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25 novembro 2008

Dois pesos

STF concede liberdade a contribuinte devedor de R$ 189

Um contribuinte pessoa física conseguiu, no Supremo Tribunal Federal, um Habeas Corpus para não ser preso devido a uma dívida fiscal de R$ 189. Valdirlei Montiel da Silva pediu para receber tratamento semelhante ao dado às empresas devedoras de valores inferiores a R$ 10 mil, que não têm a dívida executada na Justiça.

Ao conceder a liberdade ao acusado, o ministro Joaquim Barbosa afirmou que o Supremo já julgou casos semelhantes, com base na Lei 10.522/02 — que garantiu o arquivamento de ações de execução contra pessoas jurídicas com débitos fiscais menores que R$ 10 mil, como no HC 92.438.

O contribuinte, por meio da Defensoria Pública, teve o pedido atendido já no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, mas a decisão foi cassada pelo Superior Tribunal de Justiça a pedido do Ministério Público. O acusado alegava ofensa ao princípio da isonomia, já que o limite para o arquivamento das dívidas de empresas é de R$ 10 mil, mas para as pessoas físicas é de apenas R$ 100.

HC 96376

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2008

Comentários

Comentários de leitores: 7 comentários

26/11/2008 20:50 silvagv (Outro)
Absurdo, deve ser mais uma daquelas que só se e...
Absurdo, deve ser mais uma daquelas que só se encontra no Brasil...
25/11/2008 16:11 Fabris Neto (Defensor Público Estadual)
É vergonhoso o fato do cidadão ter de recorrer ...
É vergonhoso o fato do cidadão ter de recorrer da decisão proferida pelo "Tribunal da Cidadania" (como bem frisou o colega abaixo) e chegar ao Supremo Tribunal Federal para reconhecer a justiça da tese albergada. Isso tem ocorrido com uma série de questões, dentre elas a que se refere às decisões que decretam a prisão preventiva desprovidas de qualquer fundamentação idônea. Nesses casos o acusado precisa impetrar HC no TJ/TRF, depois no STJ e, muitas vezes, só consegue êxito no STF. Isso quando as instâncias anteriores não procuram acrescentar motivação na primeira decisão atacada pelo HC (!). Em resumo: nessas ocasiões, infelizmente, tem-se percebido que os TJs/TRFs e STJ são meras instâncias de passagem.
25/11/2008 11:58 olhovivo (Outros)
O "detalhe" é que o MPF recorreu ao Tribunal da...
O "detalhe" é que o MPF recorreu ao Tribunal da Cidadania e conseguiu o que queria. Depois, saem bradando que a Justiça Penal é só para os três pês. Dá pra entender?

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