Advocacia de Estado deve ser blindada de poder político

13/08/2008 19:28joão gualberto (Advogado Autárquico)Excelente e oportuna exposição da situação da a...

Excelente e oportuna exposição da situação da advocacia pública e dos objetivos da PEC 82. Considero, entretanto, a situação nos Estados e também nos Municípios. Se temos, no âmbito da União (onde os serviços jurídicos parecem estarem devidamente organizados), a realidade absurda de um consultor jurídico baixar a determinação noticiada referente a exclusão de processo administrativo de parecer jurídico não aprovado, pode imaginar o que ocorre no âmbito dos Estados e dos Municípios. Grassam nestes âmbitos os "comissionados" que fazem a receita ao gosto do chefe de ocasião, em especial, com desprezo aos advogados públicos de carreira que fazem a representação judicial e o assessoramento jurídico dos órgãos da administração indireta (autarquias, fundações, agências), a longa manus do Estado, por onde passam vultosas quantias de dinheiro público e decisões de relevância e responsabilidade profissional. Sem este contingente de advogados públicos de carreira (sejam eles denominados procuradores, advogados, gestores, assessores) integrados na Advocacia Pública, com prerrogativas de atuação e independência conforme preconiza a PEC 82, remanescerá, ao lado de advogados públicos desprestigiados no seu cargo, o fértil terreno em que viceja a erva daninha dos apadrinhados políticos exercendo "funções jurídicas", fora dos quadros de carreira e sem compromisso de vida profissional com a administração pública. A PEC 82, no entanto, deixou fora tais advogados públicos nos Estados e Municípios. É imperioso integrá-los, completando este intento de relevância para uma Advocacia Pública nacional nos moldes preconizados pela Constituição, em simetria com a União, ressalvadas as peculiaridades das unidades federadas.

22/06/2008 21:52Alochio (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)[www.procuradoresmunicipais.com.br] POLLY!! ...

[www.procuradoresmunicipais.com.br] POLLY!! A falta de referência às PROCURADORIAS MUNICIPAIS é muito comum! Isto se deve ao fato de o art. 132 da CF não fazer citação explícita dos procuradores municipais! Porém, como dito anteriores, os PROCURADORES MUNICIPAIS são uma exigência constitucional em decorrência do PRINCÍPIO DA SIMETRIA. Para quem desejar conhecer melhor a carreira, acessem: [www.procuradoresmunicipais.com.br]

22/06/2008 20:34Polly (Estudante de Direito)Data venia, faltou falar também do Município qu...

Data venia, faltou falar também do Município que também tem as procuradorias jurídicas.

22/06/2008 19:17Thales A. Treiger (Defensor Público Federal)E o que vcs me dizem de advogados públicos, con...

E o que vcs me dizem de advogados públicos, concursados, com representação judicial, que ganham menos (cerca de metade) do que um técnico judiciário federal? Isso acontece aqui no RJ, não é em um estado-membro do Norte do país não (sem qualquer demérito - informação aos puristas). Eu me enquadro nesta situação. Por esta razão, fiz concurso para sair, depois de ouvir de dirigentes máximos da Instituição este conselho...

22/06/2008 17:25veritas (Outros)Por isso o concurso publico , Ppor isso a eleiç...

Por isso o concurso publico , Ppor isso a eleição.

22/06/2008 08:21Alochio (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)gente ... quando digitamos correndo e com a fil...

gente ... quando digitamos correndo e com a filha no colo ... dá nisso ... um monte de erro de grafia. favor deconsiderem.

22/06/2008 08:17Alochio (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa) [www.procuradoresmunicipais.com.br] ESPART...

