Notícias

27 novembro 2008

Livre de tributos

Liminar no STF confirma imunidade tributária dos Correios

O ministro do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso concedeu liminar para que o estado de Goiás se abstenha de cobrar ICMS e multas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O ministro lembrou que o STF vem reconhecendo, sistematicamente, a imunidade tributária dos Correios, que “desempenha serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do estado”.

A ECT entrou com pedido de liminar em Ação Cível Originária contra o estado de Goiás para contestar cinco autos de infração contra a empresa emitidos pela Secretária da Fazenda, sob alegação de que os Correios estariam transportando encomendas sem documento fiscal. Pela irregularidade, o estado aplicou multa de pouco mais de R$ 9 mil.

A ECT alegou em sua defesa que na condição de empresa pública federal prestadora de serviço público, faz jus à imunidade recíproca, prevista no artigo 150, IV, ‘a’, da Constituição Federal.

Citando diversos precedentes recentes, o ministro concedeu a liminar, determinando ainda que o estado deixe de inscrever a ECT na Dívida Ativa Estadual ou criar restrições cadastrais no CNPJ da empresa, em razão desses débitos.

ACO 1.226

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2008

Arquivo

Leia também: Textos relacionados

Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

1/12/2008 08:08 servidor (Funcionário público)
A polêmica situação da ECT, certamente, não se ...
A polêmica situação da ECT, certamente, não se encerará nessa decisão. Polêmica porque as Agências de Correios vêm prestando uma série de serviços NÃO exclusivos, daí, não justificando mais a sua imunidade com referência a IMPOSTOS, conforme previsto na CR, art. 150, VI, "a". A partir da assunção de serviços típicos da atividade privada como venda de "telessena", recebimentos/pagamentos diversos, etc., passa a concorrer, com vantagens, frente àqueles que não gozam de nenhuma imunidade tributária. Isso fere o princípio da isonomia...
28/11/2008 10:45 ADVOGADORP (Bacharel - Internet e Tecnologia)
Não compartilho do mesmo entendimento que o nob...
Não compartilho do mesmo entendimento que o nobre ministro, ja que a aceitação e transporte de produto sem a devida documentação, caracteriza inobeservancia aos normas internas dos correios, bem como a legislação vigente, sendo assim a imunidade que os correios tem direito, seria contra tudo e contra todos, qdo na verdade somente se da em relação a impostos recorrentes (icms, Pis, confins, etc), pois se assim não for, o correio por analogia teria direito em anular multas de transito sofridas por seus colaboradores em razão da imunidade ora defendida.
27/11/2008 12:16 A.G. Moreira (Consultor)
Os correios são um "monopólio" vergonhoso que s...
Os correios são um "monopólio" vergonhoso que serve para "cabide de emprego" e "exploração do cidadão" que não tem alternativa ! ! ! Por outro lado, a decisão do STF é incorreta, porque os correios não são um serviço de atendimento à população, mas um monopólio muito bem remunerado ! ! ! Entretanto, se os correios passarem a contribuir com os impostos que todas as empresas têm de pagar, com certeza, quem pagará a conta será, como sempre, o CIDADÃO ! ! !

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 05/12/2008.