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21 maio 2008

Limite em acesso

AMB questiona no Supremo a forma de composição do STJ

A Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 7.746/89, que dispõe sobre a composição do Superior Tribunal de Justiça. O relator da ação no Supremo Tribunal Federal é o ministro Eros Grau.

Segundo a AMB, a lei causou desequilíbrio na composição do tribunal, que deveria ser composta por 22 juízes federais e estaduais e 11 representantes do quinto constitucional (advogados ou membros do Ministério Público), como prevê a Constituição. A AMB argumenta que quatro das 22 vagas reservadas aos juízes são ocupadas por magistrados que entraram nos tribunais pelo quinto.

A passagem pelo TJ ou TRF não apaga, segundo a AMB, a origem do ministro como advogado ou membro do MP. A Constituição explicitou, em seu artigo 104, inciso II, o acesso direto de advogados e membros do MP ao STJ pelo quinto constitucional. Assim, entende a AMB, somente podem chegar ao STJ os “magistrados de carreira”.

A AMB pede ao Supremo que declare inconstitucional o artigo 1º, inciso I, da Lei 7.746/89 “para o fim de limitar o acesso às vagas do STJ a serem preenchidas por juiz ou desembargador aos magistrados de carreira”.

ADI 4.078

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 7 comentários

4/06/2008 13:08 Sanromã (Advogado Autônomo)
Com inteira razão o Wanderson. É preciso que se...
Com inteira razão o Wanderson. É preciso que se interprete a intenção da norma. Aquele que participa de um concurso demonstra o que pretende fazer de sua vida. Julgador ou acusador e aquele que não o faz quer ser o defensor. Este o animus: representação de todos. E deve acompanhar o jurista em toda a sua carreira.
26/05/2008 10:12 Fantini (Advogado Associado a Escritório - Administrativa)
A ABM apresentar teses e criticar os princípios...
A ABM apresentar teses e criticar os princípios utilizados é louvável. Entretanto, sabe-se que os tribunais indicam os melhores Magistrados, independentemente de sua origem. Então, porque a Ela também não analisou os motivos de os Magistrados originalmente juízes não estarem sendo indicados pelos próprios tribunais? O melhor caminho para a AMB não é tentar impor uma tese sobre a "origem" dos magistrados, mas sim, melhorar a qualidade do relacionamento e serviços prestados daqueles que se vêem prejudicados.
22/05/2008 12:25 Wanderson (Delegado de Polícia Estadual)
Principiologicamente, a AMB está correta. Com e...
Principiologicamente, a AMB está correta. Com efeito, um dos princípios norteadores da República é o pluralismo. Dentro desse mesmo pluralismo, convêm dar especial ênfase ao pluralismo de idéias. Assim, quando a constituição federal determina, no art. 104, par. úni., I e II, que 1/3 dos ministros do STJ serão egressos de TRFs; outro terço, dos TJs e, finalmente, outro terço, em partes iguais, da advocacia e do MP, ela quer, a rigor, possibilitar a entrada, na Corte, de juízes que tenham tido visões as mais diversificadas do ordenamento jurídico. Isso possibilitará a formação de um sodalício heterogêneo no campo dos pontos-de-vista e, como corolário, mais equilibrado e democrático. Desse modo, quero crer que a AMB está certa, sim, em preservar a origem dos magistrados que venham dos TJs, bem como dos TRFs. Numa palavra, esses magistrados devem ser de carreira. Se se admitir que eles, malgrado venham de um TJ ou de TRF, lá tenham chegado pelo comboio do quinto, o equilíbrio antanho desejado pela carta soçobrará. Todavia, já que a AMB teve a hombridade de expor, escorreitamente, sua idiossincrasia, penso, também, que, na vaga dos advogados, por exemplo, o STJ só deve aceitar advogados militantes por excelência. Dessa forma, não poderiam chegar ao STJ advogados que sejam magistrados aposentados, pois esses não carreariam a visão pura do advogado, mas uma visão já marcada pelo relevo da judicatura. A propósito disso, chamo a atenção para o fato de que o STF, ao julgar o RMS 23.123-1/PB, decidiu que advogado que fosse magistrado aposentado não poderia integrar TRE na vaga do jurista. Por conseguinte, aplaudo a AMB, na expectativa de que ela atue retilineamente, ou seja, quando se tratar de juiz aposentado, este não poderá disputar a vaga da OAB.

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