Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Em defesa

ANPR desagrava procurador acusado de omissão no TRF-3

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) desagravou o procurador-regional da República da 3ª Região, José Leônidas Bellem Lima. Ele é acusado de omissão pelo advogado Luiz Riccetto Netto, que afirma que Lima nada fez diante da composição irregular do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Riccetto Neto está contestando a legitimidade dos julgamentos do Órgão Especial do TRF-3 a partir de janeiro de 2005 (Leia aqui a notícia). Ele afirma que a composição do colegiado desrespeita o que determina a Emenda Constitucional 45/04, a Reforma do Judiciário.

Pela Emenda, metade dos integrantes do órgão tem de ser formada pelos desembargados mais antigos e a outra, por eleição no tribunal. Antes disso, apenas os mais antigos compunham o Órgão Especial. Segundo Riccetto, o TRF-3 continua obedecendo a regra antiga e se recusa a aderir à nova.

“A ANPR considera descabidas as acusações de omissão contra o procurador e esclarece que, ao contrário do que afirma o advogado, a composição do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região está e sempre esteve em perfeita consonância com o que determina a Emenda Constitucional 45/04”, diz a nota de desagravo da ANPR.

Veja a nota

NOTA DE DESAGRAVO

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público desagravar o Procurador da Regional da República José Leônidas Bellem de Lima, chefe da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, em razão da acusação de omissão feita pelo advogado Luiz Ricetto Neto.

A ANPR considera descabidas as acusações de omissão contra o procurador e esclarece que, ao contrário do que afirma o advogado, a composição do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região está e sempre esteve em perfeita consonância com o que determina a Emenda Constitucional 45/04. Desta forma, o procurador José Leônidas Bellem de Lima nunca faltou com o seu dever funcional razão por que a ANPR considera injustas e fora de propósito as acusações de omissão contra ele formuladas.

Brasília, 6 de março de 2008.

Antonio Carlos Bigonha

Presidente da ANPR

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2008, 17h50

Comentários de leitores

5 comentários

Parabéns ao ilustre advogado Riccetto pela cora...

Cecília. (Outros)

Parabéns ao ilustre advogado Riccetto pela coragem de por o dedo na ferida. O direito fundamental ao juiz natural deve se sobrepor a qualquer justificativa, principalmente as de cunho alarmista.

Afirmou a nota da associação: "...a composiç...

ruialex (Advogado Autônomo - Administrativa)

Afirmou a nota da associação: "...a composição do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região está e sempre esteve em perfeita consonância com o que determina a Emenda Constitucional 45/04”, diz a nota de desagravo da ANPR". Por sua vez, dispõe o art. 93, inciso XI, da Constituição Federal, com a alteração da Emenda Constitucional 45/04: "...XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)". PERGUNTA: de onde a Associação Nacional de Procuradores da República afirmou que a composição do õrgão especial do TRF da 3ª Região "...está e sempre esteve em perfeita consonância com o que determina a Emenda Constitucional 45/04..."? Se metade do referido órgão especial não foi composto por eleição, como afirma do advogado Riccetto, de onde concluiu a referida Associação, que isso "...está e sempre esteve em perfeita consonância com o que determina a Emenda Constitucional 45/04..."? Aguarda-se que este episódio não seja mais um lamentável episódio de corporativismo da justiça brasileira, onde vai acabar levando a pior o advogado Riccetto por ter denunciado a verdade. Enquanto a ANPR não esclarecer de que maneira a regra constitucional estaria sendo cumprida, no seu entender, solidaridade ao advogado Riccetto e que a OAB tome sua defesa, pois é uma questão de cumprir a ordem jurídica vigente.

O TRF3 tem o seu OE composto pelo clube das avó...

HERMAN (Outros)

O TRF3 tem o seu OE composto pelo clube das avós-luluzinha, que insistem em lá permanecer e manipular as decisões, a impessoalidade dos membros do poder público deve ser respeitada como princípio fundamental que é, entretanto o OE indemostrou a transparência na escolha de seus componentes, obrigatoriamente a metade dos ocupantes do Colendo Órgão devem ser eleitos pelo tribunal pleno, como fez o TJ de São Paulo. Mai uma vez, dignifico o ânimo do Advogado Riccetto e oro por ele, que Deus o ilumine.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 14/03/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.