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11 novembro 2008

Armas de fogo

Estatuto do Desarmamento não elimina crime de porte ilegal

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido de Habeas Corpus para um condenado por porte ilegal de arma de fogo. Para os ministros, o Estatuto do Desarmamento não elimina o crime de porte de arma de fogo.

A defesa do réu alega que havia abolição do crime, pois o artigo 10 da Lei 9.437/97 (Porte Ilegal de Arma) foi revogado pelo artigo 36 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).

O ministro Carlos Britto entendeu que o crime de porte não foi abolido pelo Estatuto. Ele lembra inclusive que a nova lei traz uma pena mais dura do que a lei antiga.

Segundo o ministro, o STF negou diversos pedidos semelhantes. Ele também explicou que o Estatuto aboliu a posse de arma de fogo, por 180 dias, apenas para permitir o registro do equipamento por seus proprietários. Mas mesmo assim, não foi excluído o delito por porte de arma.

HC 95.744

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

12/11/2008 15:39 Expectador (Outro)
POSSUIR uma arma de fogo e mantê-la em casa, ai...
POSSUIR uma arma de fogo e mantê-la em casa, ainda que não regularizada, no perído concedido para a regularização, é uma coisa. Não é ilícito penal. Outra coisa é PORTAR arma em lugar público, sem a necessária autorização legal ou regulamentar. Aí, óbvio, É CRIME.
12/11/2008 11:47 Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)
Afinal, onde foi parar o plebiscito que disse u...
Afinal, onde foi parar o plebiscito que disse um sonoro NÃO contra o forçado desarmamento? Neste desiderato, sobressai que o Estatuto do Desarmamento não passa de mais uma literal lei esdrúxula. Enquanto o meliante anda armado até os dentes, o cidadão de bem, sequer pode portar uma arma em seu domicílio. Ademais, - parece de propósito - a própria PF não divulga com maior assiduidade os critérios ao abissal cadastramento. Por essas e outras é que o banditismo já tem consciência de que os cidadãos estão desarmados, e estão atacando em plena luz do dia. Êta paisinho que falta muito para ser sério.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 19/11/2008.