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27 novembro 2008

Silêncio profissional

Agente da Abin não está livre de investigação mas pode se calar

As Comissões Parlamentares de Inquérito não têm mais poder que os juízes, por isso, as garantias constitucionais que impedem a auto-incriminação podem ser aplicadas no caso de depoentes. Com esse entendimento, o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar a um funcionário da Agência Brasileira de Inteligência para se manter calado durante questionamento na CPI das escutas clandestinas, nesta quarta-feira (26/11).

Márcio Seltz, servidor da Abin, pediu ao Supremo um Habeas Corpus para não comparecer à CPI, alegando ser um oficial de inteligência e não ter autorização legal para dar informações sobre seu trabalho. Caso o pedido não fosse atendido, Seltz requereu o direito de não assinar termo de compromisso que o obrigasse a falar.

O ministro Eros Grau não atendeu ao pedido da dispensa de comparecimento, sob a justificativa de que o fato de Selt ser um funcionário de inteligência não o impedia de ser investigado.

HC 95.981

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2008

Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

28/11/2008 14:55 futuka (Consultor)
Parabéns ao senhor ministro, quem der 'asas a c...
Parabéns ao senhor ministro, quem der 'asas a cobra' pode amanhecer picado. Portanto bem sensato, assim como a DPF a ABIN deve seguir seu papel institucionalmente e também ter sua Diretoria de Comunicação Social, se ainda não houver - eu sugiro que seja criada uma imediatamente, caso contrário daqui a alguns dias VAI APARECER NA mídia internacional a nossa 'agenda de governo',, como se já não bastassem os espias e também claro os 'fofoqueiros de plantão'(as primadonas nominadas fontes oficiais). -Temos que acabar com esse 'papo' que tudo tem que ser as claras (porque a democracia isso ou aquilo..blá,blá), em se tratando da ABIN devemos cobrar sim o profissionalismo e o respeito que sigam com a suas hierarquias, assim no fim da cadeia de comando haverá sempre um responsável. O que está longe de ocorrer nos dias de hoje, pois, qualquer um 'cantarola' o que quer para quem quiser ouvir, ler,etc., principalmente 'aqueles' que têm maior ou sabe se lá quais interesses em divulgar 'qualquer coisa'. -Reitero um servidor não deve ser entrevistado a seu bel prazer, sequer com o 'achismo' - não tem lógica nem faz sentido, principalmente quando se trata de 'divulgar' dados parciais ou parte de um serviço na área de inteligencia de uma nação. Sim porque nenhum AGENTE tem todas as informações reais pertinentes aos seus trabalhos, sempre e só FRAGMENTOS, daí pois a gravidade 'de sua fala'. - Nem tudo que reluz é ouro, dizia meu Avô.
27/11/2008 18:05 Émerson Fernandes (Advogado Autônomo - Civil)
Pq se confunde tanto inteligência com investiga...
Pq se confunde tanto inteligência com investigação policial ou política?
27/11/2008 12:48 olhovivo (Outros)
Em países onde não há guerra nem terrorismo, pa...
Em países onde não há guerra nem terrorismo, para que serve um órgão igual à Abin? Para nada! A não ser para arapongagens em assuntos conferidos constitucionalmente a outros órgãos. E o caso atualmente em foco demonstrou isso. É jogar dinheiro público fora.

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