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28 novembro 2008

Acesso aos autos

STF transforma pedido da OAB em Proposta de Súmula Vinculante

O Supremo Tribunal Federal transformou em Proposta de Súmula Vinculante (PSV)uma petição, na qual o presidente da OAB, Cezar Britto, sugere que o direito dos advogados de ter acesso a processo de seus clientes que tramita sob segredo de Justiça seja confirmado em Súmula Vinculante.

O relator, ministro Menezes Direito, resolveu transformá-la em Proposta de Súmula Vinculante e o processo ganhou o número 1. Com isso, o STF inaugura uma nova modalidade de processos.

O texto sugerido pela OAB para a súmula é: “O advogado constituído pelo investigado, ressalvadas as diligências em andamento, tem o direito de examinar os autos de inquérito policial, ainda que estes tramitem sob sigilo.”

Atualmente, a vista de processos sigilosos aos advogados depende da vontade de cada juiz.

PSV 1

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2008

Comentários

Comentários de leitores: 14 comentários

1/12/2008 07:22 servidor (Funcionário público)
...e por falar em redação, como tratam mal a no...
...e por falar em redação, como tratam mal a nossa "Língua Pátria"!! ...parece ser uma maldição a perseguir profissionais da área jurídica! Por que será?
29/11/2008 18:27 Júnior Brasil (Advogado Autônomo - Consumidor)
Kelsen, todos possuem o direito de serem def...
Kelsen, todos possuem o direito de serem defendidos, e este nobre ato é feito por advogado. Exigir a aplicação desta regra também é defender a aplicação da lei. Entendeu? Desta forma, o advogado está lutando pela aplicação da lei em favor do seu cliente, seja ele quem for. Noutras matérias, cheguei até a pensar que você é magistrado camuflado, mas pela sua redação, não penso mais. Boa sorte em sua cólera contra os advogados. Júnior
29/11/2008 13:04 Cleyton Alirio da Silveira (Advogado Associado a Escritório)
Caro Zé Mario. Pelo seu comentário, devo então...
Caro Zé Mario. Pelo seu comentário, devo então, engolir a seco estas obrigações que as instâncias superiores vêm impondo à juízes, policiais, objetivando baneficiar estuprador, assassino, etc., simplesmente porque um dia eu posso ser acusado? Olha, dá uma olhada na proporção de presos que o foram injustamente para o de acusados confessos, assassinos que respondem em liberdade, depois conversamos.

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