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29 março 2008

Validade da ação

Empresários questionam no STF poder de investigação do MP

Os empresários Antônio Thamer Brutos e Marco Antonio Silveira entraram com pedido de Habeas Corpus, no Supremo Tribunal Federal, para que seja determinado o trancamento da Ação Penal instaurada contra eles na 2ª Vara Criminal Especializada de Salvador. O argumento é o de que o processo é nulo porque toda a investigação foi conduzida pelo Ministério Público.

O pedido já foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Os empresários são acusados de peculato (artigo 312, do Código Penal) em concurso de pessoas (artigo 29, CP) e material (artigo 69, CP), na qualidade de prestadores de serviço público, portanto equiparados a servidores públicos (artigo 327, parágrafo 1º, CP).

De acordo com a denúncia, como sócios controladores do Consórcio Marítimo da Bahia (Comab), Thamer e Silveira se apropriaram de R$ 4 milhões de recursos públicos. Os empresários recorreram ao TJ-BA contra a decisão da primeira instância que recebeu a denúncia. Argumentou que a portaria administrativa de investigação criminal foi assinada por um membro do MP que também presidiu a persecução criminal e ofereceu a denúncia.

A segunda instância considerou que os elementos probatórios são capazes de garantir a persecutio criminis (persecução criminal). O mesmo argumento foi utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça. Segundo o STJ, como titular da Ação Penal Pública, o MP pode fazer investigações preliminares ao oferecimento da denúncia. Além disso, conforme entendimento do tribunal, “sendo peça meramente informativa, o inquérito policial não é pressuposto indispensável à formação da opinião do MP sobre o delito”.

No Supremo, a defesa insiste na tese de que o MP não tem poder investigatório e sustenta que, diante da situação, os dois empresários estariam sofrendo constrangimento ilegal. “Não há norma em nosso ordenamento jurídico que atribua competência ao parquet para promover investigações preliminares na área criminal”, sustenta a defesa. De acordo com a defesa, a Constituição Federal, ao disciplinar as funções institucionais do MP, não incluiu a investigação criminal. Esta incumbência foi atribuída à Polícia Civil.

Os empresários pedem liminar para que seja suspensa, imediatamente, a Ação Penal em tramitação na 2ª Vara Especializada Criminal da Comarca de Salvador, até o julgamento do mérito do HC pelo Supremo. E, no mérito, que seja concedida a mesma ordem em caráter definitivo.

HC 94.173

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 55 comentários

10/08/2008 12:07 Domingos da Paz (Jornalista)
Tanto o MP (Promotores e Procuradores) quanto a...
Tanto o MP (Promotores e Procuradores) quanto a Policia (Delegados e agentes) são males necessários a sociedade, ambos são educados nas “escolinhas patrocinadas pelo Estado” para alimentarem a desobediência ao Estado Democrático de Direito neste país. Tal são os métodos truculentos apenas empregados durante o Regime de Exceção (Regime Militar), mas que, estão em plena atividade destes “monstros”, haja vista que ambos desrespeitam os mais elementares direitos constitucionais dos cidadãos tais como: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; - II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei; - III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; - XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; - XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; - LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; - LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; - LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; -LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; - Portanto, ambos os “poderes do MP e Policia” são males necessários a sociedade até o dia em que essa mesma sociedade resolver colocar a “casa em ordem”, enquanto isso é bom que estes “empregados do povo” se calem e passem a respeitar os seus patrões, o povo e os cidadãos que tem constantemente seus direitos constitucionais maculados por estes “grupelhos” que se julgam autoridades, e tenho dito.
1/04/2008 11:20 futuka (Consultor)
Fica complicado o mp que já requer a prisão do ...
Fica complicado o mp que já requer a prisão do cidadão, quando "recebe uma 'boa' informação,(quando não solicita a interceptação telefônica) instaura um inquérito, diligencia, 'investiga', oitivas e oferece a denúncia do já culpado e requerendo a sua condenação. PERGUNTO: -Porque os empresários estão requerendo o irrequerível, afinal o mp já os 'denunciou'. Considerem-se assim como todos os outros denunciados (as)pelo senhor mp 'enforcados'(prá não dizer outra coisa). Que se faça a JUSTIÇA! ..ou Que Deus tenha piedade de nossas almas.
1/04/2008 09:40 Mauricio_ (Outros)
professormanuel, Agora sim o tom que se espe...
professormanuel, Agora sim o tom que se espera de um diálogo entre pessoas educadas. O tema, de fato, gera paixões. Tem razão o senhor quando diz que o assunto se esgotou, já que temos convicções formadas e opostas sobre a questão. Não lhe quero mal, nem desprezo sua opinião. Apenas não concordo com ela. Se fui agressivo, apenas julguei estar revidando agressões. Em todo caso, peço desculpas pelos excessos. Um abraço.

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