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30 junho 2008

Vida pregressa

AMB contesta permissão de candidatura de políticos processados

A Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou ação contra dispositivo da Lei de Inelegibilidades que apenas proíbe a candidatura de políticos condenados com trânsito em julgado. A regra autoriza que políticos processados, sem condenação definitiva, concorram a cargos eletivos. O relator da ação no Supremo Tribunal Federal é o ministro Celso de Mello.

Na sexta-feira (27/6), a entidade ingressou uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 144, contra parte dessa lei e contra a interpretação dada pelo TSE ao artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição.

Segundo a AMB, após a Emenda Constitucional 04/94, alguns dispositivos da Lei de Inelegibilidades deixaram de ser compatíveis com a Constituição. Para a entidade, a emenda estabeleceu que essa lei também tem a finalidade de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, “considerada a vida pregressa do candidato”.

Da mesma forma, a AMB contesta o entendimento do TSE de que esse dispositivo da Constituição não é auto-aplicável e que depende da edição de lei estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato implicaria em inelegibilidade.

A AMB diz que a intenção é garantir que a Justiça Eleitoral possa promover a investigação dos candidatos e, assim, examinar a vida pregressa para aceitar o registro das candidaturas. A entidade pede a concessão de liminar para determinar aos juízes eleitorais que passem a observar a auto-aplicabilidade artigo constitucional.

ADPF 144

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

8/07/2008 08:32 João Tavares (Consultor)
A verdade verdadeira é que estamos em ano eleit...
A verdade verdadeira é que estamos em ano eleitoral, é flagrante o casuísmo eleitoral para prejudicar adversários políticos. Vivemos democracia ou ditadura da democracia. Para juristas, só condenação veta candidato(...) Especialistas em direito eleitoral e constitucional afirmaram ontem que a legislação brasileira e a jurisprudência do TSE e do STF, reconhecem que somente é inelegível o político que foi condenado definitivamente pela Justiça, situação que é conhecida nos meios jurídicos como TRANSITADO EM JULGADO. PERSEGUIÇÕES: Essa impossibilidade de excluir políticos ainda não condenados tem, entre outros, o objetivo de protegê-los de PERSEGUIÇÕES. A regra, conhecida como PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, é garantida pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL.(Fonte:OESP,25/08/2006PÁG.NACIONAL/A11
30/06/2008 16:48 Antônio Macedo (Outros)
Não é salutar que a Constituição Federal seja m...
Não é salutar que a Constituição Federal seja mudada constantemente por força de mera conveniência político-eleitoral, a exemplo da Emenda Constitucional nº 04/94, a qual, tudo indica, foi instituída devido o clamor que se deu ao caso de impeachment do ex-presidente Fernando Collor. E, talvez, os seus mentores, imbuídos de revanchismo, estejam no atual governo federal, ou nem estejam mais, devido, talvez, à degola feita pelo caso do mensalão. Portanto, a Carta Magna não pode ficar à mercê jogo político brasileiro. Pois, afinal de contas, é cobra engolindo cobra.
30/06/2008 16:29 Comentarista (Outros)
A AMB, que ninguém sabe ao certo a quantas anda...
A AMB, que ninguém sabe ao certo a quantas andava durante os 20 dolorosos anos do criminoso regime golpista tupiniquim, ao invés de querer se arvorar em guardiã da moral nacional (sic), bem que poderia esclarecer a população sobre assuntos tão - ou mais - relevantes, a saber: 1) O que nossos valorosos juízes fizeram durante os 20 anos da criminosa ditadura militar? 2) Por que, na última grande pesquisa pública a respeito da matéria, o povo brasileiro considerou o judiciário como o poder menos confiável da república? 3) Por que nossa justiça é uma das campeãs mundiais em morosidade e improdutividade (segundo relatórios de entidades como a ONU, AI, OEA, etc.)? 4) Se a AMB acredita que os nossos juízes são tão capacitados para decidirem sobre o registro da candidatura de cidadãos ainda não condenados por sentença transitada em julgado, como explicar que o Lalau, por exemplo, ocupou um dos mais altos cargos da Justiça Trabalhista, sendo "descoberto" apenas e tão somente quando seu ex-genro decidiu "abrir o bico" (por onde andavam os corregedores e os órgãos fiscalizadores do judiciário enquanto o Lalau andava de Lamborghini Diablo e passava férias em seu apartamento em Paris?!?)? 5) Etc. Antes de subestimar a inteligência comum e colocar em xeque a capacidade do povo em selecionar - ATRAVÉS DO VOTO DIRETO (algo que não ocorre no nosso anacrônico, improdutivo e moroso judiciário) - seus representantes, bem que a AMB poderia "refletir" sobre estes questionamentos. Com a devida vênia, é claro...

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