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12 novembro 2008

Volta ao trabalho

Direito de greve não se aplica a policiais civis de SP

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que o direito de greve não se aplica aos policiais civis de São Paulo. Desse modo, cabe o governo estadual, “desde logo, prover no sentido do restabelecimento pleno da prestação dos serviços”. A decisão do ministro será submetida ao plenário.

Ao analisar petição do governo, o ministro cassou nesta quarta-feira (12/11) liminar anteriormente concedida por ele, em setembro, que mantinha decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) no sentido de garantir o efetivo de 80% dos policiais. Com a decisão do ministro, todo o efetivo deve voltar a trabalhar.

Pela decisão, permanece suspenso, no entanto, o dissídio em tramitação na Justiça do Trabalho, até que o STF analise o mérito da Reclamação. Os ministros também decidirão se essa greve é competência da Justiça comum ou trabalhista.

Na petição, o governo afirmou que caberia ao Supremo analisar a legitimidade da greve dos policiais. Sobre esse ponto, Eros Grau afirmou que “não compete ao STF decidir sobre a legitimidade do movimento grevista deflagrado pelos policiais civis do Estado de São Paulo, mas sim à Justiça local”.

Nesta quarta, a Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou o reajuste de 6,5% para delegados e policiais civis. Na terça-feira (11/11), líderes da greve da Polícia Civil haviam aceitado as propostas do estado e vão sugerir à categoria o fim da mobilização, que dura 54 dias. A informação é do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil de São Paulo.

Rcl 6.568

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 9 comentários

14/11/2008 14:23 futuka (Consultor)
Haviam indicios de que algo deveria ser feito e...
Haviam indicios de que algo deveria ser feito e 'prá ontem'. Muita sorte aos novos agentes públicos no combate ao crime, porque os mais velhos já sabem o que acontece, não ha o reconhecimento por parte do estado para esta categoria,não dá para entender, pois a inteligencia me diz que 'porrada' no combate ao crime não o estirpa do nosso meio, portanto a policia judiciária se encorpora no setor policial que mais se adequa aos principios do bom combate, principalmente ao crime organizado, que a cada dia cresce e cresce. Tem que ser combatido de forma permanente. Esta 'freiada' vai custar caro a sociedade. SE PERDERMOS A ATUAL LIDERANÇA DE POLICIAIS 'LINHA DE FRENTE' EM MINHA OPINIÃO: -"Não existirá jeito de se recuperar profissionais experimentados num curto espaço de tempo ademais com os míseros vencimentos que vem sendo ha muito estrangulado pelo modelo de governo que ora seguem aplicando em sampa (o maior estado da federação), os bons profissionais sucumbem de um jeito ou de outro." Vejam o que acontece com a educação.
14/11/2008 11:22 pietro (Outros - Criminal)
Medeiros como fazer o que diz se não temos Just...
Medeiros como fazer o que diz se não temos Justiça, temos tribunais políticos que julgam de acordo com interesses políticos. Sou policial, por Lei tenho direito a correção de meus vencimentos anualmente, mês de Abril. O Sr. Governador Serra nada nos deu na data base. O Sr. Governador Serra nos paga através de gratificações para não pagar os aposentados e nem os doentes ou feridos em serviço. O Sr. Governador Serra não faz concurso e hoje sou delegado de duas cidades, duas ciretrans, uma cadeia e um plantão policial e recebo por isso R$4156,00 líquido. A tal da gratificação que o Sr. Governador Serra diz que vai dobrar nossos salário determina apenas uma acumulação, pois eu estou acumulando seis funções. E mais não recebi nem a permitida por Lei. O que faço cidadão??? fico quieto? Peço a Deus? Ligo pro Erus Graus e falo pra ele que a obrigação dele é com a Lei não com o Serra? Como nenhuma destas adiante, faço GREVE........
14/11/2008 10:57 Medeiros (Advogado Autônomo)
GREVE – DIREITO OU CRIME ? ...
GREVE – DIREITO OU CRIME ? Na minha opinião, greve deveria ser considerada CRIME, e não direito, porque prejudica pessoas que nada tem a ver com as querelas entre os grevistas e as categorias adversárias. Não que eu seja contrário ao direito de reivindicação, mas sim aos meios pelos quais se executam as greves, sacrificando a todos de modo geral. Em certos casos, a greve poderá até ser havida como um constrangimento ilegal (art. 146 do CP). pois geralmente o pleito dos grevistas vem a ser incondicionalmente atendido, e isso pela necessidade de se fazerem cessar os prejuízos inflingidos ao povo, que de nada tem culpa. Suponhamos, por exemplo, que os grevistas pleiteiem reajuste de 30% nos seus salários, mas que os patrões só ofereçam 15%. Com o continuado prejuízo da população, aos grevistas acabará sendo mesmo concedido os 30% de aumento, devido à pressão que fazem ao povo, para só assim terminarem o movimento paredista. Minha sugestão – que não extinguiria o direito de reivindicação e nem ocasionaria indevidos prejuízos a terceiros – seria a de se encontrar uma fórmula outra, como, verbi gratia, a criação de uma Vara, ou a instituição de um Juízo, ou de um Conselho, ou de um Tribunal especializado, a fim de examinar o assunto com a devida celeridade, caso em que inclusive haveria imparcialidade do julgador (por exemplo, conceder o que fosse realmente justo, ou seja, 20%, e não 15% ou 30%), cuja decisão deveria ser efetivamente cumprida, sob pena de a parte recalcitrante sofrer uma sanção, como multa, suspensão de atividades, etc.

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