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Tratamento sanitário

Copasa está proibida de cobrar tarifa de esgoto de consumidores

A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) continua proibida de cobrar a tarifa de esgoto dos consumidores até concluir todo o sistema de tratamento sanitário. A decisão é do ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do Superior Tribunal de Justiça.

A companhia entrou com pedido de suspensão de liminar e de sentença contra a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A segunda instância acatou, em antecipação de tutela, Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual contra a cobrança.

Raphael de Barros Monteiro Filho destacou que a suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional e sua análise se restringe à verificação da lesão aos bens jurídicos tutelados – a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas. Para o ministro, isso não ocorreu no caso em questão.

A principal argumentação da Copasa foi a de que a decisão do TJ mineiro atinge a própria população porque terá problemas no acesso aos serviços de água e esgoto por falta de recursos hábeis para financiar as obras necessárias. Outra alegação foi a de lesão à ordem administrativa e jurídica porque tem direito de receber pelo serviço que presta.

SLS 821

Leia a decisão

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 821 - MG (2008/0025339-4)

R EQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG

ADVOGADO: MÁRCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO E OUTRO(S)

REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTERES.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Vistos, etc.

1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra a “Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG” e o Município de Monte Sião-MG, na qual foi deferido, em parte, o pedido de antecipação de tutela “para determinar (...) b) – a suspensão, pela Copasa, da cobrança denominada tarifa de esgoto dos consumidores, até a conclusão integral do sistema de tratamento de esgoto sanitário, incluindo as ETE's, pena de multa diária ora fixada em R$ 10.000,00, devendo constar nas próximas faturas a expressão 'suspensa por ordem judicial'.” (Fl. 76)

Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento, tendo sido inicialmente deferido o pedido de efeito suspensivo pelo Des. Nilson Reis, Relator. Posteriormente, A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à unanimidade, negou provimento ao agravo, revigorando a eficácia da decisão antecipatória dos efeitos da tutela.

Rejeitados os embargos declaratórios opostos, a “Copasa” manifestou recurso especial, pendente ainda do juízo de admissibilidade na origem.

A fim de suspender os efeitos da decisão que deferiu a antecipação de tutela, a Companhia de Saneamento ajuizou pedido de suspensão de liminar perante o Presidente do Tribunal a quo, que não conheceu do pedido, por entender exaurida a competência daquela Presidência, em face do julgamento do agravo de instrumento interposto da decisão antecipatória de tutela. Interposto o agravo interno, tal decisório restou mantido.

Daí este novo pedido de suspensão por ela apresentado, com base no art. 4o da Lei n. 8.437/92, art. 1º da Lei n. 9.494/97 e art. 271 do RISTJ, sob alegação, em síntese, de lesão à ordem administrativa e à economia pública. Sustenta que “os custos do serviço público de esgotamento sanitário são de grande monta, daí decorrendo que a não concessão parcial da cobrança de esgoto pela coleta, transporte, disposição adequada e manutenção implicará alteração substancial do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão da prestação do referido serviço” (fl. 25), além de periculum in mora inverso.

Aduz também que a decisão impugnada atinge a própria população, "que terá retardado seu acesso aos serviços de água e esgotamento sanitário por falta de recursos hábeis a financiar as obras necessárias". Afirma ainda lesão à ordem administrativa, consubstanciada na afronta à ordem jurídica pertinente à matéria, que lhe garante o direito de receber pelos serviços que presta e tão logo os presta. Ressalta, por fim, a existência de outras ações com idêntico objeto, o que poderá acarretar o nefasto efeito multiplicador da decisão ora impugnada.

O Ministério Público Federal opinou, preliminarmente, pelo não conhecimento do pedido e, no mérito, pelo indeferimento (fls. 373/387).

2. Por primeiro, anoto que in casu é facultado ao Poder Público requerer a suspensão dos efeitos da tutela antecipada tanto pelo ajuizamento de medida cautelar - visando a conferir efeito suspensivo ao recurso especial interposto - quanto pelo aforamento da suspensão de liminar e de sentença. Afasto, portanto, a preliminar suscitada pelo Parquet.

