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voltarSTF transforma pedido da OAB em Proposta de Súmula Vinculante
O Supremo Tribunal Federal transformou em Proposta de Súmula Vinculante (PSV)uma petição, na qual o presidente da OAB, Cezar Britto, sugere que o direito dos advogados de ter acesso a processo de seus clientes que tramita sob segredo de Justiça seja confirmado em Súmula Vinculante.
O relator, ministro Menezes Direito, resolveu transformá-la em Proposta de Súmula Vinculante e o processo ganhou o número 1. Com isso, o STF inaugura uma nova modalidade de processos.
O texto sugerido pela OAB para a súmula é: “O advogado constituído pelo investigado, ressalvadas as diligências em andamento, tem o direito de examinar os autos de inquérito policial, ainda que estes tramitem sob sigilo.”
Atualmente, a vista de processos sigilosos aos advogados depende da vontade de cada juiz.
PSV 1
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