[www.procuradoresmunicipais.com.br] ESPARTANO!! Grato por trazer à tona a questão da PROCURADORIAS MUNICIPAIS. De fato o problema é gritante quanto à FALTA DE CONCURSOS PÚBLICOS, o que se deve especialmente pela OMISSÃO DA OAB neste cenário: por que a Ordem não ingressou com AÇÕES CIVIS PÚBLICAS para obrigar a realização de concursos? Os concursos que ocorreram, a maioria foi decorrência da ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO!!! No Tribunal de Justiça do Espírito Santo, o PODER JUDICIÁRIO tem feito a VALORIZAÇÃO DAS CARREIRAS MUNICIPAIS: determina a substituição do "procurador" COMISSIONADO por um EFETIVO, sob pena de desentranhamento de recursos. COMISSIONADO É PARA "ASSESSORIA, CHEFIA E DIREÇÃO" ... e "petição" não é nada disso! Logo o ato foi nulo! Discordo quanto ao fato de NÃO HAVER REGRA ATUALMENTE para a organização da carreira! Primeiro, pois o art. 132 é claro! E mesmo que os Municípios ali não esteja EXPRESSAMENTE, estarão pelo PRINCÍPIO DA SIMETRIA! No mais, INFELIZMENTE, o servi1ismo não é coisa de COMISSIONADO apenas ... tem EFETIVO que adora um TAPINHA NAS COSTAS ... não falo nem de DINHEIRO ou de VANTAGEM FINANCEIRA. Tem gente que gosta de se curvar: quanto a isso não tem "lei" que dê jeito. E não inventaram ORTOPEDISTA MORAL! hehehe. Para conhecer melhor a carreira de PROCURADOR MUNICIPAL, sugiro: [www.procuradoresmunicipais.com.br]

22/06/2008 02:05J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)Nenhum governo colocará em sua equipe executiva...

Nenhum governo colocará em sua equipe executiva pessoas ou servidores que não estejam em sintonia e coerência com sua política governamental. Não é de se presumir que nossas autoridades pratiquem ilegalidades. Estas, se constatadas, devem ser apuradas e a sociedade/estado, já prevendo essas situações, dispõe de meios para coibi-las. Mas, ao final do texto, revelou-se (na figura da "advocacia de estado") que nada mais é do que mais um disfarçado corporativismo exacerbado, de nítida pretensão de entrar no poder pelas porta dos fundos.

21/06/2008 13:47veritas (Outros)precisa comentar mais alguma coisa ??? "Iden...

precisa comentar mais alguma coisa ??? "Identificação fraudada Recurso do INSS é rejeitado por ter assinatura irregular A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho encaminhou à Advocacia-Geral da União cópias de um Agravo de Instrumento do INSS gaúcho com irregularidades na assinatura. A autarquia retirou o Agravo do TST quando o Ministério Público do Trabalho deu parecer pela rejeição da peça por conter, no local da assinatura do procurador, um carimbo em branco. Para remediar a situação, o INSS fez constar no pé das páginas a assinatura de alguém que se identificava como procuradora federal. A AGU terá de descobrir se o ato do INSS foi apenas um ato irrefletido ou má-fé no exercício profissional." fonte conjur

21/06/2008 12:46Dave Geszychter (Advogado Autônomo)O comentarista Espartano está absolutamente cor...

O comentarista Espartano está absolutamente correto quanto à providëncia a tomar, mas equivocado na identificação do destinatário da proteção. As pressões políticas ileg[itimas não estão limitadas às Procuradorias - o último estágio da defesa estatal, mas estendem-se por toda a cadeia de formação do objeto a ser protegido pela procuradoria. Na esfera tributária, inicia-se com a formação das normas infralegais que direcionam a ação fiscal de forma indevida, seja de forma abusiva para constranger o contribuinte a recolher o indevido, seja para permitir benefícios indevidos , e acordos espúrios em detrimento do erário. Na esfera policial, para criar fatos políticos (hoje se fala muito da ação política da polícia federal) ou para perseguir inimigos pessoais dos detentores do poder. Não podemos esquecer da proteção legal ao advogado que é o último bastião na defesa do cidadão e do próprio dententor do poder, quando indevidamente acusado por seu sucessor. O poderoso de hoje é o perseguido de amanhã. Que essa proteção não seja tão ampla que lhe oferte imunidade para os atos ilícitos de sua autoria.

21/06/2008 03:39Espartano (Procurador do Município)Se a Advocacia da União e as Procuradorias Esta...

Se a Advocacia da União e as Procuradorias Estados, com todas as garantias constitucionais asseguradas, sofrem esse tipo de sorte, imagine o que não ocorre nos pobres Municípios brasileiros, apinhados de advogados comissionados, que estão lá justamente por obra e em defesa dos prefeitos, enquanto os Procuradores Municipais Concursados, convenientemente colocados como subordinados dos apaniguados pela falta de obrigatoriedade de organização em carreira, sofrem na pele os efeitos do jogo político atentatório aos interesses públicos. Além da PEC 82, a PEC 358-A/2005 necessita ser urgentemente aprovada, incluindo-se as procuradorias municipais nas carreiras de Estado salvaguardadas pela CF/88. Somente assim, procuradores de carreira se sentirão seguros em enfrentar os agentes políticos que depenam o erário nos municípios brasileiros.