O DCI informa que as Lojas Colombo de Blumenau, em Santa Catarina, deverão expor corretamente e de forma clara e precisa os preços dos produtos e serviços aos consumidores nas vitrines. Em caso de concessão de crédito devem especificar o valor total a ser pago com financiamento, o valor das prestações, taxa de juros e os eventuais acréscimos e encargos que incidirem sobre o financiamento ou parcelamento, sob pena de multa diária de R$ 500. A liminar, de 26 de fevereiro de 2008, atende o pedido da promotora de Justiça, Kátia Rosana Pretti Armange, em ação civil pública. Antes de ajuizar a ação, o Ministério Público catarinense sugeriu a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta. A empresa não aceitou o acordo.

Fim da condicional

O jornal O Estado de S.Paulo informa que o cantor Belo voltou para a prisão, na quarta-feira (12/3), no Rio. Há 9 meses em liberdade condicional, o pagodeiro foi obrigado a retornar para a cadeia. O Ministério Público Estadual recorreu contra a extinção da pena por tráfico e contra a liberdade condicional, exigindo que o tempo integral de prisão (8 anos) seja cumprido. Belo ficará no regime semi-aberto.

Tratamento de urgência

Cada vez mais comuns no Judiciário, os pedidos de liminares que visam obrigar os planos de saúde a arcar com os tratamentos médicos de emergência para os seus assegurados devem ser analisados com cuidado pelos juízes responsáveis pelo julgamento. O alerta é do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e presidente da Mútua dos Magistrados do estado, Antonio Cesar Rocha de Siqueira. Em palestra, na quinta-feira (13/3), no 2º Congresso Brasileiro de Direito de Seguros e Previdência - evento promovido pela Associação Internacional de Direito de Seguro (Aida) na Escola da Magistratura do Rio (Emerj), o desembargador externou sua preocupação com uma eventual “especulação criminosa do mercado de saúde.”

De acordo com Siqueira, a saúde complementar brasileira padece de regras claras. “Estamos diante de uma situação em que o Legislativo está paralisado e não cumpre sua função porque está afogado em escândalos, o Executivo não tem coragem de adotar medidas impopulares e os órgãos que têm a competência e estrutura técnica de regrar o mercado estão omissos e ameaçados. Além disso, temos uma legislação de 1998 (Lei 9.656) que nunca foi reconhecida como boa”, disse o desembargador, acrescentando que, nesse contexto, todas as questões envolvendo o direito dos consumidores e dos planos de saúde deságuam no Poder Judiciário. A reportagem é do Jornal do Commercio.

Uso de imagem

A atriz Giovanna Antonelli perdeu em segunda instância ação que move contra o SBT pela exibição em 2005 de "Xica da Silva" (Manchete, 1996). Ela reclamou que o SBT não tinha a autorização para exibir sua imagem e ganhou, em primeira instância, o direito de receber 10% do que a rede pagou para reprisar "Xica". A informação é da coluna Outro Canal, de Daniel Castro, na Folha desta sexta-feira (14/3).

Direito de defesa

No início do mês, decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso negou pedido de liminar em Habeas Corpus a um acusado de crime contra a ordem tributária e crime contra o sistema financeiro. Segundo o advogado Renato Nunes, do Nunes e Sawaya Advogados, esse resultado é fruto de uma nova estratégia da Procuradoria da Fazenda: a denúncia de crimes em conjunto. “Tenho um caso semelhante no escritório em que a denúncia reúne diversos crimes, inclusive o contra a ordem tributária. Mas para denúncia por crime contra a ordem tributária é preciso esperar o fim do processo administrativo”, explicou o advogado para o jornal Gazeta Mercantil.

Para Nunes, os procuradores juntam crime contra ordem tributária com outros tipos penais para não ter que esperar o fim do processo administrativo para poder oferecer a denúncia. No escritório, Nunes cuida de um caso de denúncia por crime contra licitação, corrupção e crime contra ordem tributária. “Nesse caso, também não houve respeito ao fim do processo administrativo. O problema é que tentamos cindir o processo na Justiça, mas a primeira instância negou nosso pedido”, diz. O advogado já entrou com recurso judicial para tentar reverter a situação do cliente.

Racha na banca

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, informa que o ex-presidente da OAB do Rio, Octávio Gomes, diz que vai interpelar judicialmente o seu sucessor, Wadih Damous, “para saber as condições de venda do plano de saúde da Caarj (Caixa de Assistência aos Advogados do Estado do Rio de Janeiro) para a Unimed.

Reajuste salarial

O governo federal anunciou, na quinta-feira (13/3), reajuste salarial para cerca de 800 mil servidores públicos da União, medida que causará um impacto de R$ 2,1 bilhões no Orçamento de 2008, aprovado na quarta-feira. Segundo o ministro Paulo Bernardo (Planejamento), os acordos finalizados nesta quinta devem ser unificados em uma única Medida Provisória, que deve ser enviada ao Congresso até o final da semana que vem. A reportagem é da Folha de S.Paulo.