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26 maio 2008

Dívida trabalhista

STJ adia decisão sobre sucessão trabalhista da TV Manchete

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça adiou o julgamento que vai decidir se a Rede TV! é ou não sucessora da TV Manchete. A análise do Conflito de Competência foi suspensa pelo pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha.

Em 2003, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que a Rede TV! (TV Ômega) não pode ser considerada sucessora da TV Manchete, ficando isenta de qualquer ônus ou dívida trabalhista. A Justiça trabalhista entende que a transferência da concessão para exploração de serviços de radiodifusão, sons e imagens, com a continuidade na prestação dos serviços, caracteriza a sucessão de empregadores, sendo o sucessor responsável pelos direitos trabalhistas vigentes na época da sucessão.

No STJ, o ministro Fernando Gonçalves (relator) votou pela manutenção da decisão do TJ-RJ. Liminarmente, o ministro já havia determinado a suspensão das ações trabalhistas que envolvem as massas falidas da TV Manchete e da Bloch Editores e que vinham sendo julgadas em diversas varas trabalhistas de todo o país.

Depois de analisar minuciosamente os autos do processo, o relator entendeu que não cabe ao STJ nem a outro ramo da jurisdição, inclusive o trabalhista, alterar o pronunciamento da Justiça do Rio, já confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de reconhecer a ausência de responsabilidade da TV Ômega quanto aos débitos trabalhistas e tributários, já que não há a chamada sucessão de empresas.

Para Fernando Gonçalves, não há o que decidir sobre o quadro traçado pela 9ª Câmara Cível do TJ-RJ, que prevalece. Ele votou pelo não conhecimento do conflito, uma vez que a finalidade perseguida pela referida ação já foi alcançada.

CC 90.009

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

26/05/2008 13:05 veritas (Outros)
/09/2007 (09:52) | COMENTÁRIOS (0) Blindagem da...
/09/2007 (09:52) | COMENTÁRIOS (0) Blindagem da ... só vale no Brasil, diz ... Os trabalhadores da .. na Argentina podem ir à Justiça cobrar da ..., nova dona da empresa, as dívidas trabalhistas de US$ 400 mil deixadas no país. http://www.atarde.com.br/economia/noticia.jsf?id=789310
26/05/2008 12:59 veritas (Outros)
Insegurança jurídica ???? Quer moleza então va...
Insegurança jurídica ???? Quer moleza então vai realmente aplicar em "títulos do governo" !!! Abrir empresa não é prestar favor e principalmente televizão que é concessão pública . Agora só aqui no brasil que tem esta molezinha de comprar empresa e deixar a divida para as calendas gregas, comprou tem que assumir as dívidas . 11/09/2007 ... paga caro por expansão da ... A expansão internacional da .. tem custado para a ..., ... Em Paris, são US$ 5,5 milhões. Em Londres, mais US$ 12 milhões. Na Argentina, o passivo trabalhista de US$ 400 mil tem sido o ponto de discórdia . http://www.newscomex.com.br/br/mostra_radar.php?codigo=2037
26/05/2008 12:50 veritas (Outros)
E PARACE QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO ESTA COM OS ...
E PARACE QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO ESTA COM OS DIAS CONTADOS MESMO !!! QUEM DIRIA A JUSTIÇA CIVIL DECIDINDO SOBRE SUCESSÃO TRABALHISTAS ??? BOM OS FUNCIONARIOS DA VARIG QUE ATE HOJE NADA RECEBERAM CONHECEM BEM O QUE É ISSO, PRANTO E RANGER DE DENTES. ATÉ HOJE ( DESDE JULHO DE 2006 )ABANANDO SUAS CARTEIRAS DE TRABLAHANDO COBRANDO OS DIREITOS SONEGAOS E NINGÉM PAGA A FATURA ,NÃO É DE NINGUÉM E DETALHE A EMPRESA ESTA VOANDO . BRAzIL MEU BRAzIL BRAzILEIO ... MEU MULATO... MAS TEMOS QUE TER ATÉ PORQUE É O "TRIBUNAL DA CIDADANIA"

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