O Conselho Nacional do Ministério Público editou recomendação aos chefes dos ministérios públicos da União e dos estados para que combatam atos que visam burlar os limites legais de despesa com pessoal. O CNMP aconselha os MPs a usarem todos os meios judiciais e extrajudiciais para invalidar atos que propiciam a redução de receita corrente que resulta na diminuição artificial do valor de despesa total de pessoal nas repartições.

A discussão sobre a necessidade da recomendação surgiu a partir de representação formulada pelo procurador regional Oswaldo José Barbosa Silva. De acordo com ele, unidades do Ministério Público estariam utilizando metodologias diversas com o intuito de calcular por baixo o montante da receita corrente líquida, que é o principal parâmetro usado na avaliação do cumprimento dos limites fixados para gastos com pessoal.

Segundo o conselheiro Cláudio Barros, relator, “faz-se necessário alertar os Ministérios Públicos dos estados e União, para que tomem providências no sentido de evitar a ocorrência de tais práticas”. O conselheiro salientou ainda, em seu voto, o papel do CNMP no “controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e na observância dos princípios constitucionais referentes à administração pública”.

Processo 735/2008-07