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12 maio 2008

Omissão da lei

Servidores do Judiciário querem aposentadoria especial

O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF) entrou com Mandado de Injunção para que seja reconhecido o direito à aposentadoria especial para servidores. Segundo a ação, que tramita no Supremo Tribunal Federal, “há omissão legislativa em editar a Lei Complementar para regulamentar o exercício deste direito, a torná-lo inviável”.

Na ação, a categoria cita exemplos de servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União sujeitos a atividades que, segundo o Sindjus, prejudicam a saúde ou a integridade física, como os da área de saúde (médicos, dentistas e enfermeiros), os taquígrafos, os técnicos e auxiliares de gráficas, os que trabalham em guarda de objetos de crime e os que manipulam combustíveis e outros materiais insalubres.

O sindicato considera que os servidores que trabalham em condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, mesmo amparados pela Constituição Federal, estão impedidos de exercer o direito à aposentadoria especial “em razão da mora legislativa”. É para esses casos, conforme a ação, que a Constituição da República autorizou a concessão do Mandado de Injunção sempre que a ausência da norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais (artigo 5º, LXXI).

A categoria alega que, com a demora na edição da Lei Complementar, “os servidores são obrigados a permanecer durante muito mais tempo expostos a essas condições prejudiciais à saúde e à integridade física”.

Dessa forma, o sindicato pede a concessão da ordem para que seja reconhecida a falta de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, “removendo-se o obstáculo criado pela omissão legislativa”. O relator do caso é o ministro Eros Grau.

MI 824

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 5 comentários

14/05/2008 11:21 Ribeiro (Auditor Fiscal)
Senhor Zito: É um absurdo a confusão que alg...
Senhor Zito: É um absurdo a confusão que alguns fazem na interpretação jurídica do direito à percepção de adicionais (insalubridade, periculosidade e penosidade) com o direito à aposentadoria especial. Tais direitos não se confundem.Cabe fazer uma análise sobre o direito à percepção da aposentadoria especial pelos trabalhadores regidos pela CLT, nos quais deveriam ser incluídos os servidores públicos, não fosse a omissão do nosso "atarefado" Congresso Nacional com as CPI intermináveis, que não deixam tempo para incluir na agenda parlamentar os assuntos de relevância nacional. As legislações sobre segurança e medicina do trabalho (NR do Ministério do Trabalho e Leis 8.212 e 8213/1991) define para o trabalhador exposto de forma permannete a agentes nocivos, mesmo com a utlização de Equipamentos de Proteção que atenuem o risco, o direito à percepção da aposentadoria especial.Tal direito é justificado como uma forma de proteção ao trabalhador, tirando-o do mercado de trabalho antes que ele adoeça e se torne incapaz para o trabalho e sem meios de sustentar sua família. Trata-se de um benefício de cunho social cuja importância é inegável. Entretanto, pelo comentário do Sr. Zito, os servidores públicos deveriam se tornarem "escravos" como querem alguns: podem trabalhar expostos a agentes nocivos, não têm direitos que só a iniciativa privada tem (FGTS, Direito de Greve, Negociação Coletiva, etc) e não recebem remuneração compatível coma complexidade das atribuições que exercem.Melhor ainda: Sugiro que se suprimam os vencimentos dos servidores públicos e que estes passem a trabalhar de graça, ainda que em condições de ameaça à sua saúde. Vamos sugerir Emenda Constitucional abolindo com a figura do servidor público: VAMOS CRIAR O VOLUNTÁRIO PÚBLICO!
13/05/2008 13:37 Junior (Advogado Autônomo)
ÓRION: VAMOS POR PARTES: 1)MATÉRIA DISCUTIDA E ...
ÓRION: VAMOS POR PARTES: 1)MATÉRIA DISCUTIDA E ANALISADA POR ESPECIALISTAS. ONDE?? 2) LITERATURA ESPECÍFICA. CADÊ?? 3) ACHO QUE OS FUNGOS E GRAMPOS ENFERRUJADOS PREJUDICARAM SEU OLHO, POIS O SR. NÃO ENXERGOU A MATÉRIA ACIMA "MÉDICO NÃO CONSEGUE APOSENTADORIA ESPECIAL POR INSALUBRIDADE". 4) ALIÁS, É OPORTUNO CITAR QUE A CATEGORIA DOS CORTADORES DE CANA-DE-AÇUCAR TIVERAM NEGADO PELO JUDICIÁRIO DIREITO À INSALUBRIDADE (A MATÉRIA FOI PUBLICADA PELO CONJUR), E VEM O SR. ME FALAR EM GRAMPOS ENEFERRUJADOS E FUNGOS??? ORA, POIS. 5) NÃO SÓ A SUA CATEGORIA ESTÁ SUJEITA A ARROUBOS AGRESSIVOS, MAS OUTROS MUITOS TRABALHADORES. 6) INSALUBRIDADE PARA SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA NÃO SE JUSTIFICA EM NENHUMA HIPÓTESE. 7) O SR. JÁ OUVIU FALAR DA NR15 DO MTb???
13/05/2008 10:13 Órion (Oficial de Justiça)
É estarrecedor ver um consultor (do quê?) e um ...
É estarrecedor ver um consultor (do quê?) e um advogado emitirem opiniões tão esdrúxulas a respeito de matéria já discutida e analisada por especialistas ao longo de toda a história. Isso demonstra que esses palpiteiros sequer se deram ao trabalho de consultar a literatura específica antes de externarem suas opiniões preconceituosas. É triste ver um operador do direito, um advogado (ou será esse mais um “adevogado”), dizer que o trabalho do servidor do judiciário resume-se em CARIMBAR, FURAR, ARRUMAR E CARREGAR PROCESSO. Sou Oficial de Justiça e, no exercício da minha função, já sofri agressão à minha integridade física, fato corriqueiro hoje no Brasil, onde Oficiais de Justiça estão sendo inclusive assassinados no cumprimento do seu dever, como aconteceu recentemente em Caxias do Sul. Além disso, existem muitos casos de servidores que se encontram lesionados em razão da insalubridade a que estão expostos ao manusearem processos antigos e empoeirados, cheios de grampos enferrujados e fungos. Não obstante, vejo que o maior desafio do servidor do judiciário é aturar os surtos de imbecilidade de determinados pseudos-profissionais.

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