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8 maio 2008

Importação de aparelhos

Laboratório Fleury tem imunidade tributária do ICMS em importação

Por Fernando Porfírio

O Laboratório Fleury tem direito a imunidade tributária do ICMS na importação de quatro ecógrafos (um tipo de aparelho de ultrassonografia). A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo, que entendeu não ser os aparelhos mercadorias que serão repassadas ao consumidor final, mas equipamentos usados pelo Fleury para prestação de serviços médicos.

A Fazenda do Estado de São Paulo recorreu contra decisão de primeira instância, que concedeu mandado de segurança proibindo a tributação na operação de importação e autorizando o levantamento de depósito feito pelo laboratório.

O Estado sustentou que a regra geral é o pagamento do ICMS na importação de mercadoria e que a Constituição Federal determinou a incidência do imposto na entrada de mercadorias vindas do exterior, quando o bem se tratar de ativo fixo ou destinado ao consumo.

A 10ª Câmara de Direito Público do TJ paulista entendeu que a Constituição Federal só permite o recolhimento do ICMS nos produtos e insumos usados no processo produtivo. Para os julgadores, a Constituição deixa de lado os bens que integram o ativo fixo ou que são consumidos na própria empresa e aqueles que os contribuintes chamam de bens intermediários e secundários.

Fernando Porfírio é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

9/05/2008 15:11 Carlos (Auditor Fiscal)
Tem razão o Juiz. Necessário dizer que se a ope...
Tem razão o Juiz. Necessário dizer que se a operação de importação não envolver o leasing (que voltará a ser discutida pelo plenario do STF na próxima semana)caberá a exigência do tributo. Isto, se o fato tiver ocorrido após a EC 33/01: Art. 155, §2º, IX - incidirá também: a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
8/05/2008 17:45 Michael Crichton (Médico)
A chamada para a matéria poderia ser mais compl...
A chamada para a matéria poderia ser mais completa: a isenção vale para os casos de leasing internacional. Não só o Fleury consegue isso. Grandes empresas que realizam o mesmo tipo de operação também, como no caso de turbinas de aviões a jato.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 16/05/2008.