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21 março 2008

Delito estatal

Estado é obrigado indenizar família de jovem morto por PMs

O Estado é obrigado a indenizar por danos causados por seus agentes, independente de haver culpa ou dolo. O entendimento foi dos desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que decidiram por unanimidade, que o governo do Rio Grande do Norte deve indenizar a família de um jovem de 21 anos morto policiais militares.

A indenização foi calculada em R$ 228 mil, por dano moral, valor que deve ser corrigido a partir da data da sentença e, ainda, a quantia de R$ 6.830, referente aos danos materiais, acrescida de juros e correção monetária.

Para a decisão foi levada em conta a redação do 6º parágrafo do artigo 37, da Constituição Federal. De acordo com o dispositivo, desde que comprovado o “nexo de causalidade”, mesmo sem o agente ter a intenção de causar o dano, o órgão ao qual ele pertence deve responder pelo fato.

No entendimento da 3ª Câmara Cível do TJ-RN, os policiais militares “praticaram o delito” na qualidade de agentes públicos, estando plenamente configurados, “não havendo, assim, fatos que atenuem, ou excluam a responsabilidade estatal”.

O TJ-RN também condenou o estado ao pagamento de pensão por morte para a mãe da vítima. A quantia foi estabelecida em um terço do salário que filho ganhava.

A decisão manteve parte da sentença de primeiro grau, dada na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, mas alterou e acolheu parcialmente pedido em Apelação Cível, movida pelos irmãos e pela ex-noiva da vítima, para serem incluídos no rateio das indenizações.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 5 comentários

25/03/2008 11:31 futuka (Consultor)
Sem querer criar nenhum paralelo, vou iniciar m...
Sem querer criar nenhum paralelo, vou iniciar meu comentário com uma crítica bem construtiva, afinal o judiciário atuou de forma positiva neste caso que ocorreu também num estado do nordeste. Os juízes por aquelas bandas estarão de parabéns se seguirem essa trilha do entendimento da 3ª Câmara Cível do TJ-RN. Me fez recordar: -Gostaria de saber porque a MIDIA se esqueceu de divulgar quanto recebeu (se receberam alguma idenização?) a família daquele vigia do supermercado (ceará)que foi assassinado por um juiz a sangue frio, as cenas foram exibidas por todos os jornais e tvs do Brasil, foram gravadas pela câmera do circuito interno de tv. Talvez esteja enganado mais a mídia se esqueceu de um "pobre-diabo", como tem tratado os menos favorecidos e esquecido de muitos cidadãos(ãs), muitas vezes até leitores ou telespectadores, enfim consumidores de suas informações pagam durante toda sua existencia por isso,, mais ao meu ver assim como a religião ELA um dia pagará seus débitos, sem sombra de dúvidas. Afinal, o que não é visto não é lembrado, não é mesmo! Brasil, brasil
21/03/2008 20:46 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
Aristóteles Estagirita (Outros - - ) Eu co...
Aristóteles Estagirita (Outros - - ) Eu concordo com o senhor. Aliás comecei a colecionar as notícias de condenações ridículas para quando um juiz falar que há muitas condenações milionárias, mando entregar-lhe um calhamaço de decisões com valores condenatórios dignos de um circo, com todo respeito ao circo, no sentido de palhaçada mesmo. Veja abaixo o que lhe falei sobre os 40 mil para a família de uma criança morta. http://conjur.estadao.com.br/static/text/64746,1 Quando o senhor disse abaixo, "com todo respeito aos juízes", no meu humilde entender, os juízes que são merecedores de serem respeitados como tal, os meus elogios, aqueles que, como na notícia do link que trouxe acima, cabe chamá-los de picaretas. NÃO? No meu entendimento, aquele juiz que beneficia quem lesou em detrimento de quem sofreu um dano é picareta e pernicioso. ESTOU ERRADO? Carlos Rodrigues berodriguess@yahoo.com.br
21/03/2008 18:00 Leitor1 (Outros)
Dr. Carlos Rodrigues, Isso é vergonhoso, com ...
Dr. Carlos Rodrigues, Isso é vergonhoso, com todo o respeito aos juízes... Hoje em dia a vida humana anda valendo bem pouco... A responsabilização civil deve ser calcada em dois pontos, s.m.j.: a) in-denizar (apagar o dano) - recomposição do status quo ante, quando possível; b) cominação dissuasória, multa para inibir que o comportamento se repita no futuro. Aqui, também cumpre ter em conta o efeito preventivo, servindo de exemplo, alerta de que condutas tais não serão toleradas. Na hipótese, o retorno ao status quo ante não se mostra possível. A vida humana é singular; não se repete... Apenas resta ao Estado impor ao ente público (no caso, art. 37, §6º, CF) o dever de mitigar a dor dos familiares, e também de impor GRAVE COMINAÇÃO, a fim de que comportamentos tais não se reiterem (como tem ocorrido). Daí, quem sabe, o estado-membro irá selecionar melhor e avaliar melhor seu quadro de funcionários. Por fim, exige-se que haja atuação regressiva, para atingir no bolso (sem prejuízo da responsabilização criminal, preenchidos os seus requisitos) dos agentes públicos responsáveis... R$ 228.000,00... para um ser humano que se foi, injustamente... pouco mesmo... att.

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