Resolução anti-nepotismo está restrita ao Judiciário, diz TJ-PE

Fracassou a tentativa do Ministério Público de Pernambuco de conseguir dados funcionais do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para apurar prática de nepotismo no próprio Tribunal. O pedido de Mandado de Segurança, que exigia as informações, foi negado pelo 1ª Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça pernambucano.

O recurso foi baseado na decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a aprovação constitucional da Resolução 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça, que proibiu o nepotismo (nomeação de parentes até o terceiro grau afim e colateral) em cargos de confiança no Judiciário brasileiro. No julgamento, também foi afastada, por unanimidade de votos, a preliminar de carência da ação, levantada pelo TCE, que alegou ausência de prova do direito líquido e certo.

De acordo com o relator do processo, desembargador Luiz Carlos Figueiredo, a Resolução 07/2005 do CNJ está restrita ao Poder Judiciário, o que tornaria precipitada a sua aplicabilidade aos Poderes Executivo e Legislativo, bem como ao Tribunal de Contas, pela via jurisdicional.

Segundo ele, para que nestes últimos poderes seja proibido o nepotismo definitivamente, é necessário existência de norma legal, a ser apreciada e aprovada no Legislativo.

Mandado de Segurança 147.617-7