Para MPF, Justiça estadual cuida de recuperação judicial

28/06/2008 02:06veritas (Outros)..."O processo falimentar é uma execução coleti...

..."O processo falimentar é uma execução coletiva, abarcando, inclusive, credores de mesma hierarquia, que não podem ser preteridos, uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da massa falida nas execuções individuais, impedindo-se, assim, o justo rateio entre seus pares, na execução falimentar"" Conflito conhecido para declarar a competência do suscitante, o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Americana - SP." Assim, nego seguimento ao agravo (art. 557, caput, do CPC). Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2006. Ministro GILMAR MENDES Relator

28/06/2008 02:01veritas (Outros)16/01/2007 17:00 Caso Varig: MPT pede docu...

16/01/2007 17:00 Caso Varig: MPT pede documentação e bloqueio de bens de beneficiados O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro entrou com pedido na 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para que a antiga Varig forneça todos os documentos relativos ao adiantamento de verbas rescisórias pagas, além de informar quem autorizou o pagamento dos valores. O MPT solicitou também o bloqueio de bens dos beneficiados para que estes sejam devolvidos à massa da empresa em recuperação judicial a fim de viabilizar o pagamento dos salários atrasados de credores. Recentemente, o MPT recebeu denúncias relativas ao pagamento adiantado de rescisões trabalhistas a funcionários do alto escalão da Varig. Provas trazidas ao MPT apontam que cerca de 20 ex-empregados teriam recebido os devidos valores. Um deles recebeu cerca de R$ 150 mil. Milhares de trabalhadores demitidos ainda aguardam o pagamento das rescisões e de salários atrasados. No pedido, encaminhado à 1ª Vara do Empresarial, o MPT presta informações a respeito da denúncia recebida e solicita providências. O Procurador do Trabalho João Batista Berthier, que assina o pedido, também solicita o encaminhamento de todos os documentos ao Ministério Público Estadual para verificar se houve crime, em especial ao previsto no artigo 172, da Lei 11.101/05, que trata do processo de recuperação judicial. Fonte: Assessoria de Comunicação da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ http://www.pgt.mpt.gov.br/pgtgc/publicacao/engine.wsp?tmp.area=271&tmp.texto=2100&tmp.area_anterior=44&tmp.argumento_pesquisa=varig

28/06/2008 01:55veritas (Outros)O advogado João Vianna foi o primeiro administr...

O advogado João Vianna foi o primeiro administrador judicial da Varig, nomeado pelo juiz Alexander dos Santos Macedo, um dos responsáveis por acompanhar o processo de recuperação judicial da companhia, e permaneceu no cargo entre junho e novembro de 2005. Sua função era a de fiscalizar o Plano de Recuperação da Varig e emitir relatórios mensais aos juízes do caso. Vianna contou que chegou a solicitar aos juízes o afastamento dos diretores da Varig à época, já que nunca recebeu, da diretoria, informações sobre o fluxo de caixa da empresa. "Nos seis meses que fiquei na Varig, não tive acesso ao caixa da companhia..."" http://www.alerj.rj.gov.br/common/noticia_corpo2.asp?num=18436

28/06/2008 01:53veritas (Outros)CPI SUSPEITA DO ENVOLVIMENTO DE JUÍZES EM IRREG...

CPI SUSPEITA DO ENVOLVIMENTO DE JUÍZES EM IRREGULARIDADES NA VARIG Os depoimentos dos administradores judiciais da Varig, João Vianna, o antigo, e Vasco Elias, o atual, à CPI que investiga o processo de venda da Varig, nesta sexta-feira (8/12), corroboraram a hipótese de que os leilões para a venda da companhia não passaram de um jogo de cartas marcadas. Enquanto o atual administrador judicial limitou-se a responder "Não me recordo" a quase todas as perguntas feitas pelo presidente da comissão, deputado Paulo Ramos (PDT), o antigo gestor, que foi destituído do cargo para a entrada de Elias, revelou à CPI que, por diversas vezes, recorreu aos juízes do caso relatando irregularidades no processo de recuperação judicial da Varig, e que não obteve resposta. "A suspeita que existe hoje é a de que o plano de recuperação não objetivava recuperar a Varig, mas esquartejá-la de acordo com os interesses de uma minoria, inclusive com a participação dos juízes", denunciou Paulo Ramos. Na próxima quarta-feira (13/12), às 11h, na Sala 316 no Palácio Tiradentes, a CPI espera colher o depoimento do ex-presidente da Varig, Omar Carneiro da Cunha.