Quanto ao mais, a suspensão de liminar é medida excepcional e sua análise restringe-se à verificação da lesão aos bens jurídicos tutelados pela norma de regência, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas. Não se acham presentes, in casu, os pressupostos específicos para o deferimento do pedido.

Observe-se que a alegada lesão à ordem jurídica não se encontra entre os valores acima referidos. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que “a expedita via da suspensão de segurança não é própria para a apreciação de lesão à ordem jurídica. É inadmissível, ante a sistemática de distribuição de competências do Judiciário brasileiro, a Presidência arvorar-se em instância revisora das decisões emanadas dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais' ” (AgRg na SS nº 1.302/PA, rel. Min. Nilson Naves, entre outros).

Por outro lado, a argumentação acerca da possibilidade de concessão parcial da cobrança de esgoto pela coleta, transporte, disposição adequada e manutenção diz respeito à matéria de fundo, insuscetível de apreciação nesta sede. Conforme decidido pela Corte Especial do STJ, não se admite, na via excepcional da suspensão, discussão sobre o mérito da controvérsia, eis que não se trata de instância recursal (AgRg na SS nº 1.355/DF, relator Ministro Edson Vidigal).

Conforme bem pontuou o Subprocurador-Geral da República, em seu parecer: "o prejuízo pela perda de arrecadação da tarifa de esgoto deve ser atribuído apenas à própria requerente, que procrastina a apresentação de projeto viável para a implantação do serviço de tratamento do esgoto coletado, inclusive o projeto de construção da estação respectiva. A decisão fustigada, ao proibir a cobrança da tarifa pelo serviço não prestado, não causa risco de lesão à ordem econômica, seja pela possibilidade de a concessionária recuperar o que deixou de arrecadar, no caso de a ação civil pública ser julgada improcedente, seja pela viabilidade de cobrança da tarifa, tão logo o tratamento do esgoto seja implantado" (fl. 384).

Ademais, o alegado efeito multiplicador, de sua vez, precisa ser demonstrado ao lado de alguma lesão aos bens tutelados pela norma de regência, não podendo ser atinente, tão-somente, ao mérito da impetração, como é o caso, pois o decisum ainda pode ser revertido por meio dos recursos cabíveis.

3. Do exposto, indefiro o pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de março de 2008.

MINISTRO BARROS MONTEIRO, Presidente

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Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2008, 12:53h

Comentários de leitores

3 comentários

O mesmo tratamento se aplica, em tese, a todas ...

Barros Freitas (Outros)

O mesmo tratamento se aplica, em tese, a todas as empresas estatais, autarquias e assemelhadas, que prestam serviços. No caso da EMLURB, empresa responsavel pela limpeza urbana do Recife, por exemplo, a taxa de limpeza urbana é cobrada no carnê do IPTU, indistintamente, e em muitos casos, ocorre justamente o contrário: os moradores de determinada área, sob incentivo da EMLURB, despejam seu lixo doméstico em determinado ponto, prejudicando os residentes do entorno e afetando diretamente o proprietário do imovel que virou "lixão". Tenho provas dessa situação e decisão do Ministerio Publico. Resta agora ressarcir as taxas de limpeza urbana cobradas anos a fio do proprietario vitima. Já não se tratou de caso de omissao na coleta do lixo despejado, mas sim de eleição de um imovel para servir de ponto de despejo.

Gostaria de saber onde estão os representantes ...

MARCUS MELO (Estudante de Direito - Consumidor)

Gostaria de saber onde estão os representantes do MP da Bahia que não fazem o mesmo aqui, pagamos uma fortuna de taxa de esgoto e não temos o saneamento básico minimo. Acorda MP.

Em São José do Rio Preto(SP), o tal do SEMAE in...

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Em São José do Rio Preto(SP), o tal do SEMAE incorre no mesmo e espoliante confisco, e o MPE se omite, o que emerge lamentável! Está aí o exemplo do MP de Minas,repudiando as incongruências econômicas da autarquia mineira, mãos às obras MPE(SJRP).

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