O procurador de Justiça de São Paulo, Airton Florentino de Barros, protocolou representação no Ministério Público Federal para que a União intervenha no governo de São Paulo por causa da greve dos policiais civis que se arrasta há quase dois meses. Ele diz que assina a representação como cidadão.

Ele lembra que é dever do estado garantir a segurança. Para Barros, a omissão do governo José Serra (PSDB) é um desrespeito à população. O procurador afirma que a atitude do governo atenta contra o livre exercício do Judiciário, já que a falta da policia judiciária impede o seguimento de Inquéritos e Ações Penais que dependem de investigação policial.

“Muito embora a intervenção da União nos Estados deva ser excepcional, é da expressão do artigo 36, da Constituição Federal, que para garantir o livre exercício do Poder Judiciário estadual pode o Supremo Tribunal Federal requisitar tal intervenção, o mesmo ocorrendo quando se trata de assegurar a observância dos direitos da pessoa humana, hipótese em que a intervenção se dá por representação do Procurador-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal”, argumenta.

O procurador afirma que a imprensa tem mostrado os danos que a paralisação está causando à população. “Deixando o Estado federado de cumprir a sua finalidade, não pode o Estado nacional quedar-se inerte, como se o objetivo de sua criação não fosse o de assegurar o exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos que o constituíram. Aliás, só adotando tempestivamente as providências cabíveis para a manutenção dos serviços públicos essenciais, poderá o Estado justificar a sua existência”, argumenta.

A greve dos policiais começou no dia 16 de setembro. A categoria quer 15% de aumento para este ano, e outras duas parcelas, de 12%, em 2009 e em 2010. O governo concorda em conceder 6,5% de aumento em 2009 e o mesmo porcentual em 2010, além de aposentadoria aos 30 anos de serviço e extinção da faixa salarial mais baixa de todas as carreiras da Polícia Civil.

Leia representação

Excelentíssimo Senhor Procurador Geral da República – Ministério Público Federal

AIRTON FLORENTINO DE BARROS, brasileiro, portador do RG.6.613.748-SP, residente na Rua Artur Prado, 106, AP.101, Bela Vista, São Paulo-SP, procurador de justiça em São Paulo, manifestando-se aqui apenas como cidadão, com fundamento nos artigos 1º, II e III[1], 5º XXXIV[2], 34, III, IV e VII, b[3] e 36, I e III, da Constituição Federal, vem expor e requerer o que segue:

1. Até em razão da gravidade do fato e de sua grande repercussão na imprensa, é do conhecimento geral que a Polícia Civil do Estado de São Paulo encontra-se com seus serviços paralisados há quase dois (2) meses, tendo em vista que considerável parte de seus servidores aderiram ao movimento de greve, como instrumento de reivindicação salarial.

Em que pese seja desnecessário, para a hipótese, examinar o mérito do pleito daquela respeitável corporação, é público e notório que as condições de trabalho dos integrantes da importantíssima Polícia paulista são péssimas, não só em razão do aviltamento de salários e da tão progressiva quanto indevida redução dos quadros de recursos humanos, mas ainda em virtude do verdadeiro sucateamento de seus recursos materiais.