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3 março 2008

Conflito resolvido

Cabe à Justiça Federal julgar caso de fraude trabalhista

Cabe à Justiça Federal processar e julgar empregador que não faz as devidas anotações nas carteiras de trabalho de seus empregados. A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que analisou o Conflito de Competência suscitado pelo juízo da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte (MG) contra a 9ª Vara Criminal de Minas Gerais.

O caso trata de inquérito policial instaurado para apurar suposto crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista (artigo 203 do Código Penal) cometido por empregador que não assinava as carteiras de trabalho de seus empregados.

Ao receber os autos, o juízo federal determinou a remessa do processo para o juízo comum estadual. Considerou que “o delito apurado tem como sujeito passivo empregado determinado e não a organização geral do trabalho ou a coletividade dos trabalhadores”.

Por sua vez, a Vara Criminal suscitou o conflito. Registrou que omitir dados na carteira de trabalho é um atentado contra o interesse da Previdência Social na fiscalização e arrecadação das contribuições que são devidas aos empregados, sendo, então, competência da Justiça Federal.

A relatora, ministra Laurita Vaz, explicou que o principal sujeito passivo do delito é o Estado, representado pela Previdência Social e, em segundo lugar, a vítima, que deixa de possuir as benesses do registro de sua carteira de trabalho. “Dessa forma, existindo interesse da Previdência Social, que integra diretamente a Seguridade Social prevista no artigo 194 da Constituição Federal, evidencia-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 109, inciso IV, da CF”, concluiu a ministra.

CC 58.443

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

4/03/2008 22:51 veritas (Outros)
helsue, justiça comum.
helsue, justiça comum.
4/03/2008 16:25 helsue (Professor)
Acredito ser a maneira correta, mais quando é o...
Acredito ser a maneira correta, mais quando é o contrário e o reclamante é um falso empregado, quem julgará? Isto aconteceu comigo, já transitou e julgou mesmo sendo demostrado com provas reais que o reclamante jamais foi meu empregado. Quem julgará? Aonde mover um processo por falsidade.
3/03/2008 17:33 veritas (Outros)
Perfeito se todos fossem assim tradados por nã...
Perfeito se todos fossem assim tradados por não assinar a carteira o direito do trabalho seria outro, mesma coisa para quem atrasa salário. DEL 368/68 DECRETO-LEI Nº 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências. Art. 1º - A empresa em débito salarial com seus empregados não poderá: I - pagar honorário, gratificação, pro labore ou qualquer outro tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares da firma individual; II - distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; III - ser dissolvida. Art. 4º - Os diretores, sócios, gerentes, membros de órgãos fiscais ou consultivos, titulares de firma individual ou quaisquer outros dirigentes de empresa responsável por infração do disposto no Art. 1, incisos I e II, estarão sujeitos à pena de detenção de um mês a um ano. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0368.htm

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