28/06/2008 01:50veritas (Outros)CPI DA VARIG QUER APURAR A ORIGEM DO DINHEIRO D...

CPI DA VARIG QUER APURAR A ORIGEM DO DINHEIRO DA COMPRA DA EMPRESA A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Varig ouvirá, nesta quinta-feira (24/05), o empresário Nelson Tanure, o sócio da Volo, empresa que comprou a Varig em 2006, Marcos Haftel, e o interventor do fundo de pensão Aerus, Erno Brentano. O presidente da comissão, deputado Paulo Ramos (PDT) já pediu a quebra de sigilo bancário e telefônico de Haftel e Tanure, mas os dois conseguiram uma liminar para que isso não ocorra. “Queremos saber a origem do dinheiro para a compra da Varig. E eles estão preocupados, procurando aliados para impedir que a verdade apareça”, explicou Ramos. « Fechar » © Copyright 2008 Alerj http://www.alerj.rj.gov.br/common/noticia_corpo2.asp?num=20334

28/06/2008 01:41veritas (Outros)Pompeo de Mattos (PDT-RS), lamentou a ausência ...

Pompeo de Mattos (PDT-RS), lamentou a ausência do juiz Luiz Roberto Ayoub, da 8ª Vara empresárial do Rio, que cuidou do processo de recuperação judicial da Varig. Para o deputado, o juiz não compareceu "porque não tem explicações que se sustentem publicamente". A audiência pública para avaliar denúncias de violação Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara') Agência Câmara Tel. (61) 3216.1851/3216.1852 Fax. (61) 3216.1856 E-mail:agencia@camara.gov.br SR http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=124088&pesq=luiz

28/06/2008 01:38veritas (Outros)lista divida ativa do inss http://www.previde...

lista divida ativa do inss http://www.previdencia.gov.br/devedores/consdeved.asp?cnpj=&cei=&cpf=&razao=&uf=&checkfaixa=on&limiteinf=100000000&limitesup=10000000000 Lista de Devedores da Dívida Ativa do INSS Contribuinte CEI / CPF / CNPJ raiz VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUP 92.772.821/0000-00 2.383.895.102,71 VIACAO AEREA SAO PAULO SA 60.703.923/0000-00 1.373.834.888,62 TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS 60.872.173/0000-00 635.468.868,26 RIO SUL LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERACAO JUDI 33.746.918/0000-00 127.355.611,12 agencia camara Tempo real - 25/06/2008 17h31 Funcionários da Varig reclamam que trabalharam sem salário O comandante Luiz Tito Walker de Medeiros, representante da Associação dos Mecânicos de Vôo da Varig, reclamou durante audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias do desrespeito com os funcionários no processo de extinção da empresa aérea. "Em 2006, trabalhamos até julho sem receber nada. Os 7.500 funcionários restantes da Varig e as 8.500 famílias de aposentados e pensionistas ficaram todos na penúria, e nada foi feito. Nossa esperança é que tenhamos apoio das autoridades legislativas." Ele contou ainda que, no ano de 2005, os funcionários não receberam o 13º salário e que houve um plano de incentivo a aposentadorias no qual foram distribuídas várias promissórias, que não foram honradas. Ausência de juiz O presidente da comissão, deputado

28/06/2008 01:30veritas (Outros)estranho mais como fica o art 54 da lei que ate...

estranho mais como fica o art 54 da lei que ate hoje nao foi cumprido pois ninguem recebeu nada apesar dos 320 milhoes citados pelo rubens. Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicia

27/06/2008 22:27Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)Meu consolo é que os ministros geralmente sempr...

Meu consolo é que os ministros geralmente sempre deixam de fazer caso de pareceres do MPF. Ainda mais nesse caso, em que a coisa julgada proferida na Justiça do Trabalho está por via oblíqua (Lei nº 11.101/05) a sofrer a violência em outra seara (artigo 114 da C.R, modificado por força da EC 45/2.004). A falta de êxito nos negócios do empregador não diz nada aos trabalhadores que conquistaram a duras penas esse direito social, fundamental que prevalece. Uma empresa funmdada em 1.927 (com o histórico de bandalheiras desde 1965 - PAN AIR locupletada pelos golpistas assaltantes do poder) adquirida por U$D 24.000 milhões em julho de 2.006, e, oito meses após é vendida a U$D 320 milhões a um grupo de mineiros do transporte coletivo municipal em SP, inadimplente com a Previdência Social em R$ 377 milhões, não é para ser levada a sério não!