a certeza de não ser julgado, muito menos condenado. E até então era isso que acontecia. Porém, agora que o Supremo deu o sinal, estão todos se arrependendo dessa "prerrogativa", como dizem alguns. Pois eu afirmo, essa prerrogativa vai ser cancelada pelos próprios detentores. Agora preferem o caminho comum, e interminável, começando lá de baixo e levando uns 15 anos pra terminar. É mais seguro. Mais garantido. E pensar que levou tanto tempo para o supremo se mexer. Vergonhoso. E se dependesse de alguns ministros, continuariam sem fazer nada. Advogando em causa própria.

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